Cumprimento de sentença 0800607-29.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2017

Valor da Causa

R$ 10.167,46

Órgão julgador

1ª Vara de Codó

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Antônio José Vieira Filho (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 13:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:37

Juntada de Certidão

04/10/2024, 08:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 03:18

Juntada de petição

03/10/2024, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:46

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:46

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/09/2024, 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 08:29

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 13:57

Transitado em Julgado em 30/08/2024

02/09/2024, 10:53

Todas as movimentações(169)

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 13:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:37

Juntada de Certidão

04/10/2024, 08:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 03/10/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 08:34

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 13:57

04/10/2024, 03:18

Juntada de petição

03/10/2024, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:46

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:46

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/09/2024, 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 08:29

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 13:57

Transitado em Julgado em 30/08/2024

02/09/2024, 10:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 03:48

Juntada de petição

08/08/2024, 14:30

Juntada de termo

08/08/2024, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 00:40

Publicado Intimação em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 09:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2024, 19:54

Conclusos para decisão

02/08/2024, 16:32

Juntada de termo

02/08/2024, 16:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 10/07/2024 23:59.

01/08/2024, 07:09

Juntada de Certidão

29/07/2024, 22:45

Juntada de petição

25/07/2024, 17:32

Juntada de petição

22/07/2024, 09:43

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

21/07/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

21/07/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

21/07/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

21/07/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

21/07/2024, 00:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 11:14

Juntada de Certidão

18/07/2024, 11:14

Juntada de termo

18/07/2024, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 00:53

Publicado Despacho em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 20:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 03:28

Conclusos para despacho

15/05/2024, 07:59

Juntada de termo

15/05/2024, 07:57

Juntada de Certidão

15/05/2024, 07:57

Juntada de petição

06/05/2024, 11:27

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 00:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2024, 17:24

Outras Decisões

02/05/2024, 09:46

Juntada de petição

30/04/2024, 16:13

Juntada de Certidão

21/02/2024, 11:46

Juntada de petição

19/02/2024, 09:01

Conclusos para despacho

19/02/2024, 07:49

Juntada de termo

19/02/2024, 07:49

Juntada de Certidão

19/02/2024, 07:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:33

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 13:41

Juntada de Certidão

12/01/2024, 12:38

Juntada de petição

04/01/2024, 16:33

Conclusos para despacho

10/10/2023, 13:35

Juntada de termo

10/10/2023, 13:34

Juntada de Certidão

10/10/2023, 00:20

Juntada de petição

06/10/2023, 17:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 02/10/2023 23:59.

06/10/2023, 13:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 02/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:52

Decorrido prazo de DEUSDETE MACHADO DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.

05/10/2023, 20:41

Decorrido prazo de DEUSDETE MACHADO DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.

05/10/2023, 09:04

Decorrido prazo de DEUSDETE MACHADO DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.

04/10/2023, 07:03

Decorrido prazo de DEUSDETE MACHADO DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.

04/10/2023, 03:33

Decorrido prazo de DEUSDETE MACHADO DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.

03/10/2023, 06:56

Decorrido prazo de DEUSDETE MACHADO DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.

02/10/2023, 18:44

Publicado Decisão em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

09/09/2023, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 00:10

Concedida a substituição/sucessão de parte

06/09/2023, 17:49

Conclusos para despacho

15/05/2023, 13:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/05/2023, 13:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/05/2023, 13:10

Juntada de termo

15/05/2023, 13:09

Juntada de Certidão

15/05/2023, 13:08

Juntada de Certidão

15/05/2023, 13:07

Juntada de petição

12/05/2023, 17:55

Juntada de petição

11/05/2023, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 12:47

Juntada de Certidão

03/05/2023, 12:46

Juntada de Certidão

29/04/2023, 16:13

Decorrido prazo de DEUSDETE MACHADO DE OLIVEIRA em 27/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:37

Juntada de petição

27/04/2023, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

16/04/2023, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

16/04/2023, 16:06

Publicado Decisão em 31/03/2023.

16/04/2023, 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 09:32

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

28/03/2023, 23:41

Outras Decisões

28/03/2023, 23:41

Juntada de Certidão

15/09/2022, 08:19

Juntada de petição

14/09/2022, 18:27

Conclusos para despacho

04/09/2022, 17:57

Juntada de termo

04/09/2022, 17:57

Juntada de Certidão

04/09/2022, 17:57

Decorrido prazo de DEUSDETE MACHADO DE OLIVEIRA em 25/08/2022 23:59.

