Cumprimento de sentença 0810229-66.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis

Partes do Processo

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PACO DO LUMIAR

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PREFEITA MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO BISPO SEREJO FILHO

OAB/MA 9737·CPF·Representa: Réu

MAILSON NEVES SILVA

OAB/MA 9437·CPF·Representa: Réu

FLAVIO OLIMPIO NEVES SILVA

OAB/MA 9623·CPF·Representa: Réu

JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/MA 8161·CPF·Representa: Réu

SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/MA 6617·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PACO DO LUMIAR

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PREFEITA MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

3PJCAXIAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAROLINA

Terceiro

5 PROMOTORIA ESPECIALIZADA NA DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA - SAO LUIS

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

(FISCAL DA LEI)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADINHA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Reu

GRACINILDE PRIVADO RODRIGUES

CPF

Reu

JOAO FRANCISCO MUNIZ

CPF

Reu

ANTONIO RAIMUNDO DINIZ NETO

CPF

Reu

LEONEL PROCOPIO SODRE DA SILVA

CPF

Reu

FRANKLIN JOSE DA FONSECA NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

JOAO BISPO SEREJO FILHO

OAB/MA 9737·CPF·Representa: Réu

MAILSON NEVES SILVA

OAB/MA 9437·CPF·Representa: Réu

FLAVIO OLIMPIO NEVES SILVA

OAB/MA 9623·CPF·Representa: Réu

JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/MA 8161·CPF·Representa: Réu

SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/MA 6617·CPF·Representa: Réu

JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO

OAB/MA 4086·CPF·Representa: Réu

RAFAEL ARAUJO VERAS

OAB/MA 11576·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 08:18

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/03/2026, 15:01

Audiência em execução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/2026 09:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

23/03/2026, 15:01

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 08:47

Juntada de Petição de petição

22/03/2026, 22:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2026, 12:19

Juntada de Petição de diligência

22/03/2026, 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2026, 12:14

Juntada de Petição de diligência

22/03/2026, 12:14

Juntada de Petição de diligência

22/03/2026, 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2026, 12:11

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 09:31

Juntada de Petição de diligência

27/02/2026, 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2026, 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2026, 20:33

Todas as movimentações(258)

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 08:18

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/03/2026, 15:01

Audiência em execução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/2026 09:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

23/03/2026, 15:01

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 08:47

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•23/03/2026, 15:01

Despacho

•13/02/2026, 12:21

22/03/2026, 22:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2026, 12:19

Juntada de Petição de diligência

22/03/2026, 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2026, 12:14

Juntada de Petição de diligência

22/03/2026, 12:14

Juntada de Petição de diligência

22/03/2026, 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2026, 12:11

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 09:31

Juntada de Petição de diligência

27/02/2026, 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2026, 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2026, 20:33

Juntada de Petição de diligência

27/02/2026, 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2026, 15:53

Juntada de Petição de diligência

27/02/2026, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

20/02/2026, 01:04

Publicado Intimação em 19/02/2026.

20/02/2026, 01:04

Expedição de Mandado.

17/02/2026, 16:51

Expedição de Mandado.

17/02/2026, 16:51

Expedição de Mandado.

17/02/2026, 16:51

Expedição de Mandado.

17/02/2026, 16:24

Expedição de Mandado.

17/02/2026, 16:24

Expedição de Mandado.

17/02/2026, 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/02/2026, 15:58

Audiência em execução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/03/2026 09:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

17/02/2026, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 12:21

Conclusos para despacho

13/02/2026, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

02/01/2026, 16:04

Conclusos para despacho

03/11/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 15:38

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO MUNIZ em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:10

Decorrido prazo de FRANKLIN JOSE DA FONSECA NETO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DINIZ NETO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:10

Decorrido prazo de LEONEL PROCOPIO SODRE DA SILVA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:10

Decorrido prazo de GRACINILDE PRIVADO RODRIGUES em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2025, 08:34

Juntada de diligência

19/09/2025, 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2025, 08:31

Juntada de diligência

19/09/2025, 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2025, 08:28

Juntada de diligência

19/09/2025, 08:28

Juntada de diligência

19/09/2025, 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2025, 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2025, 08:20

Juntada de diligência

19/09/2025, 08:20

Expedição de Mandado.

