Execução de Título Extrajudicial 0802834-73.2019.8.10.0049 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802834-73.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802834-73.2019.8.10.0049. Exequente: LARIZE KELLY GARCIA RIBEIRO SERRA Adv.: Moises da Silva Serra (OAB/MA nº 11.043) Executado: UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA - ME Adv.: Ruy Eduardo Villas Boas Santos (OAB/MA nº 4.735-A), Daniel Azevedo Vieira Barreto de Carvalho (OAB/MA nº 21.032-A) e Antônio César de Araújo Freitas (OAB/MA nº 4.695-A) SENTENÇA LARIZE KELLY GARCIA RIBEIRO SERRA requereu o cumprimento da sentença proferida nos autos, integralmente mantida pelo TJ/MA, em face da UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA - ME, visando à satisfação do crédito de R$ 8.330,90 (oito mil trezentos e trinta reais e noventa centavos). Despachada a inicial no ID 55821338, a executada deixou o prazo de pagamento espontâneo transcorrer in albis (ID 61124021), motivo pelo qual seguiu o feito para a fase constritiva. Extrato do SISBAJUD acostado no ID 62570431, evidenciando a penhora online de R$ 27.691,97 (vinte e sete mil, seiscentos e noventa e um reais, e noventa e sete centavos). Devidamente intimada, a parte executada alegou o excesso no bloqueio (ID 65524030). A exequente peticionou no ID 65829962, requerendo a liberação do saldo exequendo de R$ 9.997,08 (nove mil, novecentos e noventa e sete reais e oito centavos), bem como que o valor de R$ 8.027,83 (oito mil, vinte e sete reais e oitenta e três centavos) fosse utilizado para quitar a execução em curso nos autos de nº 0801804-37.2018.8.10.0049. Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que a penhora online abarca a integralidade do saldo exequendo, reputo satisfeita a obrigação e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme arts. 924, II e 925, ambos do CPC/15. Com a indicação, AUTORIZO a Secretaria Judicial a providenciar a transferência eletrônica do valor de R$ 9.997,08 (nove mil, novecentos e noventa e sete reais e oito centavos), bloqueado via SISBAJUD, para conta judicial, redirecionando-os, em seguida, para a conta bancária do advogado da parte exequente, que possui poderes específicos para tanto (procuração de ID 24296772), indicada na petição de ID 65829962 - pág. 02. Dê-se ciência ao advogado de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para a conta bancária do advogado só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará; 2 – Somente após a operação acima referida, e mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, será providenciado o encaminhamento dos valores à conta bancária por si apontada; 3 – A parte beneficiária não está isenta do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; e 4 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. No que diz respeito ao valor remanescente ainda sob constrição via SISBAJUD, pontuo que o art. 860 do CPC/2015 autoriza que seja penhorado o crédito existente em outro processo, de modo que merece acolhida a pretensão da exequente para decote do saldo exequendo dos autos de nº 0801804-37.2018.8.10.0049. Assim, considerando que, abatendo-se o crédito acima liberado, restam R$ 17.694,89 (dezessete mil, seiscentos e noventa e quatro reais, e oitenta e nove centavos), DETERMINO: a) A retirada do bloqueio sobre a quantia livre para o executado de R$ 10.601,56 (dez mil, seiscentos e um reais, e cinquenta e seis centavos); b) Quanto ao valor restante de R$ 7.093,33 (sete mil e noventa e três reais, e trinta e três centavos), correspondente à dívida pendente no cumprimento de sentença de nº nº 0801804-37.2018.8.10.0049, mantenha-se o bloqueio, providenciando a anotação via SISBAJUD da vinculação deste quantitativo àquele feito e Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Cumprimento de Sentença intime-se o executado em ambos os processos para se manifestar, em cinco dias sobre a penhora. P. R. I. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, 23 de junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

12/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SERRA em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Daniel Azevedo Vieira de Negreiros em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA ARRUDA em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO DA ROCHA ROSA FILHO em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 22/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Publicado Intimação em 30/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA ARRUDA em 14/03/2024 23:59.

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