Cumprimento de sentença 0800279-85.2019.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800279-85.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO: DR. DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/RJ 153.999 EXECUTADA: HISMELITA SILVA SOUSA ADVOGADO: DR. JOÃO HENRIQUE SAMPAIO PESTANA - OAB/MA 10.439 DESPACHO 1. Ab initio, proceda-se a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. Por conseguinte, nos termos do art. 523 do CPC/2015, Intimação - PROCESSO N.º 0800279-85.2019.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] intime-se a parte devedora para satisfazer o débito exequendo, referente a condenação de multa de litigância de má-fé, descrito no petitório de Num. 54020117 - Págs. 1/2, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de incursão na multa e honorários de advogado, previstos no § 1.º do mesmo artigo supra. 3. Quando o valor apontado no demonstrativo apresentado pelo exequente aparentemente exceder os limites da condenação, os autos deverão seguir ao setor de cálculos para apuração do valor devido e, após, encaminhados conclusos. 4. Frise-se que, transcorrido o prazo previsto no item “1”, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a teor do contido no caput do art. 525 do NCPC, podendo ser alegadas as matérias elencadas no § 1.º do mesmo artigo. 5. Não efetuado, tempestivamente, o pagamento voluntário do valor devido, será expedido, com os acréscimos pertinentes, mandado de penhora e avaliação. 6. Em caso de pedido específico, efetue-se a indisponibilidade eletrônica de ativos financeiros existentes em nome da executada, no valor indicado na execução (art. 854, caput, CPC/2015), cancelando-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1.º, CPC/2015). 7. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da executada, intime-se esta, por intermédio de seu causídico, para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2.º e 3.º, CPC/2015). 8. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, devendo-se determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 3.º, CPC/2015). 9. Ressalte-se que, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015). 10. Em havendo penhora de bens, intime-se a parte executada, imediatamente, por intermédio de seu patrono, para ciência, sendo, entretanto, desnecessária a referida intimação, em caso de penhora realizada na presença do executado, uma vez que já considerado intimado (art. 841, §§ 1.º e 3.º, CPC/2015). A executada pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, caput, CPC/2015), intimando-se, em seguida, o exequente para manifestação (art. 847, § 4.º, CPC/2015) 11. Efetuado pagamento espontâneo ou, em caso de penhora de valores, após observado o procedimento indicado nos itens “7” a “9” supra, expeça-se o alvará judicial competente ao exequente e seu causídico, respeitando-se as orientações contidas no ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. 12. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, por intermédio de seu causídico, para indicar bens penhoráveis do executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução, ex vi do art. 921, III do CPC/2015. 13. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

12/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SAMPAIO PESTANA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 05/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado Despacho (expediente) em 15/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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