Cumprimento de sentença 0802577-45.2019.8.10.0050 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802577-45.2019.8.10.0050 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931-A RECORRIDO: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A RELATOR DESIGNADO PARA LAVRAR ACÓRDÃO: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 3753/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEAMENTO DE DESPESAS REFERENTES À MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁEREAS DE LOTEAMENTO POR ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 24 DE AGOSTO DE 2022 PROCESSO Nº 0802577-45.2019.8.10.0050 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Voto vencido da Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Relatora). Voto vencedor do Juiz Silvio Suzart dos Santos (membro), designado Relator para lavrar acórdão, acompanhado pelo Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 24 dias do mês de agosto do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator designado para lavrar acórdão RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Cobrança (ID 17629391) proposta por ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY em face de PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, na qual alegou, em síntese, o inadimplemento de despesas do loteamento no que se refere ao Lote 8, Quadra B do Residencial Damha Araçagy, no período compreendido entre 10/2017 e 1/2018 a 9/2019, no valor total de R$ 10.797,64 (dez mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e sessenta e quatro centavos). Em PETIÇÃO ID 17629425, o Requerente pugnou pela atualização da Execução, com a atualização dos valores devidos até novembro de 2021. Em sentença ID 17629428, o magistrado a quo resolveu o mérito, acolhendo os pedidos formulados na petição inicial para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 24.436,63 (vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos) referente às taxas condominiais vencidas até novembro de 2021. Embargos de Declaração ID’s 17629430 e 17629436 rejeitados conforme sentença ID 17629438. Irresignada, PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA interpôs Recurso Inominado (ID 17629441) suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, por reputar legitimado o adquirente do lote, a cujo respeito não foi prolatada sentença de rescisão contratual no Processo nº 0845577-82.2018.8.10.0001. No mérito, pugnou pela reforma da sentença, com a rejeição dos pedidos autorais, sob o fundamento de que não aderiu à Associação e, por isso, não responde pelas despesas cobradas. Alternativamente questionou os valores cobrados por ausência de prova de que foram definidos em Ata de Assembleia. ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY apresentou contrarrazões ao Recurso Inominado no ID 17629452 requerendo o seu desprovimento. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Aduziu a Recorrente, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que firmou contrato de compra e venda com Moisés Bernardo de Oliveira Filho em 20/7/2014, cujo instrumento é de conhecimento da Associação, sendo o promitente comprador, por isso, legítimo proprietário do imóvel e parte legitimada para responder pelas despesas, nos termos do art. 1.345 do CC. Contudo, entendo que não assiste razão ao recurso nesse ponto. Explico. Para postular em juízo, de fato, é necessário ter legitimidade, reputada pelo legislador como condição da ação (Vide art. 17 do CPC), correspondendo, pois, à pertinência subjetiva para a demanda. A jurisprudência pátria, inclusive, pacificou o entendimento de que a taxa condominial e afins possui a natureza jurídica de obrigação propter rem, sendo, pois, prestação específica incrustada no direito real de propriedade (Vide STJ, AgInt no REsp 1851742/PR). Pois bem, da análise dos autos vislumbro, que de fato, a Recorrente Paço do Lumiar I Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. firmou Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda (ID 17629416) com Moisés Bernardo de Oliveira Filho em 20/7/2014, tendo como objeto o LOTE 8, QUADRA B do RESIDENCIAL DAMHA ARAÇAGY. Inobstante a transferência da propriedade não se perfez, pois sequer houve o comprovado registro de escritura pública de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis competente, figurando a promitente vendedora, ora Recorrente, como legítima proprietária do bem. Ademais, a transferência da propriedade do imóvel apenas se dá mediante o registro do título translativo no Cartório Registro de Imóveis (CRI), sob pena do alienante continuar a ser havido como dono do imóvel (Vide art. 1.245 do CC). Sem prejuízo disso, o contrato de compra e venda em questão é objeto de pedido de rescisão nos autos do Processo nº 0845577-82.2018.8.10.0001. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, suscitou a Recorrente a improcedência da demanda, sob o fundamento de que não aderiu à Associação e, por isso, não responde pelas despesas cobradas. Entretanto, também não assiste razão ao recurso nesse ponto. Isso porque a cobrança de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano por parte de associação é constitucional, de modo que esta possui a mesma natureza jurídica do condomínio no caso concreto, submetendo-se, pois, às mesmas regras, especialmente ao se sopesar que se trata de loteamento fechado. Assim já decidiu, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO URBANO. TAXAS DE MANUTENÇÃO DE ÁREAS COMUNS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. (…) 4. A teor do disposto no art. 3º, II, da Lei 9.099/95, o Juizado Especial é competente para o julgamento das ações que, no revogado Código de Processo Civil de 1973, submetiam-se ao procedimento sumário (art. 275, II, do CPC/73), aí incluindo a ação de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio. 5. Conquanto a cobrança de cotas condominiais instituídas por condomínio formal não se confunda com a cobrança de taxas de manutenção de áreas comuns instituídas por associação de proprietários de loteamento fechado, ambas as hipóteses apresentam semelhança tal a exigir a aplicação da mesma razão de decidir quanto à fixação, em abstrato, da competência. 6. Esse entendimento, além de conferir uniformidade na repartição da competência para demandas faticamente semelhantes, coaduna-se com o metaprincípio de submissão ao sistema dos Juizados Especiais das causas mais simples, que podem ser solucionadas de maneira mais célere e efetiva, sem as amarras formais que impregnam o processo civil tradicional. 7. Recurso ordinário não provido. (RMS 53.602/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 07/06/2018) Não há que se falar, por isso, na indispensabilidade de prévia adesão da Recorrente ao ato constitutivo da associação Recorrida, já que o caso concreto não se amolda ao disposto no TEMA 882 do STJ e no TEMA 492 do STF, por não possuir o Recorrido o caráter de associação de moradores, se assemelhando, em verdade, aos condomínios. Arrematou a Recorrente aduzindo que os valores cobrados não são devidos por ausência de prova de que foram definidos em Ata de Assembleia, o que também não prospera, já que sequer indicado o montante que especificamente reputa indevido, ou, ainda, a quantia que é devida e o valor cobrado em excesso. Do exposto, nego provimento ao recurso, para manter incólume a sentença pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator designado para lavrar acórdão

06/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 02/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Carta precatória

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(23)