Procedimento Comum Cível 0000123-08.2016.8.10.0123 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000123-08.2016.8.10.0123 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS (OAB/MA 6.100) RECORRIDO: ANTÔNIO MANOEL BELISÁRIO ADVOGADO: JOSÉ MÁRCIO DA SILVA PEREIRA (OAB/MA 13.978-A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº 0000123-08.2016.8.10.0123 Trata-se de Recurso Especial interposto pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., nos termos do artigo 105, inciso III1, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal. Emerge dos autos que o recorrido ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a ora recorrente; conforme a sentença de ID 10704385 – pág. 94, os pedidos insculpidos na inicial foram julgados parcialmente procedentes. Não se conformando, a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. interpôs apelação (ID 10704386 – pág. 107) que foi desprovida (ID 15437529 – pág. 161). Assim, a citada concessionária manejou recurso especial (ID 15864738 – pág. 186) alegando a violação dos artigos 186, 402 e 945 do Código Civil bem como dos artigos 219 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega, em resumo, a inexistência de ato ilícito que aponte responsabilidade civil e a necessidade de indenização; que o valor fixado a título de danos morais é exorbitante; que há evidente enriquecimento ilícito; que “(…) inexiste nos autos prova de prejuízo material que leve sequer aos valores aproximados do quantum fixado na sentença, confirmado pelos Acórdãos recorridos” (ID 15864738 – pág. 201). Em face do exposto, pede o conhecimento e provimento do presente recurso. Contrarrazões apresentadas (ID 16174591). É o relatório. Decido. Conforme exposto acima, o recurso foi interposto com base no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal. A sua interposição, porém, é analisada nos termos do art. 1.029 do CPC/20152. Portanto, deve-se observar as exigências comuns para a admissibilidade de outros recursos, como, por exemplo, preparo, legitimidade, tempestividade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo etc. In casu, a leitura atenta do recurso interposto aponta que não se encontram presentes os pressupostos descritos no artigo 1.029 do CPC, em especial, em relação ao seu cabimento. Vê-se no recurso interposto que a recorrente apontou que o acórdão citado violou os artigos 186, 402 e 945 do Código Civil bem como os artigos 219 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No acórdão combatido restou consignado (ID 15437529 – pág. 161, 163 e 164): [...] 2. As provas constantes nos autos comprovam a existência do dano suportado pelo autor em virtude da negligência da Apelante, que não adotou as providências necessárias para evitar problemas na rede elétrica, ensejando, assim, ao incêndio na fazendo do autor. 3. Diante de tais fatos, conclui-se que existiram prejuízos para o apelado e que o valor fixado a título de indenização por danos materiais e morais devem ser mantido s, por atender aos critérios que permeiam situações como a presente, ou seja, onde se constata evidente falha na prestação dos serviços pela concessionária de energia elétrica. […] Constato que as razões trazidas pela empresa Apelante não merecem prosperar. Isso porque, restou demonstrado nos autos que houve falha na prestação do serviço, restando evidenciada a existência de nexo causal e os danos experimentados pelo autor, devendo desse modo a Concessionária indenizar os danos causados ao consumidor. […] Ressalte-se ainda, que os danos também ficaram demonstrados, conforme se pode observar nas fotos acostadas aos autos, que mostram os danos gerados à apelada, bem como a origem do problema que teria gerado tais danos. [...] No REsp encontramos as seguintes assertivas (ID 15864738 – págs. 188, 195 e 201): [...] Em sede de contestação, a Recorrente refutou veementemente as alegações exaradas na peça exordial, demonstrando por amplo acervo probatório a falta de suporte ao pedido do Apelado. Demonstrou que não há nexo de causalidade entre o fato e o dano, uma vez que não há provas nos autos acerca das alegações contidas na inicial, qual seja, da ocorrência do dano e que o mesmo teria ocorrido em razão de falha ocorrida na rede elétrica da Recorrente. […] EXCELÊNCIAS, O JULGADOR DE BASE LIMITOU-SE A ANALISAR APENAS O ESCORÇO FÁTICO APRESENTADO PELO RECORRIDO, DESCARTANDO TODA E QUALQUER PROVA TRAZIDA AOS AUTOS PELA RECORRENTE. A Recorrida atribuiu à Recorrente a responsabilidade pelo morte de seis bovinos de sua propriedade, em virtude do rede elétrica da apelante encontrar-se me posição muito baixa decorrente da quebra de uma cruzeta de um poste. Porém, não há nos autos comprovação de que houve falha na prestação de serviço da Recorrente, bem como não houve comprovação do nexo de causalidade entre o fato e o dano, uma vez que não há provas nos autos acerca das alegações contidas na inicial e mantidas na v. acórdão. […] Entretanto, inexistem nos autos provas de que a Recorrida tenha sofrido algum dano material e que este tenha ocorrido por culpa da Recorrente. Ora Excelências, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão fez tabula rasa das provas constantes dos autos, pois desconsiderou todas as provas trazidas aos autos pela Recorrente. […] Deveras, inexiste nos autos prova de prejuízo material que leve sequer aos valores aproximados do quantum fixado na sentença, confirmado pelos Acórdãos recorridos. [...] Conforme se extrai dos trechos supracitados a questão em debate gravita em torno de fatos e provas. No recurso interposto, vê-se que o recorrente busca o reexame do conjunto probatório que enxerta os autos. Verifica-se em seu REsp que são inúmeras as assertivas acerca de provas. Sua fundamentação baseia-se em ausência de provas de conduta ilícita por si praticada; no acórdão combatido, por sua vez, observa-se a alegação de que existem provas de que a concessionária de energia agiu de forma ilegal ao mesmo tempo aponta que a Equatorial não apresentou nenhuma prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que os danos materiais apontados pelo consumidor são inverídicos. A leitura do recurso interposto leva ao entendimento de que sua admissão conduziria os autos ao STJ, para que este Tribunal Superior, necessariamente, reexaminasse a tese legal mencionada de que inexiste ato ilícito para configuração da responsabilidade, consequentemente, que a condenação imposta é indevida e não observou as provas que enxertam os autos. Além disso, que a indenização por danos morais não poderia existir e foi excessiva. Antes, teria o STJ de analisar todo o conjunto probatório para concluir sobre a alegada ausência de conduta ilegal. Haveria, portanto, reexame de fatos e provas o que é inviável em sede de Recurso Especial, conforme enuncia a Súmula nº. 73, do mencionado Tribunal Superior. Ressalto: a questão trazida no presente recurso é questão de fato/prova e não questão de direito exclusivamente. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto ao cerne da controvérsia, a Corte de origem manteve a condenação da indenização por danos morais por força do cancelamento indevido dos serviços de fornecimento de energia elétrica nos seguintes termos: "Ao não observar as cautelas necessárias para albergar a suspensão de seus serviços, correu o risco de ensejar, com sua açodada conduta, o dever de indenizar o consumidor, que suportou o transtorno que dela derivou". 2. Neste contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, registro que o Recurso Especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, e, por isso, não cabe ao STJ a análise de suposta violação de portarias, instruções normativas, resoluções ou regimentos internos dos tribunais. 4. No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente este pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1718484/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 21/11/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. PROVA PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AResp 1461301 ES 2019/0060692-7, Relatora: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) (grifamos). [...] 6. No que concerne à inexistência do dano moral, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a pretensão da recorrente, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 7. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1607797 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0321148-0 – Relator: Min. Antonio Carlos Ferreira – Julgamento: 10/08/2020 - DJe 14/08/2020) (sem negrito no original). Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 19 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1CPC, Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. 2CPC, Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. 3A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

21/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA em 16/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(80)