01/09/2025, 12:52

Expedição de Mandado.

01/09/2025, 12:52

Expedição de Mandado.

01/09/2025, 12:52

Expedição de Mandado.

01/09/2025, 12:52

Expedição de Mandado.

01/09/2025, 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/09/2025, 12:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:07

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 18:33

Conclusos para despacho

15/07/2025, 19:39

Juntada de petição

11/07/2025, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

23/06/2025, 08:57

Publicado Despacho (expediente) em 04/06/2025.

23/06/2025, 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2025, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 12:43

Juntada de petição

14/05/2025, 17:13

Conclusos para despacho

17/03/2025, 17:44

Juntada de petição

17/03/2025, 10:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 25/02/2025 23:59.

16/03/2025, 00:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/01/2025, 19:54

Juntada de petição

09/01/2025, 18:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2024, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2024, 22:02

Conclusos para despacho

19/08/2024, 11:33

Juntada de Certidão

19/08/2024, 11:33

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DINIZ NETO em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:33

Decorrido prazo de GRACINILDE PRIVADO RODRIGUES em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:33

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO MUNIZ em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:33

Decorrido prazo de FRANKLIN JOSE DA FONSECA NETO em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:32

Juntada de aviso de recebimento

05/06/2024, 11:08

Juntada de aviso de recebimento

05/06/2024, 11:05

Juntada de aviso de recebimento

05/06/2024, 11:03

Juntada de termo

05/06/2024, 11:00

Juntada de termo

05/06/2024, 10:55

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO MUNIZ em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:14

Decorrido prazo de GRACINILDE PRIVADO RODRIGUES em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:14

Decorrido prazo de FRANKLIN JOSE DA FONSECA NETO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DINIZ NETO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 02:15

Publicado Intimação em 05/03/2024.

05/03/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 02:15

Publicado Intimação em 05/03/2024.

05/03/2024, 02:15

Juntada de termo

04/03/2024, 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 13:43

Decorrido prazo de LEONEL PROCOPIO SODRE DA SILVA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:14

Desentranhado o documento

01/11/2023, 11:43

Juntada de termo

20/10/2023, 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/05/2023, 11:51

Juntada de diligência

30/05/2023, 11:51

Juntada de diligência

30/05/2023, 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2023, 11:40

Juntada de petição

16/05/2023, 22:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2023, 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2023, 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2023, 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2023, 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2023, 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/05/2023, 09:26

Expedição de Mandado.

11/05/2023, 09:26

Outras Decisões

10/05/2023, 18:05

Decorrido prazo de FRANKLIN JOSE DA FONSECA NETO em 22/02/2023 23:59.

18/04/2023, 23:10

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DINIZ NETO em 22/02/2023 23:59.

18/04/2023, 22:54

Decorrido prazo de LEONEL PROCOPIO SODRE DA SILVA em 22/02/2023 23:59.

18/04/2023, 22:50

Conclusos para despacho

12/04/2023, 10:50

Juntada de termo

30/01/2023, 11:53

Juntada de termo

30/01/2023, 11:51

Juntada de termo

30/01/2023, 11:49

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO MUNIZ em 28/09/2022 23:59.

24/11/2022, 10:12

Decorrido prazo de GRACINILDE PRIVADO RODRIGUES em 28/09/2022 23:59.

24/11/2022, 10:12

Juntada de aviso de recebimento

26/10/2022, 09:24

Juntada de aviso de recebimento

25/10/2022, 14:51

Juntada de aviso de recebimento

25/10/2022, 14:03

Juntada de petição

15/09/2022, 16:11

Juntada de petição

26/08/2022, 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2022, 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2022, 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2022, 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2022, 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2022, 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2022, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 12:18

Conclusos para despacho

11/07/2022, 15:19

Juntada de petição

01/04/2022, 10:54

Juntada de petição

31/03/2022, 10:35

Juntada de petição

30/03/2022, 17:04

Publicado Intimação em 16/03/2022.

