Procedimento Comum Cível 0817410-84.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0817410-84.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2023, 10:55

Juntada de despacho

31/01/2023, 13:00

Recebidos os autos

31/01/2023, 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

07/08/2022, 23:06

Juntada de ato ordinatório

07/08/2022, 23:05

Juntada de petição

01/08/2022, 09:56

Juntada de contrarrazões

31/07/2022, 20:45

Publicado Intimação em 11/07/2022.

12/07/2022, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

12/07/2022, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0817410-84.2020.8.10.0001. AUTOR: EXPEDITO NASCIMENTO FRANCA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONEY RIBEIRO RONDON - OAB MA8335-A REU: BANCO BONSUCESSO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB MA19142-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Quinta-feira, 07 de Julho de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 07:12

Juntada de Certidão

07/07/2022, 07:10

Juntada de apelação cível

05/07/2022, 19:05

Juntada de apelação cível

05/07/2022, 18:59

Publicado Intimação em 10/06/2022.

17/06/2022, 03:23

Documentos

Decisão (expediente)

•30/11/2022, 17:20

Decisão

•30/11/2022, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817410-84.2020.8.10.0001. AUTOR: EXPEDITO NASCIMENTO FRANCA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONEY RIBEIRO RONDON - OAB/MA8335-A REU: BANCO BONSUCESSO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA19142-A SENTENÇA EXPEDITO NASCIMENTO FRANÇA, ajuizou a presente ação em face do Banco BS2 S.A, com pedido de repetição do indébito em dobro no valor de R$47.684,48, compensação em danos morais na importância de R$15.000,00 e nulidade do contrato ou alternativamente o declarar quitado. Aduz o autor que celebrou o contrato de empréstimo consignado a liquidar em 48 (quarenta e oito) parcelas. Posteriormente, foi surpreendido ao perceber que foram efetuados descontos referentes ao empréstimo consignado e cartão de crédito. Pontua que os valores descontados são variáveis entre R$59,00; R$20,40 e R$42,92 e ressalta que o desconto do referido empréstimo já deveria ter cessado, bem como sustenta desconhecer a adesão ao cartão de crédito consignado. Documentos acostam à inicial id. 32308025 a id. 32308531. Concedido o benefício da gratuidade da justiça e indeferido o pedido da tutela provisória id. 32381164. Apresentada contestação id. 42466938 - com pedido de retificação do polo passivo para figurar o Banco Santander S/A, pois o contrato foi firmado pelo banco Companhia Bonsucesso S/A alterada denominação para Olé Bonsucesso Consignado S.A que foi incorporado pelo Banco Santander S/A. No mérito, afirma a existência regular do contrato de empréstimo consignado e com amortização através de parcelas fixas descontadas em folha de pagamento. Mencionou que, o mútuo foi contratado em 2008, com a primeira parcela a ser programada para ser descontado em 06-2008 e a última em 01-2013, pontua que diante da ausência de margem consignável, a parte autora manteve-se inadimplente e a partir da 19 ª parcela os descontos não foram lançados, com isso desencadeou em atraso das parcelas do contrato. Afirma que o referido contrato foi quitado em junho de 2013. Refuta a declaração de desconhecimento do cartão de crédito consignado, com vista que o instrumento possui a assinatura do autor e destacou que, além de expressamente requisitar o aludido cartão, o requerente efetuou saque na “rede plus”, bem como procedeu com o pagamento da ficha de compensação e realizou compras. Sustenta que o autor não efetuou o pagamento das faturas de cartão de crédito consignado, o que ocasionou a incidência de juros. Afirmou, assim, que o pagamento mínimo da fatura incide diretamente em folha de pagamento, postergando o valor restante para o mês seguinte mediante juros. Disse que os descontos representam as obrigações contratadas, o que torna inexistente o dever de indenizar. Documentos colacionados à contestação - existência de dois contratos- id. 55391475, id. 55402225 e id. 57826684) Contrato nº 33163547 (cartão Bonsucesso Visa) valor de