04/09/2022, 01:19

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: DEUSDETE MACHADO DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FRANCISCO CARVALHO PEREIRA (OAB 15358-MA), MARCELO MOREIRA MOTA (OAB 10841-PI) REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) DESPACHO Intimação - PROCESSO N. 0800607-29.2017.8.10.0034 Intime-se a parte Exequente para apresentar os cálculos atualizados no prazo de 10 (dez) dias para iniciar o cumprimento de sentença. Codó-MA, data do sistema. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

09/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 13:15

Conclusos para despacho

18/07/2022, 08:57

Juntada de termo

18/07/2022, 08:57

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO CARVALHO PEREIRA em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 11:51

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA MOTA em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 11:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 11:47

Juntada de petição

16/05/2022, 18:07

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

09/05/2022, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DEUSDETE MACHADO DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO CARVALHO PEREIRA - MA15358-A, MARCELO MOREIRA MOTA - PI10841-A RÉU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que, no prazo de lei, pleiteiem o que entenderem de direito. Codó(MA), 5 de maio de 2022 FREDISON RODRIGUES MEDEIROS Servidor do Judiciário - Matrícula 173781 Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2009-CGJ/MA. Intimação - PROCESSO Nº 0800607-29.2017.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 17:47

Juntada de Certidão

05/05/2022, 17:23

Recebidos os autos

04/05/2022, 13:43

Juntada de despacho

04/05/2022, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Pan S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255) Apelado: Deusdete Machado de Oliveira Advogado: Antonio Francisco Carvalho Pereira (OAB/MA nº 15.358) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Determino à Secretária desta 7ª Câmara Cível que certifique o trânsito em julgado do feito, se for o caso. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Despacho (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0800607-29.2017.8.10.0034

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Pan S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255) Apelado: Deusdete Machado de Oliveira Advogado: Antonio Francisco Carvalho Pereira (OAB/MA nº 15.358) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0800607-29.2017.8.10.0034 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Pan S/A em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Codó nos autos da Ação Anulatória de Contrato c/c Indeniz

15/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/10/2017, 10:34

Juntada de termo

03/10/2017, 10:32

Juntada de Certidão

03/10/2017, 10:29

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO CARVALHO PEREIRA em 13/09/2017 23:59:59.

14/09/2017, 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/09/2017 23:59:59.

13/09/2017, 00:11

Publicado Intimação em 21/08/2017.

22/08/2017, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2017, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2017, 15:03

Juntada de Petição de petição

15/08/2017, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2017, 13:39

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO CARVALHO PEREIRA em 02/08/2017 23:59:59.

03/08/2017, 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/08/2017 23:59:59.

02/08/2017, 00:41

Conclusos para despacho

01/08/2017, 14:42

Juntada de termo

01/08/2017, 14:41

Juntada de Certidão

01/08/2017, 14:39

Juntada de Petição de apelação

27/07/2017, 19:02

Juntada de Petição de recurso inominado

27/07/2017, 17:56

Publicado Intimação em 11/07/2017.

11/07/2017, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/07/2017, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2017, 13:44

Julgado procedente o pedido

06/07/2017, 10:31

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA MOTA em 09/06/2017 23:59:59.

11/06/2017, 00:34

Conclusos para julgamento

07/06/2017, 13:27

Juntada de termo

07/06/2017, 13:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 29/05/2017 23:59:59.

01/06/2017, 00:46

Juntada de Certidão

30/05/2017, 13:08

Juntada de Petição de petição

29/05/2017, 17:28

Publicado Intimação em 19/05/2017.

19/05/2017, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2017, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2017, 18:41

Juntada de Ato ordinatório

17/05/2017, 18:35

Juntada de termo

17/05/2017, 18:32

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA MOTA em 10/05/2017 23:59:59.

11/05/2017, 00:22

Juntada de Certidão

09/05/2017, 15:39

Juntada de Petição de contestação

08/05/2017, 10:40

Publicado Intimação em 17/04/2017.

18/04/2017, 00:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

12/04/2017, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/04/2017, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2017, 19:46

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/04/2017, 16:06

Conclusos para decisão

02/04/2017, 21:20

Distribuído por sorteio

02/04/2017, 21:19

Sentença

•06/08/2024, 09:18

Sentença

•05/08/2024, 19:54

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 11:14

Despacho

•17/06/2024, 13:26

Despacho

•13/06/2024, 20:04

Petição

•06/05/2024, 11:27

Decisão

•02/05/2024, 17:24

Decisão

•02/05/2024, 09:46

Despacho

•05/02/2024, 08:09

Despacho

•01/02/2024, 13:41

Decisão

•07/09/2023, 00:10

Decisão

•06/09/2023, 17:49

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 08:34

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 13:57

Sentença

•06/08/2024, 09:18

Sentença

•05/08/2024, 19:54

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 11:14

Despacho

•17/06/2024, 13:26

Despacho

•13/06/2024, 20:04

Petição

•06/05/2024, 11:27

Decisão

•02/05/2024, 17:24

Decisão

•02/05/2024, 09:46

Despacho

•05/02/2024, 08:09

Despacho

•01/02/2024, 13:41

Decisão

•07/09/2023, 00:10

Decisão

•06/09/2023, 17:49

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 12:47

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 12:46

Decisão

•29/03/2023, 09:32

Decisão

•28/03/2023, 23:41

Despacho

•05/08/2022, 13:15

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 17:23

Despacho

•30/04/2022, 15:00

Decisão (expediente)

•14/03/2022, 10:11

Decisão

•14/03/2022, 10:02

Decisão

•29/09/2021, 21:14

Despacho

•11/01/2019, 11:40

Despacho

•20/02/2018, 11:07

Despacho

•09/08/2017, 13:39

Sentença

•06/07/2017, 10:31

Ato Ordinatório

•17/05/2017, 18:35

Decisão

•06/04/2017, 16:06