Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000495-93.2017.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000495-93.2017.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS CARNEIRO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALDEAO JORGE DA SILVA - MA13244 REU: MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIEL LOPES DE OLIVEIRA SILVA - MA15548-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0000495-93.2017.8.10.0131 Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE/MA, requerendo o pagamento de haveres decorrentes de contrato de trabalho. Contestação em ID. 62558344, Fls 79 e ss. Sentença proferida em ID. 6258348 Fls. 94 e ss. Recurso de apelação interposto em ID. 62558348 Fls. 109 e ss. Acordão publica em ID. 62558349 fls. 173 e ss, determinando a nulidade da sentença proferida e realização de initmação pessoal do requerido para pronunciamento. Determinações cumpridas. Vieram conclusos É o que cabia relatar, decido. Repise-se a preliminar alegada pelo Município de Senador la Rocque no sentido de alegar que o presente Juízo é incompetente para processar e julgar o feito, sob o argumento de que o vínculo existente entre o autor e o Município é de natureza celetista, por se tratar de cargo em comissão, logo, não é regido pelo regime estatutário. Conforme jurisprudência remansosa nos tribunais pátrios, o entendimento é de que a competência para julgar verdas decorrentes de cargo comissionado é da justiça comum. Nesse sentido temos: RELAÇÕES DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CARGOS EM COMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A relação existente entre a Administração e o cargo público em provimento comissionado envolve vínculo de natureza precária, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração. No caso dos autos, como o reclamante exercia cargo comissionado, já que era Chefe de Gabinete do Prefeito, o vínculo é de caráter jurídico-administrativo, atraindo a competência da Justiça Comum para processar e julgar as lides que o tenham por objeto, nos termos da decisão liminar proferida na ADIN 3.395, a qual manifestou-se pela incompetência desta Justiça Especializada para análise de controvérsias entre o Poder Público e servidores ocupantes de cargo em comissão (art. 37, II C/88). Recurso ordinário conhecido e provido para reconhecer a incompetência material desta Justiça Especializada. (TRT-16 726200900516003 MA 00726-2009-005-16-00-3, Relator: AMÉRICO BEDÊ FREIRE, Data de Julgamento: 17/01/2012, Data de Publicação: 24/01/2012) PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA 218 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 ÂÂ- O entendimento jurisprudencial é unissono quanto à competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar ações que versam sobre cobrança de vencimentos atrasados envolvendo servidor público exercendo cargo em comissão, tendo em vista o vínculo jurídico-administrativo firmado com o Poder Público. 2 - Este entendimento está ratificado pela Súmula 218 do STJ, que assim dispõe: “Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão”. 3 - Apelação Cível conhecida e improvida. (TJ-PI - AC: 00036168720158180031 PI, Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Data de Julgamento: 04/10/2017, 4ª Câmara de Direito Público) Adiante, passo a análise do mérito da presente lide. Verifico que, foi comprovado pela parte autora, através do seus contracheques, que a mesma efetivamente exerceu cargo público no Município de Senador la rocque /MA. O cargo ocupado conforme verificado nas provas acostadas aos autos é de natureza de comissão, o qual é de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, inciso II, da CF/88. Através dos contracheques anexados aos autos pela autora, restou comprovado que o mesmo exercia o cargo de CHEFE DE GABINETE enquadrando-se perfeitamente nos ditames constitucionais que disciplinam o exercício do cargo em comissão. O requerido, por sua vez, afirma que o contrato que fora realizado teria sido nulo, pois segundo afirma, o autor com seus contracheques näo conseguiu demonstrar de forma hábil o exercício de cargo em comissão, restanto, portanto, nulo o seu vínculo com a administração por não ter respeitado a regra do ingresso por meio de concurso público. Entretanto, tal tese não deve prosperar, tendo em vista que constam nos contracheques apresentados pelo autor, a informação clara e precisa do exercício do cargo de CHEFE DE GABINETE – Cargo de natureza em Comissão. Nesse sentido fica claro o exercício do cargo de natureza comissionada de livre nomeação e exoneração não havendo, portanto, que se falar em nulidade contratual. Em relação à verba pleiteada é induvidoso que, quando trata-se de vículo comissionado, o trabalhador faz jus as verbas de SALARIOS VENCIDOS, DECIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITICIONAL conforme jurisprudência remançosa inclusive dos tribunais superiores. Neste sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES MUNICIPAIS. CARGOS COMISSIONADOS. FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. PAGAMENTO DEVIDO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. Ao servidor público, ocupante de cargo de provimento em comissão, são devidas as férias vencidas e não pagas, acrescidas do terço constitucional (CR, art. 39, § 3º). É induvidoso que a prova do pagamento das verbas remuneratórias devidas recai sobre o Município, de modo que não tendo o mesmo, nos termos do art. 333, II, do CPC, feito prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, a modificação da sentença que afastou a condenação do ente público por ausência de provas trazidas pelos demandantes é medida que se impõe.