21/03/2022, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

21/03/2022, 03:53

Juntada de petição

17/03/2022, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810229-66.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, GRACINILDE PRIVADO RODRIGUES, JOAO FRANCISCO MUNIZ, ANTONIO RAIMUNDO DINIZ NETO, LEONEL PROCOPIO SODRE DA SILVA, FRANKLIN JOSE DA FONSECA NETO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MAILSON NEVES SILVA - MA9437-A, FLAVIO OLIMPIO NEVES SILVA - MA9623 Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JOAO IGOR DE OLIVEIRA Intimação - CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810229-66.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, GRACINILDE PRIVADO RODRIGUES, JOAO FRANCISCO MUNIZ, ANTONIO RAIMUNDO DINIZ NETO, LEONEL PROCOPIO SODRE DA SILVA, FRANKLIN JOSE DA FONSECA NETO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MAILSON NEVES SILVA - MA9437-A, FLAVIO OLIMPIO NEVES SILVA - MA9623 Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JOAO IGOR DE OLIVEIRA Intimação - CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 17:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/03/2022, 17:14

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

07/03/2022, 11:19

Conclusos para decisão

07/06/2021, 11:08

Juntada de termo

07/06/2021, 11:08

Juntada de petição

29/03/2021, 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/03/2021, 15:37

Juntada de ato ordinatório

12/03/2021, 15:36

Decorrido prazo de GRACINILDE PRIVADO RODRIGUES em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 03:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 03:41

Decorrido prazo de FRANKLIN JOSE DA FONSECA NETO em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 03:41

Decorrido prazo de LEONEL PROCOPIO SODRE DA SILVA em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 03:41

Decorrido prazo de 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 03:41

Decorrido prazo de LEONEL PROCOPIO SODRE DA SILVA em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 04:26

Publicado Intimação em 22/10/2020.

22/10/2020, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/10/2020, 03:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2020, 16:25

Juntada de ato ordinatório

20/10/2020, 16:22

Juntada de aviso de recebimento

13/10/2020, 12:03

Juntada de aviso de recebimento

28/09/2020, 12:17

Decorrido prazo de GRACINILDE PRIVADO RODRIGUES em 14/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 01:24

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DINIZ NETO em 14/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 01:24

Decorrido prazo de FRANKLIN JOSE DA FONSECA NETO em 14/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 01:24

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO MUNIZ em 14/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 08:01

Juntada de certidão

16/09/2020, 12:31

Juntada de certidão

15/09/2020, 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2020, 12:07

Juntada de petição

02/09/2020, 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/08/2020, 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2020, 13:52

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 19/08/2020 09:30 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .

19/08/2020, 12:48

Juntada de petição

14/08/2020, 09:19

Publicado Despacho (expediente) em 07/08/2020.

07/08/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/08/2020, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2020, 18:23

Juntada de aviso de recebimento

27/07/2020, 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2020, 10:36

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO MUNIZ em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 03:53

Decorrido prazo de FRANKLIN JOSE DA FONSECA NETO em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 03:53

Decorrido prazo de GRACINILDE PRIVADO RODRIGUES em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 03:53

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DINIZ NETO em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 03:53

Juntada de petição

16/07/2020, 14:48

Juntada de petição

15/07/2020, 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2020, 17:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2020, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 09:32

Conclusos para despacho

13/07/2020, 23:08

Juntada de termo

13/07/2020, 23:08

Juntada de termo

03/07/2020, 19:40

Juntada de petição

19/06/2020, 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/06/2020, 15:37

Juntada de petição

16/06/2020, 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/06/2020, 00:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/06/2020, 00:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/06/2020, 00:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/06/2020, 00:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2020, 00:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/06/2020, 00:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/06/2020, 00:12

Publicado Intimação em 04/05/2020.

