Procedimento Comum Cível 0817921-87.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0817921-87.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0817921-87.2017.8.10.0001. RECORRENTE: CONDOMINIO RESERVA DA ILHA (SHOPPING DA ILHA) ADVOGADO: JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO (OAB/MA 9.174) RECORRIDA: MARIA DE LOURDES SILVA CORREA ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES (OAB/MA 7371) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de recurso especial interposto por Condomínio Reserva da Ilha (Shopping da Ilha), com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma dos acórdãos exarados pela Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível e dos Embargos de Declaração nº 0817921-87.2017.8.10.0001. A demanda se origina de ação indenizatória proposta por Maria de Lourdes Silva Correa em face de Shopping da Ilha e da empresa Administradora Geral de Estacionamentos S.A., motivada pela lesão ao seu patrimônio consistente na quebra do vidro do veículo ocorrida no interior de estacionamento. A magistrada de origem julgou pela procedência dos pedidos para condenar os demandados, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.219,00 (mil duzentos e dezenove reais) por danos materiais, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais ocasionados, nos termos estabelecidos pela Sentença ID 4886280. Não conformadas, as empresas se insurgiram com apelação, recursos desprovidos no Acórdão ID 10042265, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTER. AVARIAS EM VEÍCULO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1) Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo segundo apelante, pois o STJ possui entendimento consolidado de que “o campo de incidência da responsabilidade civil ampliou-se, pois passou a atingir não apenas o fornecedor diretamente ligado ao evento danoso, mas toda a cadeia de produção envolvida na atividade de risco prestada.” (REsp 1327778/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 23/08/2016) 2) O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do artigo 14 do CDC, pelos prejuízos causados. 3) O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. No caso, deve-se manter o quantum arbitrado. 3) Os danos materiais são evidentes, posto que a apelada sofreu diminuição patrimonial com as avarias em seu veículo que se encontrava no estacionamento do Shopping Center. 4) Recursos desprovidos. Ao referenciado acórdão, apenas o Shopping da Ilha opôs embargos de declaração, rejeitados no ID 15310176. Após, manejou o presente recurso especial, alegando afronta aos artigos 131 e 489, §1º do Código de Processo Civil e ao artigo 944 do Código Civil. Na petição recursal sustenta ausência de fundamentação, questiona os danos e o quantum arbitrado. Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões no ID 16268410. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal referentes à representação, tempestividade e preparo. Todavia, anote-se não ter havido pronunciamento nos acórdãos guerreados acerca da alegada violação ao artigo 131 do CPC, de modo que não se pode dar prosseguimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento. Decerto, a simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado, obsta o conhecimento da insurgência. O entendimento da Corte Superior é que “Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não ocorreu no caso sob julgamento” (AgInt nos EDcl no AREsp 635.500/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022). De outra parte, no que se refere à sustentada violação art. 489, §1º do CPC, impende destacar que o acórdão atacado encontra-se em consonância com jurisprudência da Corte Superior quanto à aplicação da fundamentação per relationem, incidindo à espécie a Súmula 83/STJ. A propósito, sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AMPARA NOS FUNDAMENTOS DELINEADOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SÚMULA 83/STJ. 2. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMOU INEXISTIR A NECESSÁRIA MÁ-FÉ. ARGUMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - no sentido de não estar comprovada a venda casada, por parte da instituição financeira - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7 do STJ. 3. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019) Noutro vértice, pela indigitada violação ao artigo 944 do Código Civil, o recurso não tem como prosseguir, pois não há como ser atendida a pretensão sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, incidindo, nesse particular, o óbice da Súmula 71 do STJ. A jurisprudência da Corte Superior consolida tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM VEÍCULO. ESTACIONAMENTO. "SHOPPING CENTER". MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela culpa das agravantes.Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal "a quo" não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1649696/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020) Com efeito, na esteira da jurisprudência do STJ, a análise da pretensão recursal demandaria uma incursão no suporte fático-probatório da lide, o que não é admitido pela Corte Superior. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial cível. Publique-se. São Luís, 25 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

26/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de KADINE CABRAL NASCIMENTO em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CIRO AUGUSTO MARTINS BRANDAO em 29/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Publicado Intimação em 13/02/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 11/11/2022

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL BICCA MACHADO em 10/11/2022 23:59.

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