(TJ-MG - AC: 10352130006294001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 28/05/2015, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2015) DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto.. 4. Recurso extraordinário não provido” (Dje 12.3.2010. Recurso Extraordinário 570.908. Relatora CÁRMEN LÚCIA,. Plenário do Supremo Tribunal Federal). No que tange ao ônus da prova, conforme jurisprudência supra citada, cabe ao município provar o pagamento das verbas questionadas, tendo em vista que o mesmo possui suas fichas de controle financeiro e que portanto, possui a aptidão necessária para a produção da referida prova. Nesse sentido, tendo sido comprovado o vínculos de natureza EM COMISSÃO por parte do autor e a ausência de pagamentos através dos contracheques entendo pelo acolhimento do pedido de pagamento dos DECIMOs TERCEIROs SALÁRIOs E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITICIONAL acrescidos juros de mora e atualização monetária no periodo de: Décimo terceiro salário: referente aos anos 2013, 2014,2015 e 2016 acrescidos de juros de mora e atualização monetária valores estes a serem apurados em liquidação. Férias acrescidas do terço constitucional: referente aos anos 2013, 2014,2015 e 2016 acrescidos de juros de mora e atualização monetária valores estes a serem apurados em liquidação. Quanto ao pedido das diferenças salariais vejo que a autora apresentou apenas o Projeto de Lei n.005/2015, de 19/03/2015, para comprovar que o piso salarial do cargo de Chefe de Gabinete seria de RS2.700,00. No entanto, não houve comprovação, nos autos, de que o projeto fora convertido em lei. Nesse sentido, indefiro o pleito autoral referente as diferenças salariais. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré ao pagamento da quantia a ser apurada em posterior liquidação referente as verbas de I - Décimo terceiro salário: referente aos anos 2013, 2014,2015 e 2016 acrescidos de juros de mora e atualização monetária valores estes a serem apurados em liquidação. III- Férias acrescidas do terço constitucional: referente aos anos 2013, 2014,2015 e 2016 acrescidos de juros de mora e atualização monetária valores estes a serem apurados em liquidação. Sobre estes valores serão acrescidos atualização monetária e juros de mora. Condeno o requerido nos honorários advocatícios os quais arbitro em 10% do valor da condenação e nas custas. Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador la Rocque, data da assinatura HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz titula da comarca de Senador la Rocque/MA

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS CARNEIRO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALDEAO JORGE DA SILVA - MA13244 REU: MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIEL LOPES DE OLIVEIRA SILVA - MA15548-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0000495-93.2017.8.10.0131 Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE/MA, requerendo o pagamento de haveres decorrentes de contrato de trabalho. Contestação em ID. 62558344, Fls 79 e ss. Sentença proferida em ID. 6258348 Fls. 94 e ss. Recurso de apelação interposto em ID. 62558348 Fls. 109 e ss. Acordão publica em ID. 62558349 fls. 173 e ss, determinando a nulidade da sentença proferida e realização de initmação pessoal do requerido para pronunciamento. Determinações cumpridas. Vieram conclusos É o que cabia relatar, decido. Repise-se a preliminar alegada pelo Município de Senador la Rocque no sentido de alegar que o presente Juízo é incompetente para processar e julgar o feito, sob o argumento de que o vínculo existente entre o autor e o Município é de natureza celetista, por se tratar de cargo em comissão, logo, não é regido pelo regime estatutário. Conforme jurisprudência remansosa nos tribunais pátrios, o entendimento é de que a competência para julgar verdas decorrentes de cargo comissionado é da justiça comum. Nesse sentido temos: RELAÇÕES DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CARGOS EM COMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A relação existente entre a Administração e o cargo público em provimento comissionado envolve vínculo de natureza precária, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração. No caso dos autos, como o reclamante exercia cargo comissionado, já que era Chefe de Gabinete do Prefeito, o vínculo é de caráter jurídico-administrativo, atraindo a competência da Justiça Comum para processar e julgar as lides que o tenham por objeto, nos termos da decisão liminar proferida na ADIN 3.395, a qual manifestou-se pela incompetência desta Justiça Especializada para análise de controvérsias entre o Poder Público e servidores ocupantes de cargo em comissão (art. 37, II C/88). Recurso ordinário conhecido e provido para reconhecer a incompetência material desta Justiça Especializada. (TRT-16 726200900516003 MA 00726-2009-005-16-00-3, Relator: AMÉRICO BEDÊ FREIRE, Data de Julgamento: 17/01/2012, Data de Publicação: 24/01/2012) PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA 218 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 ÂÂ- O entendimento jurisprudencial é unissono quanto à competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar ações que versam sobre cobrança de vencimentos atrasados envolvendo servidor público exercendo cargo em comissão, tendo em vista o vínculo jurídico-administrativo firmado com o Poder Público. 