Procedimento Comum Cível 0802254-48.2021.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802254-48.2021.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2023, 09:03

Juntada de despacho

22/03/2023, 06:43

Recebidos os autos

22/03/2023, 06:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/07/2022, 15:44

Juntada de termo

22/07/2022, 15:41

Juntada de contrarrazões

22/07/2022, 15:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALCINO SIMAO BORGES Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO - OAB/MA9393-A, ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - OAB/MA22283 RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Publicada sentença de mérito, com recurso de apelação interposto pelo(a) autor(a) ALCINO SIMAO BORGES. Em cumprimento ao comando do art. 126, § 1ª, do Código de Normas da CGJ/MA e do Art. 1º, XIV, da Portaria-TJ nº 2561/2018, promovo a intimação do(a) recorrido(a) BANCO BRADESCO SA para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, que fora interposta tempestivamente. OBSERVAÇÕES: 1. Prazo para contrarrazões: 15 (quinze) dias úteis. 2. Decorrido o prazo, com ou sem sua manifestação, os autos serão remetidos eletronicamente ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Santa Luzia/MA, 1 de julho de 2022. Darlinge Marinheiro Leal Secretária Judicial Substituta da 1ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA PROCESSO Nº 0802254-48.2021.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 15:05

Juntada de Certidão

01/07/2022, 15:03

Juntada de apelação cível

30/06/2022, 18:48

Publicado Intimação em 08/06/2022.

16/06/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

16/06/2022, 01:12

Publicado Intimação em 08/06/2022.

16/06/2022, 01:12

Documentos

Decisão (expediente)