autorização para saque R$1.796,22 e ficha cadastral informando a margem reservada R$99,79 (id. 55402181). Histórico de transações – sistema de cartão – fl. 93, proposta nº 803048522, valor de RMC R$ 197,75, data de cadastro em 13-11-2008, contrato principal nº 33163547. Juntou o segundo contrato de nº 47680905 (cédula de crédito bancário- empréstimo consignado) valor do crédito liberado R$1.777,81, em 72 (setenta e duas) parcelas de R$42,92, com data do primeiro vencimento 20-12-2010 e data do último vencimento 20-11-2016. Juntados registros de consultas de lançamentos – contrato nº 33163547 (id. 55396623) detalha os saques realizados e contrato nº 47680905 (id. 56523836) informa os adiantamentos, pagamento de empréstimos consignados e recompra. Extrato para simples conferência referente ao contrato nº 4768090-5 (id. 56523836, fl. 132-134), indica o histórico de 08-11-2010 a 20-12-2016, valor contratado líquido de R$1.777,81 e demonstração de descontos. Peça id. 43278763 atravessada pelo autor buscou rebater os pontos ventilados na contestação. Decisão id. 62250377 indefere o pedido para a expedição de ofício ao Banco do Brasil, posto que se traduz em prova documental consubstanciada em fato constitutivo do direito do requerente e, portanto, deveria acompanhar a inicial ou no curso do processo - comprovada a impossibilidade de fazê-lo momento processual próprio. É o relatório. Decido. Com relação ao pedido de retificação do polo passivo, entendo que merece ser acolhido o pleito, haja vista a incorporação do banco Olé Bonsucesso Consignado S/A pelo banco Santander e inexistência de oposição da parte autora e prejuízo às partes. No mérito, tem-se que a demanda gravita na possibilidade de declaração de nulidade do contrato nº 36163547, bem como na possibilidade de restituição em dobro dos descontos realizados e recebimento de indenização pela lesão extrapatrimonial ventilada. Encontra-se na declaração do requerido a afirmação que foi celebrado o contrato de empréstimo consignado em 06-2008 e o termo final em 06-2013, e o havendo declarado quitado em junho de 2013. Quando no mérito declara que ocorreu a adesão ao cartão de crédito consignado com autorização de saque no valor de R$ 1.796,22, em 29-01-2009, e mediante os documentos colacionados demonstram a margem reservada. Enquanto o autor afirma desconhecer o contrato de cartão de crédito consignado e afirma ter contratado o mútuo em 48 (quarenta e oito) parcelas. Pelo que pleiteou a suspensão do valor de R$197,15, a nulidade do contrato e, alternadamente, a declaração de quitação do contrato vindicado. Pois bem. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de relação de consumo, mediante concessão de crédito, por meio do contrato denominado de cartão de crédito consignado, pela disponibilização da instituição financeira (mutuante) de coisa fungível (dinheiro), no qual o mutuário deverá restituir no mesmo gênero, quantidade e qualidade. Com relação à quantidade, destaco que se trata de contrato oneroso e no cômputo da "mesma quantidade", deve ser considerado valor principal emprestado acrescidos dos juros remuneratórios. Quanto ao termo inicial se tem a data que a parte autora utiliza o crédito disponibilizado e termo final, com a possibilidade de pagamento integral do débito e modo/encargo o ônus assumido pela autor de restituir o mútuo, com os acréscimos remuneratórios e moratórios pactuados. Segundo as regras processuais aplicáveis à espécie é ônus do autor provar os fatos constitutivos do direito que alega e, do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. Assim, observo que no caso em questão a parte autora nega a existência de contrato de cartão de crédito consignado. Portanto, considera-se que o réu se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fatos que impeçam ou mesmo extinguem o direito alegado pela parte autora. Por seu turno, o banco requerido juntou aos autos cópia do contrato assinado de empréstimo e cartão de crédito consignado nº 36163547, cópia dos documentos pessoais do autor, histórico de descontos e ficha cadastral de cartão de crédito. À época da celebração, o contrato foi regido pelo decreto