Procedimento Comum Cível 0800701-04.2020.8.10.0088 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800701-04.2020.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2022, 13:31

Transitado em Julgado em 13/09/2022

23/09/2022, 13:30

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 05:40

Publicado Sentença (expediente) em 22/08/2022.

22/08/2022, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800701-04.2020.8.10.0088. Requerente: BOAVENTURA SOUSA MENDES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A INTIMAÇÃO Autoridade Judiciária: Carlos Alberto Matos Brito, Juiz de Direito respondendo por esta Comarca de Governador Nunes Freire/MA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) supramencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento de DOCUMENTO ID 73757123 - Sentença, podendo observar seu integral teor dentro do sistema PJE, no referente processo. Aproveitando o ensejo para intimá-lo(a)(s) a dar cumprimento/manifestar-se quanto ao referido documento no prazo por ele estipulado. Governador Nunes Freire/MA, Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022. HEDASMILLY DA CRUZ MELO Secretária Judicial Mat. 205377 Intimação - Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800701-04.2020.8.10.0088. Requerente: BOAVENTURA SOUSA MENDES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A INTIMAÇÃO Autoridade Judiciária: Carlos Alberto Matos Brito, Juiz de Direito respondendo por esta Comarca de Governador Nunes Freire/MA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) supramencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento de DOCUMENTO ID 73757123 - Sentença, podendo observar seu integral teor dentro do sistema PJE, no referente processo. Aproveitando o ensejo para intimá-lo(a)(s) a dar cumprimento/manifestar-se quanto ao referido documento no prazo por ele estipulado. Governador Nunes Freire/MA, Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022. HEDASMILLY DA CRUZ MELO Secretária Judicial Mat. 205377 Intimação - Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BOAVENTURA SOUSA MENDES Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A. Publicação de Sentença Dispositivo da sentença: Desse modo, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes e, conforme dispõe o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c art. 11, do CPC). Governador Nunes Freire/MA, Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022. Carlos Alberto Matos Brito, Juiz de Direito, respondendo. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito, respondendo Sentença (expediente) - Processo nº 0800701-04.2020.8.10.0088 Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 13:06

Homologada a Transação

16/08/2022, 13:41

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 16:41

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 14:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 09:44

Documentos

Sentença (expediente)

•18/08/2022, 13:06

Sentença

•16/08/2022, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BOAVENTURA SOUSA MENDES Advogados: Dr. Estefanio Souza Castro (OAB/MA 9.798) e outros APELADO: BANCO PAN S/A. Advogados: Dr. Feliciano Lyra Moura (OAB/MA 13.269-A) e outros Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. I - A instituição financeira responde pelos danos causados em decorrência da contratação indevida de empréstimo por terceiros. II - Constitui má prestação do serviço a realização de contrato com a utilização indevida de documentos de terceiro estranho à contratação. III - O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual merece ser majorado. IV – Apelo parcialmente provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800701-04.2020.8.10.0088 – GOVERNADOR NUNES FREIRE Trata-se de apelação cível interposta por Boaventura Sousa Mendes contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Governador Nunes Freire, Dr. Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, contra si ajuizada pela ora apelada, julgou procedentes os pedidos da inicial. A parte autora ajuizou a presente ação requerendo a declaração de inexistência de um contrato de empréstimo que não foi por ela anuído, contrato de nº 310413942-7, no valor total de R$ 8.782,44 (oito mil, setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), deparando-se com descontos de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais) indevidos em seus proventos de aposentadoria, em 72 (setenta e duas) parcelas. Assim, requereu a exclusão do débito e a devolução em dobro dos valores descontados, além de uma indenização pelos danos morais. O Banco apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a conexão e a decadência. No mérito, sustentou que o contrato foi firmado pelo próprio autor, razão pela qual o consignado seria válido, bem como os descontos. Entendeu indevida a restituição em dobro e assentou que o demandante não comprovou o dano de ordem moral. O Magistrado julgou procedentes os pedidos da inicial entendendo que a contratação seria ilegítima. O autor apresentou apelação requerendo a majoração dos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O apelado ofertou contrarrazões argumentando a ausência de comprovação de dano moral. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV e V, do CPC[1], que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar ou dar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. A questão recursal cinge-se unicamente à majoração ou não da condenação do réu em danos morais decorrente de empréstimo bancário fraudulento. Com efeito, vê-se que os danos morais restaram plenamente demonstrados ante a ocorrência do ilícito, gerando, em desfavor da parte suplicada, a obrigação de reparar os danos experimentados pela parte suplicante. Dessa forma, com a perpetração de tal conduta, nasce em favor do autor o direito de ser indenizado pelos transtornos e percalços experimentados, devendo o demandado compensá-lo financeiramente como meio de reparar os prejuízos decorrentes do seu ato ilícito. In casu, não há de se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas sério constrangimento pelo qual deverá ser condenado o réu, em virtude dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, os quais são oriundos de contrato não comprovado. O valor da indenização pelo dano moral deve atender às circunstâncias, compensando o constrangimento e os transtornos causados pelo ato ilícito, mas não podendo ser meio de enriquecimento de quem o pleiteia, devendo, aliás, ser suficiente para gerar àquele que paga o receio de reincidir no mesmo erro. Sabendo disso, o valor fixado pelo Juízo singular no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a fim de se adequar aos parâmetros adotados pela Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça, sendo, assim, proporcional ao dano sofrido. Nesse sentido, manifestei-me na Apelação Cível nº 0802965-95.2020.8.10.0022, julgada em 02.03.2022: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. I - A instituição financeira responde pelos danos causados em decorrência da contratação indevida de empréstimo por terceiros. II - Constitui má prestação do serviço a realização de contrato com a utilização indevida de documentos de terceiro estranho à contratação. III - O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual merece ser majorado. IV – 1º apelo desprovido e 2º apelo provido. No que diz respeito aos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública, retifico a sentença para, em relação ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária em relação à repetição do indébito, determinar que seja a partir do evento danoso (Súmulas nº 43 e 54 do STJ[2]) e, em relação ao dano moral, a termo inicial dos juros será a data do evento danoso e a correção monetária o arbitramento definitivo do quantum (Súmula 54 e 362 do STJ[3]). Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação supra. De ofício, retifico os termos iniciais dos consectários legais. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator [1]Art. 932. Incumbe ao relator: omssis IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [2] Súmula nº 43 do STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.”) Súmula nº 54: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” [3] Súmula nº 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”

26/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2022

Publicado Intimação em 22/08/2022.

Publicado Sentença (expediente) em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA em 13/06/2022 23:59.

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