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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2013

Valor da Causa

R$ 247.173,20

Órgão julgador

Vara Única de Montes Altos

Partes do Processo

FRANCISCO FERNANDES DE SOUSA FILHO

CPF

Autor

ICAP

Terceiro

MUNICIPIO DE SITIO NOVO

CNPJ

Reu

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Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTES ALTOS em 07/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(62)