Ação Penal - Procedimento Sumário 0800073-66.2021.8.10.0092 - TJMA | JusConsulta
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Decorrente de Violência Doméstica
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DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumário
TJMA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/02/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Única de Igarapé Grande
Partes do Processo
DELEGADO DE POLICIA CIVIL
Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA
CNPJ
05.***.***.0001-85
Mostrar
Autor
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA
Terceiro
PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO
Terceiro
Advogados / Representantes
ACRISIO RODRIGUES DE ALMEIDA NETO
OAB/MA 16287
·
CPF
059.***.***-80
Mostrar
·
Representa: Réu
GEULLYANO JADER RIBEIRO DA SILVA
OAB/MA 14635
·
CPF
053.***.***-98
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (37)
Partes do Processo
(37)
DELEGADO DE POLICIA CIVIL
Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA
CNPJ
05.***.***.0001-85
Mostrar
Autor
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de diligência
13/05/2026, 17:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2026, 17:13
PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA
Terceiro
PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS
Terceiro
3PJCAXIAS
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAROLINA
Terceiro
5 PROMOTORIA ESPECIALIZADA NA DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA - SAO LUIS
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
(FISCAL DA LEI)
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADINHA
Terceiro
20 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 2 PROMOTOR DA SAUDE
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE
Terceiro
9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES
Terceiro
PROMOTORIA DE CARUTAPERA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR
Terceiro
39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA
Terceiro
BRUNO
ALCUNHA
BUTIEGAS
ALCUNHA
JOSE JAILSON DE MENEZES SILVA
CPF
615.***.***-98
Mostrar
Reu
JOSE RONILSON UCHOA SILVA
CPF
008.***.***-52
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
ADRIANA DA CONCEICAO
CPF
959.***.***-15
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
FABIO HENRIQUE CARDOZO MARTINS
CPF
048.***.***-35
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
FRANCISCO ALENCAR DE VASCONCELOS NETO
CPF
014.***.***-40
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
PAULO LUSTOSA DA LUZ
CPF
028.***.***-31
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de Petição de petição
13/05/2026, 15:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026
13/05/2026, 01:22
Publicado Intimação em 13/05/2026.
13/05/2026, 01:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2026, 13:52
Juntada de Petição de diligência
11/05/2026, 13:52
Juntada de Petição de diligência
11/05/2026, 13:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2026, 13:08
Juntada de certidão
11/05/2026, 12:47
Expedição de Carta precatória.
11/05/2026, 12:46
Juntada de Carta precatória
11/05/2026, 11:52
Juntada de protocolo
11/05/2026, 11:23
Expedição de Mandado.
11/05/2026, 11:13
Juntada de Ofício
11/05/2026, 11:11
Ver todas as movimentações (155)
Todas as movimentações
(155)
Juntada de Petição de diligência
13/05/2026, 17:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2026, 17:13
Juntada de Petição de petição
13/05/2026, 15:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026
13/05/2026, 01:22
Publicado Intimação em 13/05/2026.
13/05/2026, 01:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2026, 13:52
Juntada de Petição de diligência
11/05/2026, 13:52
Juntada de Petição de diligência
11/05/2026, 13:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2026, 13:08
Juntada de certidão
11/05/2026, 12:47
Expedição de Carta precatória.
11/05/2026, 12:46
Juntada de Carta precatória
11/05/2026, 11:52
Juntada de protocolo
11/05/2026, 11:23
Expedição de Mandado.
11/05/2026, 11:13
Juntada de Ofício
11/05/2026, 11:11
Juntada de Ofício
11/05/2026, 10:17
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2026, 10:11
Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2026, 10:11
Expedição de Mandado.
11/05/2026, 10:05
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2026 08:00, Vara Única de Igarapé Grande.
11/05/2026, 08:59
Proferido despacho de mero expediente
13/03/2026, 17:18
Conclusos para despacho
14/11/2025, 14:19
Proferido despacho de mero expediente
03/10/2025, 13:26
Conclusos para despacho
01/10/2025, 14:20
Juntada de Certidão
01/10/2025, 14:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
25/09/2025, 02:12
Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025, 02:12
Juntada de petição
24/09/2025, 09:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2025, 07:38
Juntada de diligência
23/09/2025, 07:38
Juntada de Certidão
23/09/2025, 01:55
Expedição de Mandado.
