Cumprimento de sentença 0800378-91.2020.8.10.0122 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800378-91.2020.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DOMINGOS PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: FABIANA FURTADO SCHWINDT (OAB 6349-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) DESPACHO Compulsando os presentes autos, verifico que já proferida sentença extinguindo o presente cumprimento, restando apenas a secretaria confeccionar o(s) alvará(s) em favor da(s) parte(s). Assim, expeça-se Alvará judicial me favor do exequente no valor de R$ 3.319,63 (três mil, trezentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/TJMA. Ademais, tendo em vista que houve pagamento a maior, determino a expedição de alvará de transferência do saldo remanescente depositado na Conta Judicial nº 1000101164522, para a Agência nº 4040, Conta nº 1-9, de titularidade do BANCO BRADESCO (código nº 273), CNPJ nº 60.746.948/0001-12, fornecida pelo executado, em Id 64173864, após o pagamento do selo judicial oneroso. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800378-91.2020.8.10.0122 [Abatimento proporcional do preço ] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Após as cautelas legais e não havendo nenhuma outra providência a ser adotada, arquive-se, com baixa na distribuição. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, 9 de agosto de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20090123040095100000032937029 Documentos e provas Documento Diverso 20090123040179500000032937030 WhatsApp Image 2020-08-31 at 10.52.53 Documento Diverso 20090123040186400000032937031 WhatsApp Image 2020-08-31 at 11.26.40 Documento Diverso 20090123040190300000032937032 Despacho Despacho 20090820232288900000032942890 Intimação Intimação 20090820232288900000032942890 Petição Petição 20091414272703500000033314620 endereco domingos Documento Diverso 20091414272721700000033314625 HABILITACAO Petição 20091723050902900000033501355 200052787208003789120208100122 Petição 20091723050908300000033501357 atosbradescosa27022020 Procuração 20091723050912400000033501358 Despacho Despacho 20092316064440000000033701413 Intimação Intimação 20092316064440000000033701413 Citação Citação 20092316064440000000033701413 Despacho Despacho 20112609440469300000036035945 Intimação Intimação 20112609440469300000036035945 Intimação Intimação 20112609440469300000036035945 Petição Petição 20112922280333900000036187865 PETIÇÃO DE JUNTADA DE ATOS-2000527872 Petição 20112922280339100000036187866 zATOS FINANCIAMENTOS 05.10.2020 NOVA Procuração 20112922280343000000036187867 zATOS BRADESCO S.A 05.10.2020 NOVA 26.10 Procuração 20112922280352300000036187868 Despacho Despacho 21020819030525900000038286110 Intimação Intimação 21020819030525900000038286110 Intimação Intimação 21020819030525900000038286110 Despacho Despacho 21030116513299800000039208454 Intimação Intimação 21030116513299800000039208454 Intimação Intimação 21030116513299800000039208454 Contestação Contestação 21031619442612500000039987372 contestacaoeatos2000527872 Petição 21031619442692100000039987374 Despacho Despacho 21031916273038400000040172155 Intimação Intimação 21031916273038400000040172155 Contrarrazões Contrarrazões 21032516532607700000040463708 Sentença Sentença 21061410040018900000044288349 Intimação Intimação 21061410040018900000044288349 Petição Petição 21061515252138200000044423532 Recurso Inominado Recurso Inominado 21062820255186800000045124342 ricompreparo2000527872 Petição 21062820255190900000045129596 Contrarrazões Contrarrazões 21062909404510300000045141687 Contrarrazões Contrarrazões 21062909420726400000045142451 Certidão Certidão 21082009322224100000047937088 Decisão Decisão 21082012084243900000047958513 Despacho Despacho 21090912024700000000052092850 Intimação Intimação 21090913354600000000052092851 Pauta audiência ou julgamento Pauta Audiência Ou Julgamento 21091013520100000000052092852 Certidão de julgamento Certidão 21092714222600000000052092853 Ementa Ementa 21100111012600000000052092854 Acórdão Acórdão 21100111012600000000052092855 Voto do Magistrado Voto 21100111012600000000052092856 Relatório Relatório 21100111012600000000052092857 Ementa Ementa 21100111012600000000052092858 Intimação de acórdão Intimação de acórdão 21100408330200000000052092859 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21110412422400000000052092860 Petição Petição 21110711000828600000052230971 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22020109212240000000056181241 Intimação Intimação 22020109212240000000056181241 Petição Petição 22020417312010600000056480053 Despacho Despacho 22030321464724300000057937942 Intimação Intimação 22030321464724300000057937942 Petição Petição 22040415541535600000060056438 embargosexecucao2000527872 