•24/02/2023, 14:14

Decisão

•24/02/2023, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALCINO SIMAO BORGES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO - MA9393-A, ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Finalidade: Intimação da parte REQUERIDA, BANCO BRADESCO SA, para tomar conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrito: " Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0802254-48.2021.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra sentença que julgou improcedente a pretensão autora. O embargante, irresignado, alegou que a decisão não foi fundamentada e é omissa, deixando de seguir precedentes do TJMA e por não ter apreciado a impugnação à digital aposta nos autos e por não te ponderado que ao réu competia a prova do pagamento. Dada oportunidade ao embargado (CPC, art. 1.023, § 2º), este disse entender que inocorrentes os vícios alegados, sustentando não havendo motivos para modificações. Relatado pelo essencial, decido. Opostos no quinquídeo legal (CPC, art. 1.023), conheço dos embargos manejados nestes autos por ALCINO SIMÃO BORGES. De início cumpre anotar que os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para correção de erro material. Em suas razões, a embargante argui que a decisão contraria precedentes das instâncias superiores, questão que extrapola o objeto do embargos de declaração. Ademais, como já acentuado alhures, não têm os embargos de declaração o condão de corrigir alegados erros de julgamento, que implicam na reforma de mérito, ou erros de procedimento, que provocam a anulação das decisões judiciais. E no presente caso, nítida a pretensão de reforma do mérito da decisão, lançando mão de instrumento inadequado a tal fim. Também ignora a embargante que este juízo considerou a prova apresentada suficiente para demonstrar a validade da operação e o pagamento. Quanto à assinatura do contrato, anotou-se que a prova encartada é robusta e segura quanto ao esclarecimento e manifestação da vontade do autor, mormente porque uma das testemunhas é parente próximo dele. Assim, não houve omissão na análise da prova. Mas, se a conclusão é diversa da que esperava a embargante, deve recorrer fazendo uso da via adequada. Registre-se que no âmbito do e. Tribunal de Justiça do Maranhão já sumulado o entendimento no sentido da impossibilidade de rediscussão de matéria em sede de embargos de declaração, in verbis: "Súmula 1 - Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1022 do Novo Código de Processo Civil)". Por fim, deve ser ressaltado, ainda, que mesmo nos casos de embargos de declaração que tenham finalidade de prequestionamento, necessário que haja na decisão embargada os vícios elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil, a fim de possibilitar o seu acolhimento, o que não é o caso dos autos, conforme entendimento pacífico da Corte Superior, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CURSO SUPERIOR PARA CAPACITAÇÃO DE DOCENTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1.Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada.2.Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados não foram objeto de análise e discussão pelas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não há contradição em afastar a violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer de parte da insurgência recursal por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja suficientemente fundamentado. 4. Quanto ao mérito propriamente dito, a resolução do presente litígio perpassa pela definição do ente federativo competente para proceder ao credenciamento do curso superior semipresencial para a formaçãode docentes no Programa de Capacitação para Docência. 5. Os Estados membros não possuem competência para credenciar instituições de ensino superior que ministram cursos a distância, conforme o disposto no art. 80, § 1o, da LDB. 6. Consoante entendimento assentado no REsp 1.486.330/PR, da relatoria do eminente Ministro Og Fernandes, "A atribuição conferida aos Estados para a realização de programas de capacitação para os professores, valendo-se, inclusive, dos recursos da educação à distância - art. 87, III, da LDB - não autoriza os referidos entes públicos a credenciarem instituições privadas para promoverem cursos nessa modalidade, considerando-se o regramento expresso no art. 80, § 1o, da Lei 9.394/96, o qual confere ã União essa prerrogativa". 7.Desse modo, não há como ser afastada a responsabilidade civil do Estado do Paraná, uma vez que ele deu causa aos prejuízos sofridos pelos docentes. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1522229/PR, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015). Assim, não havendo nenhum dos vícios elencados no art. 1022 do CPC,e firme no entendimento de que os embargos de declaração - recurso recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição - não se destinam a revisão de conteúdo contrário aos interesses de uma das partes, apenas porque as conclusões do órgão julgador não coincidem com o viés por elas pretendido, concluo pela rejeição dos embargos opostos. Ante o exposto, CONHEÇO MAS REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Luzia, 03 de Junho de 2022 Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª vara" Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 06 de Junho de 2022. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALCINO SIMAO BORGES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO - MA9393-A, ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Finalidade: Intimação da parte AUTORA, ALCINO SIMÃO BORGES, para tomar conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrito: " Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0802254-48.2021.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra sentença que julgou improcedente a pretensão autora. O embargante, irresignado, alegou que a decisão não foi fundamentada e é omissa, deixando de seguir precedentes do TJMA e por não ter apreciado a impugnação à digital aposta nos autos e por não te ponderado que ao réu competia a prova do pagamento. Dada oportunidade ao embargado (CPC, art. 1.023, § 2º), este disse entender que inocorrentes os vícios alegados, sustentando não havendo motivos para modificações. Relatado pelo essencial, decido. Opostos no quinquídeo legal (CPC, art. 1.023), conheço dos embargos manejados nestes autos por ALCINO SIMÃO BORGES. De início cumpre anotar que os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para correção de erro material. Em suas razões, a embargante argui que a decisão contraria precedentes das instâncias superiores, questão que extrapola o objeto do embargos de declaração. Ademais, como já acentuado alhures, não têm os embargos de declaração o condão de corrigir