23/09/2025, 01:41
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2025, 01:33
Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2025, 01:33
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2025 17:00, Vara Única de Igarapé Grande.
23/09/2025, 01:31
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2025 17:00, Vara Única de Igarapé Grande.
23/09/2025, 01:31
Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025, 18:26
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2025 14:00, Vara Única de Igarapé Grande.
16/09/2025, 18:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025, 14:08
Juntada de diligência
08/09/2025, 14:08
Juntada de diligência
08/09/2025, 14:08
Juntada de diligência
08/09/2025, 14:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025, 14:07
Juntada de diligência
08/09/2025, 14:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025, 14:03
Juntada de diligência
08/09/2025, 14:03
Juntada de diligência
08/09/2025, 14:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025, 09:42
Juntada de diligência
08/09/2025, 09:41
Juntada de diligência
08/09/2025, 09:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025, 18:46
Juntada de diligência
03/09/2025, 18:46
Juntada de diligência
03/09/2025, 18:46
Juntada de protocolo
19/08/2025, 08:52
Juntada de Carta precatória
18/08/2025, 11:39
Juntada de Certidão
15/08/2025, 12:33
Juntada de Certidão
15/08/2025, 12:09
Juntada de petição
15/08/2025, 11:04
Expedição de Mandado.
15/08/2025, 10:47
Juntada de Ofício
15/08/2025, 10:46
Juntada de Ofício
15/08/2025, 10:37
Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício
15/08/2025, 10:29
Desentranhado o documento
15/08/2025, 10:29
Expedição de Mandado.
15/08/2025, 10:08
Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2025, 10:08
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2025 14:00, Vara Única de Igarapé Grande.
15/08/2025, 09:34
Juntada de termo de juntada
14/08/2025, 11:17
Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025, 05:37
Conclusos para despacho
11/08/2025, 15:03
Decorrido prazo de ACRISIO RODRIGUES DE ALMEIDA NETO em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025, 00:12
Juntada de defesa prévia
29/07/2025, 10:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025, 00:34
Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025, 00:34
Juntada de petição
22/07/2025, 14:45
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025, 12:05
Nomeado defensor dativo
22/07/2025, 11:57
Conclusos para despacho
22/07/2025, 11:53
Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2025, 08:49
Juntada de diligência
08/07/2025, 08:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025, 08:55
Juntada de diligência
08/07/2025, 08:55
Expedição de Mandado.
03/07/2025, 09:43
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/07/2025, 09:21
Outras Decisões
30/06/2025, 16:12
Juntada de Certidão
30/06/2025, 13:41
Conclusos para decisão
30/06/2025, 13:26
Juntada de petição
20/07/2023, 09:12
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023, 10:58
Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2023, 10:57
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/06/2023, 14:30
Conclusos para despacho
31/05/2023, 17:00
Juntada de Certidão
31/05/2023, 16:58
Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023, 13:33
Conclusos para despacho
05/08/2022, 16:47
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 04/07/2022 23:59.
22/07/2022, 12:41
Juntada de petição
04/07/2022, 23:55
Juntada de petição
28/06/2022, 17:45
Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2022, 11:22
Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2022, 11:22
Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2022, 11:22
Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022, 08:59
Conclusos para despacho
17/04/2022, 23:39
Juntada de Certidão
17/04/2022, 23:38
Decorrido prazo de JOSE JAILSON DE MENEZES SILVA em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022, 12:41
Publicado Intimação em 16/03/2022.
21/03/2022, 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
21/03/2022, 02:56
Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: JOSÉ JAILSON DE MENEZES SILVA O Exmo Senhor Dr. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IGARAPÉ GRANDE-MA, ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE, Juiz titular da Comarca de Igarapé Grande-MA, Estado do Maranhão, na forma da lei etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por es Intimação - EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL PRAZO 15 DIAS Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Processo Nº. 0800073-66.2021.8.10.0092
15/03/2022, 00:00
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022, 15:55
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022, 15:55
Juntada de Edital
14/03/2022, 14:06
Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022, 09:43
Conclusos para despacho
10/11/2021, 09:58
Juntada de petição
10/11/2021, 09:37
Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2021, 14:21
Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021, 09:35
Conclusos para despacho
14/10/2021, 11:34
Decorrido prazo de JOSE JAILSON DE MENEZES SILVA em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021, 16:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2021, 14:20
Juntada de diligência
16/09/2021, 14:20
Expedição de Mandado.
