Procedimento Comum Cível 0805870-68.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805870-68.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NUBIA MARIA DIAS DA CUNHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDA PINHEIRO AMORIM - MA10645-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0805870-68.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por NUBIA MARIA DIAS DA CUNHA em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a autora que, "é servidora pública municipal estatutária, tomou posse no dia 02/07/2009 para desempenho das atribuições do cargo de técnica municipal de nível superior em assistência social, na Classe I, com vencimentos previsto em Lei Página 2 de 13 classificado em Nível IX, lotada na Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS), tendo sido aprovada no estágio probatório e em todas as avaliações de desempenho a que foi submetida, não consta em nenhum de seus registros qualquer penalidade funcional, pelo contrario, a autora por todo o período de sua carreira tem se aprimorado em conhecimento, formação, graduação, pós graduações e mestrado, com o fim de melhor desempenhar as suas atribuições, conforme se pode verificar pelo certificados anexos. Ocorre que mesmo tendo cumprido todos os requisitos legais para promoção na carreira o Município nunca o fez, sendo omisso quando a esse provimento". Pugna pela "condenação da ré na obrigação de promover a autora à Classe de Nível II, cujo padrão de Vencimento é o Nível X, referente ao interstício dos últimos 05 (cinco) anos; d) Alternativamente, requer-se a condenação da ré na obrigação de promover a autora à Classe de Nível II, cujo padrão de Vencimento é o Nível X, desde a data da avaliação de desempenho realizada em 01/07/2021; e) A condenação da ré na obrigação de promover a autora à Classe de Nível II, cujo padrão de Vencimento é o Nível X. f) A condenação da ré ao pagamento das diferenças de vencimentos e seus reflexos em 13º salário, anuênio, e, férias, adicional férias e horas extras, desde a data de que deveria ter sido promovida, uma vez que essa vantagem decorre do valor base de vencimento para seu cálculo;". Com a inicial juntou documentos. Em sua contestação de Id 61568797, o Município de São Luís alega em suma, a inexistência de ilegalidade e necessário cumprimento dos requisitos legais para a promoção, a teor da Lei nº 4.616/2006. Réplica (Id 64242292). Manifestação das partes sobre outras provas (Id's 70094880 e 71211714). Parecer do Ministério Público pela não intervenção no feito (Id 74626419). É o relatório. DECIDO. O exame dos autos revela a desnecessidade de produção de outras provas, eis que suficientes os documentos juntados, devendo a ação ser julgada no estado em que se encontra ante a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Dessa forma, passa-se à análise dos argumentos trazidos aos autos, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. A Lei Municipal nº 4.616/2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura de São Luís, estabelece, no que se refere à progressão e promoção, que: Art. 17 Progressão é a passagem do servidor público de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo público a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em Decreto. Art. 18 Para fazer jus à progressão, o servidor público deverá, cumulativamente: I - ter cumprido o estágio probatório; II - ter cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre; III - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas avaliações de desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em Decreto; IV - estar no efetivo exercício de seu cargo público. Art. 19 O servidor público que cumprir os requisitos estabelecidos no artigo anterior passará para o padrão de vencimento seguinte, dentro da faixa de vencimento do cargo público a que pertence, observada a legislação orçamentária e fiscal pertinente, reiniciando-se a contagem de tempo, para efeito de nova apuração de merecimento. Art. 20 Não havendo os recursos financeiros suficientes para a concessão da progressão a todos os servidores públicos que a ela tiverem direito, a Prefeitura Municipal de São Luís fará um escalonamento de pagamento, em que terão preferência os servidores que contarem com os melhores resultados na Avaliação de Desempenho Funcional. Parágrafo Único - Em caso de empate no resultado da Avaliação de Desempenho Funcional, o servidor público que contar com maior tempo de serviço público precederá os demais. [...] Art. 25. Promoção é a passagem do servidor público para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em Decreto. Art. 26. Para concorrer à promoção, o servidor público deverá, cumulativamente: I – cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre; II – ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas avaliações de desempenho funcional, nos termos da Lei; III – estar no efetivo exercício do seu cargo público. Ainda sobre o tema, a Lei Municipal nº 4.616/2006 prevê em seu art. 30 a exigência de vaga e disponibilidade financeira para promoção dos servidores públicos municipais, consoante se vê da leitura abaixo: Art. 30. As promoções serão processadas pela Prefeitura Municipal de São Luís uma vez por ano, especificamente no mês de aniversário do servidor público, e dependerão sempre da existência de vaga e disponibilidade financeira. Ocorre que, na análise detida dos autos, a parte autora não comprovou como lhe competia, nos termos do art. 333, I do CPC, os fatos constitutivos de seu direito, vez que não consta dos autos provas que atestem o adimplemento completo das exigências legais para as promoções almejadas, levando o juízo a indeferir o pedido autoral. Destaco que, além dos demais requisitos necessários ao pretenso direito, não restou comprovado também nos autos, a existência de vaga no cargo almejado pela autora, além do fato de que a lei impõe ao Município levar em consideração a existência de disponibilidade financeira, o que pressupõe a previsão na legislação orçamentária, sob pena de descumprimento da lei de responsabilidade fiscal. Os requisitos para a promoção/progressão devem ser observados em sua totalidade pela Administração Pública e o seu reconhecimento pela via judicial também está adstrito ao preenchimento de todos os requisitos legais que regem a carreira em tela, não podem ser relevados, mas senão observados in totum para que seja deferida a promoção ou progressão funcional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim corrobora nosso entendimento: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. POLICIAL MILITAR. ESTADO DO CEARÁ. