Cumprimento de sentença 0804681-77.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2019

Valor da Causa

R$ 59.880,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Timon

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:07

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 11:51

Juntada de petição

27/05/2025, 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 14:20

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:52

Juntada de Alvará

07/05/2025, 17:16

Juntada de termo

07/05/2025, 11:22

Processo Desarquivado

07/05/2025, 10:14

Juntada de petição

06/05/2025, 20:27

Juntada de petição

28/03/2025, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

22/03/2025, 12:53

Publicado Intimação em 21/03/2025.

22/03/2025, 12:53

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 15:43

Todas as movimentações(104)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:07

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 11:51

Juntada de petição

27/05/2025, 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 14:20

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:52

Juntada de Alvará

07/05/2025, 17:16

Juntada de termo

07/05/2025, 11:22

Processo Desarquivado

07/05/2025, 10:14

Juntada de petição

06/05/2025, 20:27

Juntada de petição

28/03/2025, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

22/03/2025, 12:53

Publicado Intimação em 21/03/2025.

22/03/2025, 12:53

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2025, 15:42

Juntada de Ofício

13/03/2025, 12:58

Juntada de petição

06/03/2025, 09:12

Transitado em Julgado em 10/12/2024

04/02/2025, 11:40

Juntada de petição

04/02/2025, 11:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 09:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 09:39

Juntada de petição

25/10/2024, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 01:04

Publicado Intimação em 25/10/2024.

25/10/2024, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/10/2024, 13:48

Homologado cálculo de contadoria

10/09/2024, 18:39

Conclusos para decisão

23/08/2024, 09:38

Conta Atualizada

21/08/2024, 09:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

21/08/2024, 09:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/06/2024, 23:01

Juntada de Certidão

11/06/2024, 23:01

Juntada de Certidão

11/06/2024, 22:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2024, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 07:47

Conclusos para despacho

07/03/2024, 07:38

Juntada de petição

06/03/2024, 09:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/01/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2023, 21:35

Conclusos para decisão

06/10/2023, 10:52

Juntada de termo de juntada

06/10/2023, 10:52

Juntada de petição

31/07/2023, 11:07

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 05:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 18:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/05/2023, 09:58

Juntada de petição

04/04/2023, 16:39

Conclusos para decisão

28/03/2023, 16:25

Decorrido prazo de INSS em 24/10/2022 23:59.

30/10/2022, 14:08

Juntada de petição

05/10/2022, 10:47

Juntada de petição

04/10/2022, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804681-77.2019.8.10.0060. AUTOR: JUMA VALESSA JANSEN SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MURILO FERREIRA COSTA - MA14375 REU: INSS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária com sentença de procedência (ID 62387197) que antecipou os efeitos da tutela provisória de urgência, determinando que a autarquia previdenciária providencie a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Devidamente intimada (ID 62553189), verifica-se o decurso do prazo, considerando a data da efetiva intimação por meio do sistema, sem informações quanto à implantação determinada. Em petição de ID 71608144, a parte autora informa a não implantação do benefício, bem como requer a aplicação de multa pelo descumprimento da tutela. É o suficiente a relatar. Passo a fundamentar. De acordo com art. 139 do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;" O disposto na sentença é claro com relação à antecipação dos efeitos da tutela, estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento. Toda a questão da probabilidade do direito bem como a urgência do caso foram sopesadas na decisão, sendo inadmissível seu descumprimento. Registre-se, ainda, que a legislação processual estabelece a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela justamente para prevenir prejuízos irreparáveis com o decurso do tempo. Dessa forma, esse juízo deverá empregar as medidas necessárias para o integral cumprimento da decisão de mérito exarada. Ante o exposto, expeça-se ofício à Procuradoria Federal no Estado do Maranhão e encaminhe-o, via e-mail, para o seguinte endereço: [email protected], a fim de que seja providenciada a imediata implantação do benefício de do BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO, Espécie 31, em nome de JUMA VALESSA JANSEN SILVA (CPF 010.272.532-29), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Faça-se constar no ofício que a parte requerida incidirá nas penas de litigância de má-fé caso injustificadamente descumpra a ordem judicial exarada nestes autos, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC. Intime-se a autarquia previdenciária, também, eletronicamente. Cumprida a determinação, proceda-se a suspensão dos autos até o julgamento final do recurso interposto. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Fazenda Pública. Aos 03/10/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2022, 12:50

Expedição de informações pessoalmente.

30/09/2022, 10:49

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

30/09/2022, 10:48

Juntada de Ofício

27/09/2022, 11:36

Outras Decisões

14/09/2022, 10:45

Conclusos para decisão

18/07/2022, 10:04

Recebidos os autos

18/07/2022, 10:04

Juntada de petição

17/07/2022, 11:22

Recebidos os autos

24/05/2022, 09:10

Juntada de termo

24/05/2022, 09:09

Juntada de Certidão

24/05/2022, 08:02

Recebidos os autos

17/05/2022, 13:29

Recebidos os autos

17/05/2022, 13:26

Juntada de contrarrazões

06/04/2022, 22:15

Publicado Intimação em 16/03/2022.

19/03/2022, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

19/03/2022, 12:07

Juntada de petição

18/03/2022, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804681-77.2019.8.10.0060. AUTOR: JUMA VALESSA JANSEN SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MURILO FERREIRA COSTA - MA14375 REU: INSS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA id 62387197 proferida nos autos com o seguinte teor: "ISTO POSTO, com fundamento nos art. 59 e 60 da Lei nº 8.213/1991 e art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo(a) autor Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/03/2022, 08:54

Julgado procedente em parte do pedido

11/03/2022, 11:09

Conclusos para julgamento

21/09/2021, 11:55

Juntada de petição

03/09/2021, 10:56

Juntada de petição

25/08/2021, 07:15

Juntada de petição

30/06/2021, 19:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2021, 10:11

Juntada de Certidão

29/06/2021, 17:26

Juntada de petição

02/06/2021, 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2021, 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2021, 16:06

Juntada de Certidão

02/06/2021, 16:02

Juntada de petição

18/03/2021, 17:01

Juntada de petição

18/03/2021, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 05:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2021, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 21:38

Juntada de petição

01/03/2021, 14:59

Juntada de petição

24/09/2020, 13:22

Juntada de petição

16/03/2020, 21:19

Juntada de petição

26/02/2020, 14:30

Conclusos para despacho

19/02/2020, 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/02/2020, 10:54

Juntada de petição

03/02/2020, 22:45

Juntada de petição

24/10/2019, 19:39

Juntada de petição

05/10/2019, 18:13

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/10/2019, 09:55

Conclusos para decisão

25/09/2019, 00:49

Distribuído por sorteio

25/09/2019, 00:49

Documentos

Despacho

•13/05/2025, 14:20

Decisão

•10/09/2024, 18:39

Despacho

•11/03/2024, 07:47

Petição

•06/03/2024, 09:18

Documento Diverso

•06/03/2024, 09:18

Despacho

•16/12/2023, 21:35

Decisão

•30/05/2023, 09:58

Decisão

•14/09/2022, 10:45

Sentença

•11/03/2022, 11:09

Petição

•18/03/2021, 17:01

Despacho

•05/03/2021, 21:38

Decisão

•01/10/2019, 09:55

Documento Diverso

•25/09/2019, 00:49

04/10/2022, 00:00