alegados erros de julgamento, que implicam na reforma de mérito, ou erros de procedimento, que provocam a anulação das decisões judiciais. E no presente caso, nítida a pretensão de reforma do mérito da decisão, lançando mão de instrumento inadequado a tal fim. Também ignora a embargante que este juízo considerou a prova apresentada suficiente para demonstrar a validade da operação e o pagamento. Quanto à assinatura do contrato, anotou-se que a prova encartada é robusta e segura quanto ao esclarecimento e manifestação da vontade do autor, mormente porque uma das testemunhas é parente próximo dele. Assim, não houve omissão na análise da prova. Mas, se a conclusão é diversa da que esperava a embargante, deve recorrer fazendo uso da via adequada. Registre-se que no âmbito do e. Tribunal de Justiça do Maranhão já sumulado o entendimento no sentido da impossibilidade de rediscussão de matéria em sede de embargos de declaração, in verbis: "Súmula 1 - Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1022 do Novo Código de Processo Civil)". Por fim, deve ser ressaltado, ainda, que mesmo nos casos de embargos de declaração que tenham finalidade de prequestionamento, necessário que haja na decisão embargada os vícios elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil, a fim de possibilitar o seu acolhimento, o que não é o caso dos autos, conforme entendimento pacífico da Corte Superior, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CURSO SUPERIOR PARA CAPACITAÇÃO DE DOCENTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1.Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada.2.Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados não foram objeto de análise e discussão pelas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não há contradição em afastar a violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer de parte da insurgência recursal por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja suficientemente fundamentado. 4. Quanto ao mérito propriamente dito, a resolução do presente litígio perpassa pela definição do ente federativo competente para proceder ao credenciamento do curso superior semipresencial para a formaçãode docentes no Programa de Capacitação para Docência. 5. Os Estados membros não possuem competência para credenciar instituições de ensino superior que ministram cursos a distância, conforme o disposto no art. 80, § 1o, da LDB. 6. Consoante entendimento assentado no REsp 1.486.330/PR, da relatoria do eminente Ministro Og Fernandes, "A atribuição conferida aos Estados para a realização de programas de capacitação para os professores, valendo-se, inclusive, dos recursos da educação à distância - art. 87, III, da LDB - não autoriza os referidos entes públicos a credenciarem instituições privadas para promoverem cursos nessa modalidade, considerando-se o regramento expresso no art. 80, § 1o, da Lei 9.394/96, o qual confere ã União essa prerrogativa". 7.Desse modo, não há como ser afastada a responsabilidade civil do Estado do Paraná, uma vez que ele deu causa aos prejuízos sofridos pelos docentes. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1522229/PR, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015). Assim, não havendo nenhum dos vícios elencados no art. 1022 do CPC,e firme no entendimento de que os embargos de declaração - recurso recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição - não se destinam a revisão de conteúdo contrário aos interesses de uma das partes, apenas porque as conclusões do órgão julgador não coincidem com o viés por elas pretendido, concluo pela rejeição dos embargos opostos. Ante o exposto, CONHEÇO MAS REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Luzia, 03 de Junho de 2022 Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª vara" Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 06 de Junho de 2022. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALCINO SIMAO BORGES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO - MA9393-A, ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Finalidade: Intimação da parte REQUERIDA, BANCO BRADESCO S.A, para tomar conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrito: " ALCINO SIMÃO BORGES ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais em face do BANCO BRADESCO S.A, ao argumento de que pensão previdenciária pelo INSS, que descobriu que consta contrato de empréstimo consignado pelo Banco réu em seu benefício previdenciário no valor total de R$ 670, 64, divido em 72 parcelas de R$ 19,09, e que alega que não o solicitou ou contratou o mencionado empréstimo bancário. Juntaram-se os documentos de Ids. 56954196, 56954197, 56954198 e 56954199. Concedido os benefícios da gratuidade da justiça, conforme despacho de Id. 57179636. Audiência de conciliação conforme termo de Id. 60650567. A parte ré apresentou contestação conforme Id. 62121571. Réplica à contestação constante do Id. 63069473. Voltaram-me conclusos os autos. Passo a decidir. Inicialmente, passo a julgar antecipadamente o mérito, considerando que, diante das provas já juntadas aos autos, não se faz mais necessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Quanto à impugnação da gratuidade da justiça, a rejeito, considerando que a parte autora comprova, através do extrato de Id. 56954199, que é pensionista pelo INSS e que possui o valor de R$ 1.100,00 de margem consignável, demonstrando, assim, sua pouca possibilidade financeira. Alega também a parte ré, em sede de preliminar de contestação, a falta de interesse de agir da parte autora, todavia, rejeito tal alegação, considerando que o prévio requerimento administrativo não é requisito legal para ajuizamento da presente, ademais, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Por outro lado, a parte autora demonstra seu interesse de agir, pois comprova que consta consignado contrato de empréstimo em seu benefício previdenciário pelo réu, o qual alega que não o fez, demonstrando, assim, seu interesse processual. Quanto ao mérito propriamente. Compulsando os autos, observo que a parte autora comprova que consta contrato de empréstimo consignado pelo banco réu em seu benefício previdenciário, no valor total de R$ 670, 64, divido em 72 parcelas de R$ 19,09, com data de inclusão em 28/05/2015, conforme extrato de Id. 56954199. De outro modo, observo que a parte requerida comprovou que a autora firmou contrato de empréstimo mencionado, o qual foi devidamente assinado pela parte autora e por duas testemunhas identificadas, sendo uma das testemunhas, inclusive, o filho do autor, conforme comprova os documentos de Id. 62121571 e 62121575. Assim, observo que o Banco Requerido agiu no exercício regular de seu direito, vez que cumpriu a avença determinada no pacto de empréstimo firmada entre as partes, onde os termos e as condições foram aceitas pela requerente em sua integralidade. Quanto à alegação da parte autora, em sede de réplica, que não recebeu o valor contratado, entendo que ela deveria comprovar nos autos o seu não recebimento mediante a apresentação de extratos. Do mesmo modo, cabia a parte autora comprovar que a assinatura à rogo constante do contrato não é autêntica, conforme Tese firmada no Tema nº. 1061 do Superior Tribunal de Justiça, ademais, não há qualquer indício de fraude, vez que o analfabetismo não é causa de incapacidade civil e bem como considerando que o contrato apresentado também fora subscrito pelo filho do autor. A parte autora NÃO faz jus, portanto, a anular os débitos cobrados pela autora discutidos na peça inicial, tampouco, em receber indenização por danos materiais ou danos morais, pois agiu o Banco Requerido no exercício regular de seu direito. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0802254-48.2021.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, REJEITO O PEDIDO DA PARTE AUTORA, tendo em vista que o Banco Requerido agiu no exercício regular de seu direito. Custas e honorários, estes no importe de 15% sobre o valor da causa, à cargo da autora, todavia, suspendo a sua exigibilidade, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte demandante. Oficie-se ao FERJ para eventuais cobranças em relação à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, após 05 anos, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Intime-se. Após, transitada em julgado e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Santa Luzia, datado e assinado eletronicamente. MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Luzia/MA." Santa Luzia/MA, Domingo, 24 de Abril de 2022. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALCINO SIMAO BORGES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO - MA9393-A, ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Finalidade: Intimação da parte AUTORA, ALCINO SIMÃO BORGES, para tomar conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrito: " ALCINO SIMÃO BORGES ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais em face do BANCO BRADESCO S.A, ao argumento de que pensão previdenciária pelo INSS, que descobriu que consta contrato de empréstimo consignado pelo Banco réu em seu benefício previdenciário no valor total de R$ 670, 64, divido em 72 parcelas de R$ 19,09, e que alega que não o solicitou ou contratou o mencionado empréstimo bancário. Juntaram-se os documentos de Ids. 56954196, 56954197, 56954198 e 56954199. Concedido os benefícios da gratuidade da justiça, conforme despacho de Id. 57179636. Audiência de conciliação conforme termo de Id. 60650567. A parte ré apresentou contestação conforme Id. 62121571. Réplica à contestação constante do Id. 63069473. Voltaram-me conclusos os autos. Passo a decidir. Inicialmente, passo a julgar antecipadamente o mérito, considerando que, diante das provas já juntadas aos autos, não se faz mais necessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Quanto à impugnação da gratuidade da justiça, a rejeito, considerando que a parte autora comprova, através do extrato de Id. 56954199, que é pensionista pelo INSS e que possui o valor de R$ 1.100,00 de margem consignável, demonstrando, assim, sua pouca possibilidade financeira. Alega também a parte ré, em sede de preliminar de contestação, a falta de interesse de agir da parte autora, todavia, rejeito tal alegação, considerando que o prévio requerimento administrativo não é requisito legal para ajuizamento da presente, ademais, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Por outro lado, a parte autora demonstra seu interesse de agir, pois comprova que consta consignado contrato de empréstimo em seu benefício previdenciário pelo réu, o qual alega que não o fez, demonstrando, assim, seu interesse processual. Quanto ao mérito propriamente. Compulsando os autos, observo que a parte autora comprova que consta contrato de empréstimo consignado pelo banco réu em seu benefício previdenciário, no valor total de R$ 670, 64, divido em 72 parcelas de R$ 19,09, com data de inclusão em 28/05/2015, conforme extrato de Id. 56954199. De outro modo, observo que a parte requerida comprovou que a autora firmou contrato de empréstimo mencionado, o qual foi devidamente assinado pela parte autora e por duas testemunhas identificadas, sendo uma das testemunhas, inclusive, o filho do autor, conforme comprova os documentos de Id. 62121571 e 62121575. Assim, observo que o Banco Requerido agiu no exercício regular de seu direito, vez que cumpriu a avença determinada no pacto de empréstimo firmada entre as partes, onde os termos e as condições foram aceitas pela requerente em sua integralidade. Quanto à alegação da parte autora, em sede de réplica, que não recebeu o valor contratado, entendo que ela deveria comprovar nos autos o seu não recebimento mediante a apresentação de extratos. Do mesmo modo, cabia a parte autora comprovar que a assinatura à rogo constante do contrato não é autêntica, conforme Tese firmada no Tema nº. 1061 do Superior Tribunal de Justiça, ademais, não há qualquer indício de fraude, vez que o analfabetismo não é causa de incapacidade civil e bem como considerando que o contrato apresentado também fora subscrito pelo filho do autor. A parte autora NÃO faz jus, portanto, a anular os débitos cobrados pela autora discutidos na peça inicial, tampouco, em receber indenização por danos materiais ou danos morais, pois agiu o Banco Requerido no exercício regular de seu direito. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0802254-48.2021.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, REJEITO O PEDIDO DA PARTE AUTORA, tendo em vista que o Banco Requerido agiu no exercício regular de seu direito. Custas e honorários, estes no importe de 15% sobre o valor da causa, à cargo da autora, todavia, suspendo a sua exigibilidade, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte demandante. Oficie-se ao FERJ para eventuais cobranças em relação à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, após 05 anos, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Intime-se. Após, transitada em julgado e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Santa Luzia, datado e assinado eletronicamente. MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Luzia/MA." Santa Luzia/MA, Domingo, 24 de Abril de 2022. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

25/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/06/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 08/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

Publicado Intimação em 08/06/2022.

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