06/05/2020, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2020, 00:11

Juntada de aviso de recebimento

31/03/2020, 22:31

Juntada de aviso de recebimento

31/03/2020, 22:23

Juntada de aviso de recebimento

31/03/2020, 22:13

Juntada de aviso de recebimento

31/03/2020, 22:02

Juntada de aviso de recebimento

31/03/2020, 21:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2020, 17:16

Juntada de petição

30/03/2020, 16:38

Juntada de petição

30/03/2020, 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/03/2020, 13:02

Audiência conciliação redesignada para 19/08/2020 09:30 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

27/03/2020, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 14:52

Conclusos para despacho

23/03/2020, 15:33

Juntada de petição

17/02/2020, 14:30

Juntada de petição

11/02/2020, 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/02/2020, 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/02/2020, 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2020, 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2020, 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2020, 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2020, 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2020, 14:26

Audiência conciliação designada para 03/04/2020 11:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

06/02/2020, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 13:36

Juntada de termo

16/12/2019, 15:37

Decorrido prazo de FRANKLIN JOSE DA FONSECA NETO em 30/10/2019 23:59:59.

31/10/2019, 00:58

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO MUNIZ em 30/10/2019 23:59:59.

31/10/2019, 00:58

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DINIZ NETO em 30/10/2019 23:59:59.

31/10/2019, 00:58

Decorrido prazo de LEONEL PROCOPIO SODRE DA SILVA em 30/10/2019 23:59:59.

31/10/2019, 00:58

Decorrido prazo de GRACINILDE PRIVADO RODRIGUES em 30/10/2019 23:59:59.

31/10/2019, 00:53

Juntada de petição

09/10/2019, 10:40

Conclusos para decisão

28/08/2019, 11:13

Juntada de termo

28/08/2019, 11:13

Juntada de aviso de recebimento

19/08/2019, 16:39

Juntada de aviso de recebimento

19/08/2019, 16:35

Juntada de aviso de recebimento

19/08/2019, 16:30

Juntada de aviso de recebimento

19/08/2019, 16:27

Juntada de aviso de recebimento

19/08/2019, 16:24

Juntada de petição

12/08/2019, 14:49

Juntada de petição

23/07/2019, 16:42

Juntada de petição

18/06/2019, 10:44

Juntada de petição

18/06/2019, 10:43

Publicado Intimação em 12/06/2019.

12/06/2019, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2019, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2019, 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2019, 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2019, 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2019, 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2019, 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2019, 15:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2019, 15:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2019, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2019, 11:44

Conclusos para despacho

22/04/2019, 16:34

Distribuído por sorteio

07/03/2019, 11:27

Despacho

•02/01/2026, 16:04

Despacho

•26/08/2025, 18:33

Despacho

•22/05/2025, 12:43

Despacho

•15/12/2024, 22:02

Diligência

•30/05/2023, 11:40

Decisão

•10/05/2023, 18:05

Despacho

•12/07/2022, 12:18

Decisão

•07/03/2022, 11:19

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 15:36

Ato Ordinatório

•20/10/2020, 16:22

Despacho

•15/07/2020, 09:32

Despacho

•25/03/2020, 14:52

Despacho

•04/02/2020, 13:36

Todos os documentos(18)

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•23/03/2026, 15:01

Despacho

•13/02/2026, 12:21

Despacho

•02/01/2026, 16:04

Despacho

•26/08/2025, 18:33

Despacho

•22/05/2025, 12:43

Despacho

•15/12/2024, 22:02

Diligência

•30/05/2023, 11:40

Decisão

•10/05/2023, 18:05

Despacho

•12/07/2022, 12:18

Decisão

•07/03/2022, 11:19

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 15:36

Ato Ordinatório

•20/10/2020, 16:22

Despacho

•15/07/2020, 09:32

Despacho

•25/03/2020, 14:52

Despacho

•04/02/2020, 13:36

Petição

•23/07/2019, 16:42

Despacho

•02/05/2019, 11:44

Documento Diverso

•07/03/2019, 11:27