Cumprimento de sentença 0801406-86.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2019

Valor da Causa

R$ 24.310,08

Órgão julgador

1ª Vara de Lago da Pedra

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2022, 08:10

Transitado em Julgado em 20/05/2022

15/08/2022, 19:33

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:40

Decorrido prazo de CLARIANE MONTEIRO DE OLIVEIRA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:17

Decorrido prazo de HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:17

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:11

Decorrido prazo de CLARIANE MONTEIRO DE OLIVEIRA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:01

Decorrido prazo de HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:01

Juntada de petição

12/07/2022, 12:12

Publicado Intimação em 23/06/2022.

01/07/2022, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

01/07/2022, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE DIOMAR PEREIRA DE CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES - MA19136-A, CLARIANE MONTEIRO DE OLIVEIRA - PE01237 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Em razão da juntada de alvará judicial nº 39/2022, em evento de id. 69734722, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. Lago da Pedra/MA, 21 de junho de 2022 CELIA MARIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO Técnico Judiciário Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0801406-86.2019.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 18:29

Juntada de Certidão

21/06/2022, 18:27

Juntada de Certidão

21/06/2022, 18:23

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

16/08/2022, 08:10

Transitado em Julgado em 20/05/2022

15/08/2022, 19:33

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:40

Decorrido prazo de CLARIANE MONTEIRO DE OLIVEIRA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:17

Decorrido prazo de HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:17

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:11

Decorrido prazo de CLARIANE MONTEIRO DE OLIVEIRA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:01

Decorrido prazo de HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:01

Juntada de petição

12/07/2022, 12:12

Publicado Intimação em 23/06/2022.

01/07/2022, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

01/07/2022, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE DIOMAR PEREIRA DE CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES - MA19136-A, CLARIANE MONTEIRO DE OLIVEIRA - PE01237 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Em razão da juntada de alvará judicial nº 39/2022, em evento de id. 69734722, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. Lago da Pedra/MA, 21 de junho de 2022 CELIA MARIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO Técnico Judiciário Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0801406-86.2019.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 18:29

Juntada de Certidão

21/06/2022, 18:27

Juntada de Certidão

21/06/2022, 18:23

Juntada de Certidão

30/05/2022, 22:20

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: JOSE DIOMAR PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES - MA19136-A, CLARIANE MONTEIRO DE OLIVEIRA - PE01237 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801406-86.2019.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas nos autos. Depois de regularmente intimado, o executado pagou voluntariamente o valor requerido. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que ficou comprovado o adimplemento do débito referente a condenação, consoante penhora on-line realizada, razão pela qual vislumbro a satisfação da obrigação do presente processo. Diante do exposto, e com esteio no art. 513, art. 924, inciso II, art. 925, caput, todos do Código de Processo Civil, extingo por sentença o presente feito. Como o valor foi depositado voluntariamente, expeça-se de imediato alvará judicial para levantamento da quantia depositada em favor do exequente. Sem custas e honorários. Publique-se via DJE. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra

05/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 10:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/05/2022, 19:06

Conclusos para decisão

22/04/2022, 11:57

Juntada de Certidão

22/04/2022, 11:57

Juntada de petição

20/04/2022, 22:55

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2022.

20/04/2022, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE DIOMAR PEREIRA DE CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES - MA19136-A, CLARIANE MONTEIRO DE OLIVEIRA - PE01237 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Em razão do pedido de cumprimento de sentença e do disposto no item 3.3 da sentença transitada em julgado, procedo a intimação o executado, nos seguintes termos: 01. 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0801406-86.2019.8.10.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), de penhora e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o último no caso de Procedimento Ordinário, não se aplicando aos casos de Juizado Especial, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 02. No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 03. Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 04. Por outro lado, se o executado não cumprir a obrigação tempestivamente, proceda-se à penhora on-line em contas bancárias de titularidade do devedor, em valor suficiente para satisfazer a dívida, conforme cálculo dos autos, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. Lago da Pedra/MA, 18 de abril de 2022 FAUSTINO MONTEIRO DE SOUZA Técnico Judiciário Sigiloso

19/04/2022, 00:00

Juntada de petição

18/04/2022, 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 10:32

Juntada de Certidão

18/04/2022, 10:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/04/2022, 10:26

Juntada de petição

07/04/2022, 11:48

Decorrido prazo de HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES em 22/03/2022 23:59.