estadual nº 23.925 de 22 de abril de 2008, que "dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, militares, dos aposentados e pensionistas, do Poder Executivo do Estado do Maranhão, e dá outras providências". Tal decreto considera como consignações facultativas, aquelas em que o desconto é incidente sobre a remuneração do servidor ativo e inativo e do pensionista, mediante sua prévia e formal autorização (art. 2º, inciso IV), como, por exemplo, a amortização de empréstimo ou financiamento concedido por administradoras de cartão de crédito (art. 4º, inciso VII). Referida norma determina, ainda, que as consignações facultativas não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) do subsídio do servidor ativo, ou do provento/pensão do servidor inativo (art.12, caput e §1º), sendo que, da referida porcentagem, 10% (dez por cento) será reservado, para a opção de empréstimo consignado por cartão, com juros limitados até 4% (quatro por cento) ao mês (art. 12). Por seu turno, considera-se que na modalidade do cartão de crédito consignado tem-se a emissão do valor mínimo da fatura descontado em folha de pagamento sem o prejuízo da emissão de fatura para o pagamento total do débito. Constatam-se informações no respectivo contrato nº 33163547 que: "O valor para pagamento mínimo da sua fatura será descontado diretamente de sua remuneração/salário. A fatura com o restante do saldo para quitação total poderá ser paga até a data de vencimento em qualquer agência da rede bancária. Se o valor mínimo para pagamento da fatura mensal não for descontado de sua remuneração/salário, independentemente do motivo, você deverá se dirigir, até a data de vencimento, a qualquer agência da rede bancária para efetuar o pagamento mínimo, parcial ou total de sua fatura mensal." Verifica-se que o requerente é servidor público do Estado e celebrou o referido contrato de empréstimo e cartão consignado nº 36163547 com autorização para saque no valor de R$1.796,22, com adesão datada em 13-11-2008, outros saques nos valores de R$784,48, R$338,25, R$812,68, foram realizados, respectivamente, nos dias 23-05-2014, 13-05-2013 e 18-10-2012, em consonância com os registro de lançamentos do banco requerido fls. 114-117. Portanto, ao considerar o crédito concedido e a forma de pagamento, com base na margem consignável, se adéquam às previsões legais, e, embora tenha o autor consentido contratualmente pelo pagamento da taxa mínima em seu contracheque, era permitido a ele pagar a integralidade do débito, não se vislumbrando, assim, a existência de cláusulas abusivas. Com efeito, o modelo contratual é aceito pela matriz normativa e perfeitamente identificável na doutrina. Por seu turno, pretende o autor anular o negócio jurídico, que se submete ao prazo decadencial (art. 178, CC) e imprescindível analisar se existem elementos a indicar a nulidade do contrato. Nesse sentido, os ensinamentos de Pontes de Miranda identificam a existência de três elementos ou planos constitutivos do contrato: plano da existência, plano de validade e plano da eficácia (Escala Ponteana). No primeiro plano, da existência, há que se perquirir se há certos elementos mínimos, para que o negócio jurídico seja considerado como tal ou existente, quais sejam: manifestação de vontade, presença do agente, objeto e forma. No segundo plano, da validade, que nada mais são que os elementos mínimos adjetivados, são analisados: se a manifestação de vontade se deu de forma livre e de boa-fé, se o agente é capaz, se o objeto é idôneo e se a forma do contrato é adequada. No terceiro e último plano, da eficácia, é verificado se, demonstrado que o negócio jurídico existe e é válido, se tem capacidade de produzir efeitos, devendo, para tanto, contemplar os seguintes elementos acidentais: termos inicial e final, condições (suspensiva ou resolutiva) e modo/encargo, isto é, o ônus introduzido. Com base nas premissas já avaliadas, é possível concluir que o contrato firmado entre as partes foi celebrado por agente capaz, porquanto ambos têm capacidade de firmar contrato, o que afasta a incidência do inciso I, do art.166 do Código Civil; O objeto do contrato, como já demonstrado, é