19/08/2021, 14:52
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
19/08/2021, 14:49
Recebida a denúncia contra JOSE JAILSON DE MENEZES SILVA - CPF: 615.741.743-98 (FLAGRANTEADO) e DELEGADO DE POLICIA CIVIL (AUTORIDADE)
17/08/2021, 08:05
Conclusos para decisão
03/08/2021, 09:33
Juntada de denúncia
09/07/2021, 20:46
Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2021, 16:22
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 17/06/2021 23:59:59.
21/06/2021, 17:45
Decorrido prazo de JOSE JAILSON DE MENEZES SILVA em 10/05/2021 23:59:59.
11/05/2021, 17:45
Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2021, 14:39
Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021, 09:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2021, 15:50
Juntada de diligência
29/04/2021, 15:50
Juntada de petição
26/04/2021, 16:42
Conclusos para decisão
23/04/2021, 00:46
Juntada de Certidão
23/04/2021, 00:45
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 20/04/2021 23:59:59.
22/04/2021, 08:18
Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2021, 00:16
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/03/2021, 00:15
Juntada de Certidão
25/03/2021, 00:14
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 18/03/2021 23:59:59.
20/03/2021, 03:52
Decorrido prazo de 14ª DEL REGIONAL DE POLICIA CIVIL - PEDREIRAS em 12/03/2021 23:59:59.
13/03/2021, 02:42
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 03/03/2021 23:59:59.
05/03/2021, 16:53
Juntada de diligência
02/03/2021, 21:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2021, 21:18
Expedição de Mandado.
24/02/2021, 23:35
Juntada de Ofício
24/02/2021, 23:33
Expedição de Mandado.
24/02/2021, 23:25
Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2021, 23:25
Juntada de termo de juntada
18/02/2021, 09:59
Concedida a Liberdade provisória de JOSE JAILSON DE MENEZES SILVA - CPF: 615.741.743-98 (FLAGRANTEADO).
10/02/2021, 11:08
Conclusos para decisão
10/02/2021, 10:18
Juntada de petição
09/02/2021, 19:44
Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2021, 17:22
Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021, 17:15
Conclusos para decisão
09/02/2021, 17:08
Distribuído por sorteio
09/02/2021, 17:07
Documentos
Despacho
•
11/05/2026, 10:05
Despacho
•
13/03/2026, 17:18
Despacho
•
03/10/2025, 13:26
Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença
•
16/09/2025, 18:26
Despacho
•
14/08/2025, 05:37
Decisão
•
22/07/2025, 11:57
Decisão
•
30/06/2025, 16:12
Decisão
•
13/06/2023, 14:30
Despacho
•
10/03/2023, 13:33
Despacho
•
17/05/2022, 08:59
Despacho
•
17/01/2022, 09:43
Despacho
•
20/10/2021, 09:35
Decisão
•
17/08/2021, 08:05
Despacho
•
06/05/2021, 09:08
Documento Diverso
•
18/02/2021, 09:59
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Despacho
•
11/05/2026, 10:05
Despacho
•
13/03/2026, 17:18
Despacho
•
03/10/2025, 13:26
Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença
•
16/09/2025, 18:26
Despacho
•
14/08/2025, 05:37
Decisão
•
22/07/2025, 11:57
Decisão
•
30/06/2025, 16:12
Decisão
•
13/06/2023, 14:30
Despacho
•
10/03/2023, 13:33
Despacho
•
17/05/2022, 08:59
Despacho
•
17/01/2022, 09:43
Despacho
•
20/10/2021, 09:35
Decisão
•
17/08/2021, 08:05
Despacho
•
06/05/2021, 09:08
Documento Diverso
•
18/02/2021, 09:59
Decisão
•
10/02/2021, 11:08
Despacho
•
09/02/2021, 17:15