Procedimento Comum Cível 0846875-46.2017.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

24/10/2022, 11:14

Transitado em Julgado em 21/10/2022

24/10/2022, 11:14

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO DE SOUSA GALVAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATA MENEZES RIBEIRO - MA14416-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0846875-46.2017.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA promovida por MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA GALVÃO em face de ESTADO DO MARANHÃO. Com a petição inicial, juntou a documentação que entendeu pertinente. Despacho de ID. 61899417 indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, mas permitiu o parcelamento das custas. Assim, concedeu prazo para comprovar o pagamento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Certidão de ID. 64043212 informa que não houve manifestação. Os autos eletrônicos vieram-me conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico” 1 - Motivação - Com efeito, mostra-se inviável o prosseguimento do feito, vez que não foi cumprida integralmente a determinação de recolhimento das custas processuais iniciais, embora tenha sido devidamente intimada a parte autora. Segundo dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, caso a parte autora não cumpra todas as diligências determinadas para a emenda da inicial, o juiz a indeferirá: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ademais, dispõe o art. 290 do CPC que, se a parte não efetuar o pagamento das custas, a distribuição será cancelada, exatamente o que ocorreu nestes autos: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Não há, ainda, que se falar em decisão surpresa, visto que a extinção do feito e o cancelamento da distribuição é consequência lógica e expressamente previsto na legislação pertinente em caso de não recolhimento das custas processuais iniciais com base no valor atribuído à causa, conforme acima exposto. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I – Somente é considerada decisão surpresa aquela que trata de questão não suscitada ou debatida pelas partes em primeiro grau, situação não observada no caso concreto, pois a extinção do processo, por falta de recolhimento das custas de ingresso, vem sendo objeto de controvérsia desde o despacho inicial proferido na ação originária, da qual a Apelante volta-se contra o indeferimento da justiça gratuita. II – A ausência de elementos novos aptos a infirmar a decisão agravada conduzem ao improvimento do Recurso. Precedentes desta Câmara. III – Agravo interno improvido à unanimidade. (TJ-MA – AGT: 00009617320158100029 MA 0036382019, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 23/05/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2019) APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INDEFERIMENTO INICIAL – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE – preclusa a decisão quanto ao indeferimento da gratuidade, já decidida pelo D. Magistrado a quo e por esta Câmara quando do recurso de agravo de instrumento, e considerando que não houve o pagamento das custas iniciais, é mesmo o caso de indeferimento da petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do NCPC. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP – APL: 10225951120168260003 SP 1022595-11.2016.8.26.0003, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/10/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2018) Deste modo, não é outra a conclusão senão a extinção do feito sem resolução de mérito e o cancelamento da distribuição. - Dispositivo Sentencial - Pelo exposto, considerando o que dos autos consta e a fundamentação alhures, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, embora devidamente intimado para tal, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito e determino o cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 290, 321, parágrafo único e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios ante o cancelamento da distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorridos os prazos recursais, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, data do sistema MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pelo 1º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública, nos termos da Portaria-CGJ nº 3281/2022 1 A questão das Liminares e o Procedimento do Direito, Calmon de Passos, p. 45.

25/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2022, 09:25

Indeferida a petição inicial

02/08/2022, 11:18

Conclusos para despacho

01/04/2022, 13:05

Juntada de Certidão

01/04/2022, 13:05

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE SOUSA GALVAO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 10:49

Publicado Despacho (expediente) em 15/03/2022.

19/03/2022, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

19/03/2022, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS ANTONIO DE SOUSA GALVAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATA MENEZES RIBEIRO - MA14416 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO No caso vertente, pelos argumentos e documentos apresentados pelo requerente, conclui-se que não se trata de impossibilidade econômica e financeira de efetuar o pagamento das custas processuais, tendo em vista a inexistência de elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0846875-46.2017.8.10.0001

14/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2022, 21:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2022, 21:26

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 18:41

Conclusos para julgamento

09/11/2021, 12:54

Juntada de Certidão

09/11/2021, 12:54

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE SOUSA GALVAO em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 12:22

Publicado Intimação em 21/10/2021.

21/10/2021, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2021, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 09:45

Conclusos para despacho

05/08/2021, 13:42

Publicado Intimação em 22/01/2018.

16/06/2018, 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2018.

16/06/2018, 00:47

Juntada de Petição de petição

01/03/2018, 15:15

Decorrido prazo de RENATA MENEZES RIBEIRO em 15/02/2018 23:59:59.

18/02/2018, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2017, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2017, 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica

19/12/2017, 10:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

12/12/2017, 14:53

Conclusos para decisão

05/12/2017, 22:48

Distribuído por sorteio

05/12/2017, 22:48

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2022

Publicado Intimação em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE SOUSA GALVAO em 22/03/2022 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 15/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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