idôneo, posto ser lícito, possível e determinável, afastando os incisos II, III, VI e VII, do art.166, do Código Civil; A forma em que se deu é adequada, pois, como se trata de contrato não-solene, não se faz necessária a observância de forma prescrita em lei, sendo possível concluir que ficam afastados os incisos IV e V, do art.166, do Código Civil; Quanto ao termo inicial, identifico a data em que a parte autora lançou mão do crédito; como termo final, a possibilidade de pagamento integral da fatura; como condição resolutiva o pagamento integral do débito, e; como modo/encargo, o ônus assumido pela autora, de restituir o mútuo. Com relação ao termo final, por ser ponto nuclear da ação proposta, realço e ratifico que este é perceptível e se consubstancia na faculdade oferecida pelo réu, mês a mês, com a apresentação da fatura, quando então poderia a parte autora quitar a integralidade do débito. Enfim, como a parte autora poderia restituir o mútuo com o pagamento integral da fatura na data do vencimento, não há que se falar em ausência de termo final, que o transformaria para resolução do contrato, em infinito. Ademais, resta apreciar se a manifestação de vontade se deu de forma livre e de boa-fé, vez que a requerente aduz que não consentiu com o acordado, não foi informada do respectivo contrato de forma adequado. Nesse sentido, para apurar se os fatos se deram como indica a parte autora, é inafastável apreciar o contexto fático e as provas apresentadas, sob a orientação dos princípios norteadores do Código Civil e da lei nº 8.078/90. Desbordando-se do modelo clássico de contrato, aferrado ao princípio pacta sunt servanda, privilegiada a vontade das partes e a força obrigatória dos contratos, foi adicionada a função social do contrato, com a aplicação do artigo 422, que estabelece a obrigação dos contratantes de guardar, quando da contratação e durante a execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé, estes últimos, sendo o cerne da questão levantada pela parte autora. Os princípios da probidade e boa-fé importam na imposição de deveres anexos aos contratantes, que apesar de não estarem previstos expressamente no contrato, devem ser observados. Com efeito, referidos princípios têm como consequência imediata, dentre outros, a obrigatoriedade de transparência na formação, execução e término do contrato, por serem estes cláusula geral, com função de integração dos negócios jurídicos, donde decorrem os deveres anexos. Observa-se que o contrato foi assinado pelo requerente, com autorização conforme a ficha cadastral e proposta de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimo e cartão de crédito bonsucesso visa (id. 55402181). Portanto, restou comprovado que a execução do contrato não diverge do pactuado e apresenta de forma clara em seus termos a contratação do referido empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Constata-se que o contrato há clareza quanto a adesão ao cartão de crédito consignado e as condições impostas e consentidas pelo autor. Portanto, restou comprovado que a execução do contrato não diverge do pactuado, e não demonstrada existência de vício capaz de invalidá-lo. Além disso, o arcabouço documental colacionado pelo banco requerido compreende cópia de documentos pessoais e comprovante de endereço. Inobstante, verifica-se a regularidade formal do contrato e sua execução na forma como pactuada, sem existência de ilegalidade ou de algum vício capaz de invalidá-lo, com o uso do crédito mediante saque em espécie e não há falar em cobrança indevida, pois foi utilizado o crédito disponibilizado para uso no referido cartão de crédito. Nesse sentido, não há falar de nulidade de contrato, como ao direito à repetição do indébito e compensação por danos morais. Ademais, ocorreu a decadência do direito. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa conforme o art. 98, § 2º e § 3º, do CPC. São Luís (MA), data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

09/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 11/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 10/06/2022.

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