Procedimento Comum Cível 0802386-11.2021.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802386-11.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802386-11.2021.8.10.0056. Requerente: LUIS FERNANDO COSTA ALVES Advogado: ARTHUR DA SILVA DE ARAUJO (OAB 13983-MA) Requerido: ANTONIO BRUNO CARDOSO DOS SANTOS DECISÃO Em análise detida dos autos, observo que a citação de ID 50715715 é inválida, uma vez que o aviso de recebimento não fora assinado em mão própria, nos termos do art. 248, § 1º, do CPC, mas sim por pessoa estranha à lide. Cabe ademais, ressaltar o teor da súmula 429 do STJ, a qual afirma que acitação de pessoa física pelo correio deve ser entregue diretamente ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. Desse modo, tendo em vista que a referida citação macula todo o processo, declaro a sua nulidade, de forma que todos os atos posteriores mantém-se sem efeito. Por oportuno, redesigno a audiência de conciliação para o dia 02 de setembro de 2022, às 10h:30min, cuja audiência se realizará por videoconferência, em virtude da pandemia do covid-19, a fim de resguardar a integridade física de todos os envolvidos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1 VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Ação: [Capitalização / Anatocismo] Intime-se a parte autora, por seu advogado, e o requerido, por A. R., com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Caso infrutífera a citação por correios, determino, desde logo, a citação por oficial de justiça. O acesso à sala de videoconferência, no dia e horário designado se dá unicamente através do Google Chrome, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1sine, devendo a parte preencher o seu nome em usuário e entrar na sala virtual. Para qualquer dúvida ou necessitando de mais informações entrar em contato pelo balcão de atendimento virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sine. Segue também e-mail: [email protected] telefone(98) 3653-7948. Advirtam-se as partes devem estar acompanhadas de advogado e que o não comparecimento implica em multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 334, §§8 e 9). Por fim, fica o réu desde já citado para oferecer contestação, caso queira, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir do pedido de protocolo de cancelamento da Audiência de Conciliação, se assim desejar, ou da data da audiência de conciliação, em que as partes não finalizaram um acordo (art. 335, inc. I e II). SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Cumpra-se. Santa Inês, datado e assinado eletronicamente.

14/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Juntada de petição

Publicado Intimação em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(109)