Cumprimento de sentença 0800534-45.2020.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800534-45.2020.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO SANTOS SOUSA Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. VÍCIO VERIFICADO. DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS DESCONTADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. DEFERIMENTO DO PLEITO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A norma processual estatui que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material havido no ato decisório – NCPC 1.022. 2. No caso dos autos, sustenta a embargante a existência de omissão/contradição na sentença e no acórdão, destacando que no acórdão recorrido não foi devidamente observado a alegação da recorrente concernente ao pedido de majoração do valor da indenização por danos materiais em relação à restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas do empréstimo consignado objeto dos autos, conforme os argumentos formulados no recurso em questão. 3. De fato, restou configurado vício de omissão/contradição existente no acórdão, o qual inclusive fixou entendimento no sentido de que é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, na forma do art. 42, parágrafo único, conforme entendimento fixado pela 3ª Tese aprovada por unanimidade no julgamento do IRDR n.º 53983/2016. 4. Acolhimento do pleito recursal com o deferimento do pedido de repetição de indébito, devendo, portanto, o vício ser sanado a fim de afastar quaisquer contradições. 5. Por essas razões, os embargos merecem acolhimento, para sanar a omissão apontada, estabelecendo que o valor da indenização por danos materiais seja pago em dobro, em razão das parcelas indevidamente descontadas, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, sendo mantidos os demais comandos definidos na sentença e no acórdão. 5. Embargos acolhidos para sanar o vício apontado. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800534-45.2020.8.10.0101 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal – MA, em admitir e acolher os embargos de declaração opostos, nos termos do acórdão. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Josane Araújo Farias Braga e Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 6 a 13 de abril do ano de 2022. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM RELATORA RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Embargos acolhidos para sanar a contradição apontada.

27/04/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Despacho em 02/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(24)