Petição 22040415541540700000060058245 Contrarrazões Contrarrazões 22040521260389300000060172080 Certidão Certidão 22042009392525900000060933415 Sentença Sentença 22052416185613100000063264265 Intimação Intimação 22052416185613100000063264265 Petição Petição 22060720261038600000064289001 guia paga domingos Documento Diverso 22060720261044400000064289014 Petição Petição 22070713445335800000066326405 peticaoexpalvara2000527872 Petição 22070713445344100000066326411 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22070715433993800000066341946 ENDEREÇOS: DOMINGOS PEREIRA DE OLIVEIRA RUA ROSEANA SARNEY, SN, VILA CARDOSO, SãO DOMINGOS DO AZEITãO - MA - CEP: 65888-000 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., predio prata, 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FABIANA FURTADO SCHWINDT - MA6349 DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800378-91.2020.8.10.0122 DEMANDANTE(S): DOMINGOS PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de análise de pedido de Embargos à Execução (id 64173867) oferecidos pelo executado Banco Bradesco Financiamentos S/A, versando sobre excesso de execução em cálculo apresentado pela autora. A parte embargante alega através de seus cálculos (id 64173867, pag. 6) que os valores apresentados pela parte embargada a título de danos materiais está em excesso no importe de R$ 9.363,58 (nove mil trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos), requerendo que seja reconhecido o valor de R$ 3.319,63 (três mil trezentos e dezenove reais e sessenta e três centavos). Juntou ainda a comprovação do depósito judicial, ID 64173867, pag. 11. Em face disso, o banco requerido pede que sejam acolhidos os presentes embargos à execução para declarar satisfeita a obrigação, bem como a liberação do valor em excesso, com a respectiva transferência. A parte embargada apresentou contrarrazões (id 64297137). Foi devidamente certificado (id 65117798) a tempestividade dos embargos à execução e das contrarrazões. Passo a decidir. Por se tratar a execução de procedimento do rito sumaríssimo, os embargos à execução é tratada na Lei nº 9.099/95 em seu art. 52, IX, as hipóteses em que o devedor poderá oferecer embargos, estando o presente acaso versando sobre a alínea “b” e “c” do citado dispositivo. Esclarece ainda a Lei dos Juizados Especiais que o disposto no Código de Processo Civil será aplicado no que couber, assim, verificando o que determina o art. 525, § 4º do NCPC, onde o executado alegar excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que foi devidamente cumprido pelo embargante. Alega o embargante que os cálculos apresentados no ID 60325216, pela parte exequente, ora embargada, referentes aos danos materiais e morais, está em desacordo com o determinado em sede de sentença, de fato assiste razão ao embargante, pois como se verifica na citada planilha de cálculo, não há indicação do termo inicial, termo final, bem como não há discriminação ao que venha ser dano moral e material. Ademais, constata-se ainda que a embargada apresenta em seus cálculos valores referentes a 15 (quinze) descontos, o que não condiz com o determinado em sede de sentença de ID 47252695, que é clara ao determinar a devolução do valor de R$ 536,28 (quinhentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos) a título de repetição do indébito e condenar o banco embargante ao pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Portanto, com base no que consta verifico que houve excesso na execução quanto aos valores a título de danos morais e materiais. Pelo exposto, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para declarar excesso na execução no importe de R$ 9.363,58 (nove mil trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos), sendo devido a título de cumprimento de sentença referente aos danos materiais e morais o valor de R$ 3.319,63 (três mil trezentos e dezenove reais e sessenta e três centavos). Nos termos do art. 924, II do NCPC, declaro satisfeita a obrigação. Transitada em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos conclusos para liberação de alvará judicial em nome da parte autora e liberação dos valores pertencentes ao embargante. P.R.I. Atribuo à cópia desta decisão força de mandado judicial, ofício e carta precatória, se necessário. São Domingos do Azeitão-MA, data registrada do sistema. João Batista Coelho Neto Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

27/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FABIANA FURTADO SCHWINDT em 14/03/2024 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA FURTADO SCHWINDT em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Publicado Intimação em 08/02/2024.

Todas as movimentações(159)

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