2 - Este entendimento está ratificado pela Súmula 218 do STJ, que assim dispõe: “Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão”. 3 - Apelação Cível conhecida e improvida. (TJ-PI - AC: 00036168720158180031 PI, Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Data de Julgamento: 04/10/2017, 4ª Câmara de Direito Público) Adiante, passo a análise do mérito da presente lide. Verifico que, foi comprovado pela parte autora, através do seus contracheques, que a mesma efetivamente exerceu cargo público no Município de Senador la rocque /MA. O cargo ocupado conforme verificado nas provas acostadas aos autos é de natureza de comissão, o qual é de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, inciso II, da CF/88. Através dos contracheques anexados aos autos pela autora, restou comprovado que o mesmo exercia o cargo de CHEFE DE GABINETE enquadrando-se perfeitamente nos ditames constitucionais que disciplinam o exercício do cargo em comissão. O requerido, por sua vez, afirma que o contrato que fora realizado teria sido nulo, pois segundo afirma, o autor com seus contracheques näo conseguiu demonstrar de forma hábil o exercício de cargo em comissão, restanto, portanto, nulo o seu vínculo com a administração por não ter respeitado a regra do ingresso por meio de concurso público. Entretanto, tal tese não deve prosperar, tendo em vista que constam nos contracheques apresentados pelo autor, a informação clara e precisa do exercício do cargo de CHEFE DE GABINETE – Cargo de natureza em Comissão. Nesse sentido fica claro o exercício do cargo de natureza comissionada de livre nomeação e exoneração não havendo, portanto, que se falar em nulidade contratual. Em relação à verba pleiteada é induvidoso que, quando trata-se de vículo comissionado, o trabalhador faz jus as verbas de SALARIOS VENCIDOS, DECIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITICIONAL conforme jurisprudência remançosa inclusive dos tribunais superiores. Neste sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES MUNICIPAIS. CARGOS COMISSIONADOS. FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. PAGAMENTO DEVIDO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. Ao servidor público, ocupante de cargo de provimento em comissão, são devidas as férias vencidas e não pagas, acrescidas do terço constitucional (CR, art. 39, § 3º). É induvidoso que a prova do pagamento das verbas remuneratórias devidas recai sobre o Município, de modo que não tendo o mesmo, nos termos do art. 333, II, do CPC, feito prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, a modificação da sentença que afastou a condenação do ente público por ausência de provas trazidas pelos demandantes é medida que se impõe.(TJ-MG - AC: 10352130006294001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 28/05/2015, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2015) DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto.. 4. Recurso extraordinário não provido” (Dje 12.3.2010. Recurso Extraordinário 570.908. Relatora CÁRMEN LÚCIA,. Plenário do Supremo Tribunal Federal). No que tange ao ônus da prova, conforme jurisprudência supra citada, cabe ao município provar o pagamento das verbas questionadas, tendo em vista que o mesmo possui suas fichas de controle financeiro e que portanto, possui a aptidão necessária para a produção da referida prova. Nesse sentido, tendo sido comprovado o vínculos de natureza EM COMISSÃO por parte do autor e a ausência de pagamentos através dos contracheques entendo pelo acolhimento do pedido de pagamento dos DECIMOs TERCEIROs SALÁRIOs E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITICIONAL acrescidos juros de mora e atualização monetária no periodo de: Décimo terceiro salário: referente aos anos 2013, 2014,2015 e 2016 acrescidos de juros de mora e atualização monetária valores estes a serem apurados em liquidação. Férias acrescidas do terço constitucional: referente aos anos 2013, 2014,2015 e 2016 acrescidos de juros de mora e atualização monetária valores estes a serem apurados em liquidação. Quanto ao pedido das diferenças salariais vejo que a autora apresentou apenas o Projeto de Lei n.005/2015, de 19/03/2015, para comprovar que o piso salarial do cargo de Chefe de Gabinete seria de RS2.700,00. No entanto, não houve comprovação, nos autos, de que o projeto fora convertido em lei. Nesse sentido, indefiro o pleito autoral referente as diferenças salariais. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré ao pagamento da quantia a ser apurada em posterior liquidação referente as verbas de I - Décimo terceiro salário: referente aos anos 2013, 2014,2015 e 2016 acrescidos de juros de mora e atualização monetária valores estes a serem apurados em liquidação. III- Férias acrescidas do terço constitucional: referente aos anos 2013, 2014,2015 e 2016 acrescidos de juros de mora e atualização monetária valores estes a serem apurados em liquidação. Sobre estes valores serão acrescidos atualização monetária e juros de mora. Condeno o requerido nos honorários advocatícios os quais arbitro em 10% do valor da condenação e nas custas. Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador la Rocque, data da assinatura HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz titula da comarca de Senador la Rocque/MA

09/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALDEAO JORGE DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(17)