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 177, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual no julgamento da ADI 749/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ. 25/4/2003, a norma foi expurgada do ordenamento jurídico, não servindo como parâmetro hábil a amparar o pedido de promoção. 2. De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Ceará, norma que guarda paridade com a legislação federal, não há direito à promoção após a transferência do servidor para a reserva remunerada. Precedente: RMS 22242/CE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 29/11/2007, DJ 7/2/2008. 3. A reversão do policial militar à ativa, nos termos da Lei Estadual 12.098/93, ocorre por tempo determinado para o exercício de funções específicas, de cunho burocrático, mediante aceitação do servidor interessado. Ao optar por esse regime especial, o militar é remunerado por meio de pro labore, durante o período da prestação do serviço, sendo vedada a incorporação dessa parcela aos vencimentos do servidor, assim como a promoção. 4. O direito à promoção por ressarcimento de preterição é assegurado àquele que demonstre o deferimento de pleito administrativo de outro militar com tempo de serviço e qualificação inferiores aos do postulante. 5. No caso, há apenas a alegativa de que outros colegas da mesma turma do impetrante foram promovidos sem que fossem apresentados documentos que atestassem o cumprimento dos demais requisitos exigidos para a progressão na carreira, não estando comprovado o direito líquido e certo vindicado no mandamus. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS 44.401/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 10/04/2014)” Com isso, percebe-se ainda que a parte requerente não instruiu o feito com os meios hábeis a comprovar a situação ensejadora do direito reclamado. Seguem arestos sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDANDO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. GUARDAS MUNICIPAIS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO DECRETO MUNICIPAL N. 19.980/2000. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O mandado de segurança pressupõe prova pré-constituída, devendo o direito invocado ser demonstrado de forma inquestionável, e, verificando-se ausentes documentos que comprovem alegações do impetrante, o ato impugnado deve ser mantido. 2. A promoção dos guardas municipais depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre; b) ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas avaliações de desempenho funcional; e c) disponibilidade de vaga e de recurso financeiros. 3. Ademais, esses requisitos devem ser observados a cada promoção pretendida, não importando se o guarda municipal já teve o direito a promoções anteriores reconhecida por meio de decisão judicial transitada em julgado. 4. In casu, os Impetrantes limitaram-se a demonstrar o cumprimento do interstício mínimo, que não é suficiente para o reconhecimento do direito pleiteado, impondo-se a denegação da ordem. 5. Apelação conhecida e provida por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial. (TJMA, Apel. n.º 0809525-24.2017.8.10.0001. Rel. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO. Terceira Câmara Cível. Data do Julgamento: 28 de fevereiro de 2019). EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROMOÇÃO VERTICAL - CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS - CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE VAGAS E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - LEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O servidor não terá direito à promoção vertical fora do limite de vagas disponibilizadas no edital, uma vez que o oferecimento de vagas está condicionado à repercussão financeira e a disponibilidade orçamentária do Poder Judiciário, devendo-se cumprir os requisitos previstos em lei e em regulamento. (TJ-MG - AC: 10024142807114001 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 13/11/2018, Data de Publicação: 05/12/2018) APELAÇÃO - Ação para promoção no quadro de servidores da Guarda Civil Municipal de Cotia – Objetivando a promoção na Classe de Inspetor - A aprovação pela Comissão de Desenvolvimento Funcional, por si só, não implica automática promoção, em razão de outras condições como a existência de vagas no cargo superior e também a disponibilidade financeira - Inteligência da Lei Complementar de Cotia de nº 63/2006 - Ato e mérito administrativo. Ao Poder Judiciário é vedado apreciar, no exercício do controle jurisdicional, o mérito dos atos administrativos. Limita-se o controle jurisdicional, nos casos concretos, ao exame da legalidade do ato ou da atividade administrativa - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença que julgou improcedente a ação, mantida – Recurso do autor, improvido. (TJ-SP - APL: 10012806720138260152 SP 1001280-67.2013.8.26.0152, Relator: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 25/08/2015, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/08/2015) Assim, em vista da argumentação exposta e legislação vigente, não preenchidos todos os requisitos necessários, indeferir o pleito autoral é medida que se impõe. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da ação. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 08 de setembro de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

28/09/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Publicado Intimação em 20/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

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