Procedimento Comum Cível 0800893-98.2020.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSalário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2020

Valor da Causa

R$ 41.800,00

Órgão julgador

Vara Única de Mirador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2023, 13:06

Juntada de Certidão

06/06/2023, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 15:15

Juntada de petição

11/05/2023, 08:41

Conclusos para decisão

08/05/2023, 13:11

Juntada de petição

04/05/2023, 09:18

Juntada de Certidão

03/05/2023, 11:15

Juntada de Certidão

12/01/2023, 17:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2022 23:59.

06/01/2023, 05:56

Decorrido prazo de RITA GOMES DA COSTA em 17/10/2022 23:59.

30/10/2022, 14:40

Decorrido prazo de RITA GOMES DA COSTA em 17/10/2022 23:59.

30/10/2022, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800893-98.2020.8.10.0099 [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Requerente(s): RITA GOMES DA COSTA Requerido(a): INSS DECISÃO A parte autora requereu o cumprimento de sentença conforme petição de ID 62946179. Despacho de ID 69718848 determinou a intimação do requerido para, querendo, impugnar a execução. Devidamente intimada, quedou-se inerte (ID 74089768). É o relatório. Decido. Reza o art. 535, § 3º, do CPC, o qual rege as execuções de quantia certa em face da Fazenda Pública, que “Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (…)” expedir-se-á o Precatório ou o RPV respectivo. Pois bem. Devidamente intimada, a parte demandada quedou-se inerte, motivo pelo qual, HOMOLOGO, por decisão, o valor executado de R$ 4.474,72 (quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sendo devido: 1) à parte autora o valor de R$ 4.096,13 (quatro mil e noventa e seis reais e treze centavos); 2) ao patrono da parte autora o valor de R$ 378,59 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Com o pagamento do valor da condenação, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar aos autos contrato de honorários advocatícios contratuais e requerer o que entender pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/09/2022, 08:36

Outras Decisões

19/09/2022, 17:31

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

11/07/2023, 13:06

Juntada de Certidão

06/06/2023, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 15:15

Juntada de petição

11/05/2023, 08:41

Conclusos para decisão

08/05/2023, 13:11

Juntada de petição

04/05/2023, 09:18

Juntada de Certidão

03/05/2023, 11:15

Juntada de Certidão

12/01/2023, 17:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2022 23:59.

06/01/2023, 05:56

Decorrido prazo de RITA GOMES DA COSTA em 17/10/2022 23:59.

30/10/2022, 14:40

Decorrido prazo de RITA GOMES DA COSTA em 17/10/2022 23:59.

30/10/2022, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800893-98.2020.8.10.0099 [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Requerente(s): RITA GOMES DA COSTA Requerido(a): INSS DECISÃO A parte autora requereu o cumprimento de sentença conforme petição de ID 62946179. Despacho de ID 69718848 determinou a intimação do requerido para, querendo, impugnar a execução. Devidamente intimada, quedou-se inerte (ID 74089768). É o relatório. Decido. Reza o art. 535, § 3º, do CPC, o qual rege as execuções de quantia certa em face da Fazenda Pública, que “Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (…)” expedir-se-á o Precatório ou o RPV respectivo. Pois bem. Devidamente intimada, a parte demandada quedou-se inerte, motivo pelo qual, HOMOLOGO, por decisão, o valor executado de R$ 4.474,72 (quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sendo devido: 1) à parte autora o valor de R$ 4.096,13 (quatro mil e noventa e seis reais e treze centavos); 2) ao patrono da parte autora o valor de R$ 378,59 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Com o pagamento do valor da condenação, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar aos autos contrato de honorários advocatícios contratuais e requerer o que entender pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/09/2022, 08:36

Outras Decisões

19/09/2022, 17:31

Conclusos para despacho

18/08/2022, 16:33

Juntada de Certidão

18/08/2022, 16:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/06/2022, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 16:27

Conclusos para despacho

04/05/2022, 08:41

Juntada de Certidão

07/04/2022, 09:33

Juntada de termo

07/04/2022, 09:31

Decorrido prazo de RITA GOMES DA COSTA em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 08:54

Publicado Intimação em 15/03/2022.

19/03/2022, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

19/03/2022, 08:34

Juntada de petição

17/03/2022, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800893-98.2020.8.10.0099 [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Requerente(s): RITA GOMES DA COSTA Requerido(a): INSS DESPACHO A parte autora pleiteia a intimação da autarquia previdenciária para implantar o benefício (ID 61824382). Contudo, ao analisar os autos, percebe-se que o salário-maternidade possui valor fixo e definido, motivo pelo qual deve seu cumprimento ser realizado pelo rito da obrigação de pagar, juntando-

14/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2022, 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2022, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 16:41

Juntada de petição

28/02/2022, 09:57

Conclusos para despacho

09/02/2022, 14:19

Desentranhado o documento

09/02/2022, 14:18

Cancelada a movimentação processual

09/02/2022, 14:18

Juntada de petição

09/02/2022, 09:51

Juntada de Certidão

21/01/2022, 17:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/10/2021, 08:29

Juntada de Certidão

25/10/2021, 08:28

Transitado em Julgado em 19/10/2021

25/10/2021, 08:26

Decorrido prazo de RITA GOMES DA COSTA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 02:32

Juntada de petição

29/09/2021, 16:55

Publicado Sentença (expediente) em 20/09/2021.

25/09/2021, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

25/09/2021, 04:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/09/2021, 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2021, 15:15

Julgado procedente o pedido

15/09/2021, 16:19

Conclusos para despacho

14/08/2021, 10:26

Juntada de petição

11/08/2021, 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/07/2021, 17:28

Juntada de petição

26/07/2021, 15:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 15/07/2021 16:20 Vara Única de Mirador .

16/07/2021, 00:55

Publicado Intimação em 07/05/2021.

07/05/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 03:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2021, 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2021, 14:33

Audiência de instrução e julgamento designada para 15/07/2021 16:20 Vara Única de Mirador.

05/05/2021, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 14:51

Conclusos para despacho

06/04/2021, 15:30

Juntada de Certidão

06/04/2021, 15:30

Juntada de petição

06/04/2021, 14:40

Publicado Decisão (expediente) em 25/03/2021.

25/03/2021, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

25/03/2021, 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2021, 12:07

Outras Decisões

23/03/2021, 00:16

Conclusos para despacho

08/03/2021, 09:10

Juntada de Certidão

08/03/2021, 09:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 01:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2020, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 12:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/12/2020, 12:35

Conclusos para despacho

07/12/2020, 16:17

Distribuído por sorteio

07/12/2020, 14:58

Documentos

Despacho

•26/05/2023, 15:15

Decisão

•19/09/2022, 17:31

Despacho

•21/06/2022, 16:27

Despacho

•11/03/2022, 16:41

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 08:28

Sentença (expediente)

•16/09/2021, 15:15

Sentença

•15/09/2021, 16:19

Despacho

•03/05/2021, 14:51

Decisão (expediente)

•23/03/2021, 12:07

Decisão

•23/03/2021, 00:16

Despacho

•10/12/2020, 12:35