01/04/2022, 04:35

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/03/2022 23:59.

01/04/2022, 04:35

Publicado Despacho (expediente) em 15/03/2022.

19/03/2022, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

19/03/2022, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: JOSE DIOMAR PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES - MA19136-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A D E C I S Ã O 1. Com Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801406-86.2019.8.10.0039 PARTE

14/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 17:13

Outras Decisões

11/03/2022, 09:10

Juntada de contrarrazões

09/06/2021, 14:12

Juntada de recurso inominado

26/01/2021, 22:54

Conclusos para decisão

15/01/2021, 08:48

Juntada de Certidão

15/01/2021, 08:47

Julgado procedente em parte do pedido

04/12/2020, 17:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 03/12/2020 08:30 1ª Vara de Lago da Pedra .

04/12/2020, 17:57

Juntada de petição

02/12/2020, 18:03

Juntada de petição

02/12/2020, 10:42

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 07:18

Decorrido prazo de HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 06:59

Decorrido prazo de HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 05:34

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 05:34

Publicado Intimação em 11/11/2020.

11/11/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/11/2020, 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2020, 09:58

Juntada de Ato ordinatório

09/11/2020, 09:57

Audiência de instrução e julgamento designada para 03/12/2020 08:30 1ª Vara de Lago da Pedra.

03/11/2020, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 10:41

Conclusos para decisão

02/10/2020, 16:13

Decorrido prazo de HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES em 08/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 03:49

Decorrido prazo de HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES em 08/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 03:08

Juntada de petição

08/09/2020, 20:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/08/2020, 08:58

Juntada de Ato ordinatório

20/08/2020, 08:58

Juntada de contestação

14/08/2020, 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2020, 18:26

Outras Decisões

14/07/2020, 20:49

Juntada de petição

12/06/2020, 11:32

Conclusos para decisão

12/06/2020, 08:52

Juntada de petição

11/06/2020, 15:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/05/2020, 08:49

Juntada de Ato ordinatório

26/05/2020, 08:48

Juntada de Certidão

26/05/2020, 08:44

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 01:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/04/2020, 20:17

Outras Decisões

29/04/2020, 18:27

Juntada de petição

16/03/2020, 23:05

Conclusos para despacho

02/03/2020, 15:32

Juntada de petição

30/01/2020, 15:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/01/2020 06:00:00.

24/01/2020, 00:56

Juntada de aviso de recebimento

13/01/2020, 15:18

Juntada de Certidão

09/12/2019, 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2019, 14:47

Outras Decisões

13/11/2019, 10:20

Conclusos para decisão

12/11/2019, 12:22

Juntada de petição

18/09/2019, 10:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 01:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/08/2019 10:00:00.

11/08/2019, 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2019, 16:00

Juntada de diligência

08/08/2019, 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/08/2019, 18:32

Expedição de Mandado.

06/08/2019, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2019, 16:24

Conclusos para decisão

22/05/2019, 18:09

Distribuído por sorteio

22/05/2019, 18:09

Documentos

Petição

•12/07/2022, 12:12

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 18:27

Sentença

•02/05/2022, 19:06

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 10:31

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 10:30

Petição

•07/04/2022, 11:48

Decisão

•11/03/2022, 09:10

Ata da Audiência

•04/12/2020, 17:57

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 09:57

Despacho

•23/10/2020, 10:41

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 08:58

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 08:58

Decisão

•14/07/2020, 20:49

Petição

•11/06/2020, 15:57

Petição

•11/06/2020, 15:57

Todos os documentos(21)

Petição

•12/07/2022, 12:12

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 18:27

Sentença

•02/05/2022, 19:06

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 10:31

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 10:30

Petição

•07/04/2022, 11:48

Decisão

•11/03/2022, 09:10

Ata da Audiência

•04/12/2020, 17:57

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 09:57

Despacho

•23/10/2020, 10:41

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 08:58

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 08:58

Decisão

•14/07/2020, 20:49

Petição

•11/06/2020, 15:57

Petição

•11/06/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 08:48

Decisão

•29/04/2020, 18:27

Petição

•16/03/2020, 23:05

Petição

•16/03/2020, 23:05

Decisão

•13/11/2019, 10:20

Decisão

•06/08/2019, 16:24