Cumprimento de sentença 0800295-77.2021.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800295-77.2021.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA DOS SANTOS GONÇALVES EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. Quanto a alegação de inexistência de intimação pessoal, a executada foi devidamente intimada em audiência de sua obrigação de fazer. Ante o princípio previsto no art. 282, § 1º do NCPC, de que “o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte”, não há nos autos prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte quanto a intimação, haja vista que tal publicação permitiu que a executada recorresse e praticasse demais atos tempestivamente, sendo totalmente contraditório que tal intimação não pudesse implicar o atraso no cumprimento de sua obrigação de fazer. Solidificando tal entendimento, cumpre ressaltar que não se aplica a súmula 410 do STJ mencionada pelo executado em sua impugnação. Sobre isso: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DO ADVOGADO PATRONO DA EXECUTADA. SÚMULA 410 DO STJ INAPLICÁVEL A CASOS POSTERIORES À LEI 11.232/2005. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Intimação - PROCESSO Nº 0800295-77.2021.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003404-24.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 26.04.2016) (TJ-PR - RI: 00034042420138160021 PR 0003404-24.2013.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 26/04/2016, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/05/2016). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES. ASTREINTES. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreinte" (AgRg no REsp. 1441939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). 2. Em regra, na via especial, não é cabível a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 893.554/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/03/2017) Quanto ao valor das astreintes, a executada não demonstrou que a obrigação de fazer foi cumprida em data anterior a alegada pela parte exequente, o que autoriza o reconhecimento do valor executado a título de astreintes. Por tal razão, inviável o pedido de redução das astreintes, haja vista que tal medida cumpriu com a sua finalidade precípua de forçar o réu a proceder com a conversão da conta, pois caberia apenas a executada realizar a citada tarefa, mitigando assim o próprio dano, não havendo, pois, mácula quanto ao valor cobrado pelo exequente. Sobre isso: Aceita-se, de maneira pacífica, a tese de que o valor da multa pode superar o da prestação, exatamente porque a sua finalidade é a de convencer ao cumprimento da prestação e não a de dar ao credor o seu valor equivalente. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil. vol. 2. ed. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 798/799). Diante da inércia do executado, bem como da sua condição de hiperssuficiência em relação ao exequente, justa e proporcional a condenação no valor contido no cumprimento de sentença. EMENTA- CONTA CORRENTE. DESCONTO DE VALORES. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Sem a prova de que o correntista contratou serviços que geraram a cobrança questionada, é indevido o desconto de valores da conta bancária. 2. Em razão do seu caráter coercitivo, pode o magistrado fixar multa para compelir o devedor a cumprir obrigação de não fazer, circunstância em que é razoável a aplicação de astreintes para cada ato. 3. Deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada pela sentença quando arbitrada em patamar razoável, proporcional ao prejuízo experimentado e não discrepante dos padrões adotados pelo Tribunal para casos semelhantes. 4. Primeiro Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Segundo Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade (TJ-MA - AC: 00008341920178100142 MA 0003472019, Relator: PAULO SRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019 00:00:00). Dito isso, indevida a incidência de juros e honorários sobre o valor das astreintes (Precedente: REsp: 1327199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. em 22/04/2014,in idem. DJE 02/05/2014). Igualmente, inviável a aplicação da multa de 10% haja vista que “a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre as astreintes configura bis in idem. Isto porque, a multa cominatória não possui natureza condenatória e sim coercitiva, tendo como objetivo compelir o devedor a cumprir uma determinada obrigação. Desta forma, a mera fixação das astreintes já configura punição pelo descumprimento da determinação judicial e não se presta a compensar o credor pela resistência do devedor em cumprir a obrigação (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016233-94.2015.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 06.08.2018)”. Logo, percebe-se que a certidão de atualização juntada pela secretaria em ID Num. 63052152 - Pág. 1 encontra-se em dissonância com as determinações acima, momento em que desconsidero a aplicação da multa e dos honorários para homologar as astreintes no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Decido. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para homologar a execução no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se certidão de trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente em relação a quantia depositada em ID Num. 72989902 - Pág. 1. Após a satisfação do crédito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução/cumprimento de sentença. São Domingos do Maranhão (MA), 16 de agosto de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA DOS SANTOS GONCALVES EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. Intimação - PROCESSO Nº 0800295-77.2021.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente pugna pelo pagamento de condenação imposta em sentença no valor de R$ 86.300,00 (oitenta e seis mil e trezentos reais). A parte executada não impugnou, nem pagou voluntariamente a quantia, demonstrando ter cumprindo a obrigação apenas no dia 15/10/2021. Compulsando os autos, verifica-se que a executada não demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer na data estipulada em juízo, a qual teve termo final em 27/06/2019, o que autoriza o reconhecimento do valor executado a título de astreintes. Foi proferida decisão em ID Num. 45902988 que revogou integralmente as astreintes cominadas a partir de 11/05/2021. Até a data da decisão, transcorreu-se 671 dias de atraso, o que implica na soma de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais). Todavia, a multa cominatória deve ser atenuada, haja vista que se tornaram manifestamente excessivas, momento que cabe ao Judiciário fazer o devido controle sobre o montante devido. Sobre isso, colaciona-se a legislação atinente e entendimentos pátrios sobre a questão: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; CONSUMIDOR. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE. INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO EM UTI. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. SUPLANTAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA FIXADO NO CONTRATO. RECUSA ABUSIVA. ASTREINTES FIXADAS EM VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovado o vínculo parental, é abusiva a recusa da seguradora de saúde em incluir recém-nascido como dependente da genitora beneficiária somente porque o parto não foi coberto pelo plano de saúde. 2. É abusiva a recusa da seguradora de saúde em custear a internação de recém-nascido em UTI, em situação de emergência, por inobservância ao prazo de carência contratual. 3. As astreintes são meio de coerção indireta ao cumprimento da obrigação determinada pelo Juízo e sua fixação deve obedecer ao princípio da razoabilidade, uma vez que o valor poderá ser gradualmente aumentado, até adequar-se à sua finalidade. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 07057934320198070000 DF 0705793-43.2019.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/08/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 14/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADORA DE ATRASO NO DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR E EPILEPSIA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO THERASUIT INDICADO PELO MÉDICO.ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. DANOS MORAIS.CABIMENTO. VALOR FIXADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ASTREINTES. REDUÇÃO. CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer no sentido de compelir o plano de saúde a fornecer o tratamento adequado prescrito por profissional médico devidamente habilitado a menor portadora de doença grave. 2.O Tribunal Superior preconiza o entendimento pacificado de que é abusiva a cláusula que prevê a exclusão, da cobertura de plano de saúde, de procedimentos imprescindíveis ao êxito de tratamento médico (AgRg no AREsp 292.259/SP, Rel. Min. Raul Araújo, QUARTA TURMA, DJe 01/08/2013; AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 07/11/2011; REsp 811.867/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 22/04/2010). 3.É reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da segurada, já sendo inclusive considerado dano in re ipsa. Precedentes do STJ. 4.O valor das astreintes deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de perder a finalidade a que se destina. Multa minorada para R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. 5.- Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste JUCID PEIXOTO DO AMARAL Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator. (TJ-CE - APL: 01581698420168060001 CE 0158169-84.2016.8.06.0001, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2017). Dito isso, indevida a incidência de juros e honorários sobre o valor das astreintes (Precedente: REsp: 1327199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. em 22/04/2014,in idem. DJE 02/05/2014). Igualmente, inviável a aplicação da multa de 10% haja vista que “a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre as astreintes configura bis in idem. Isto porque, a multa cominatória não possui natureza condenatória e sim coercitiva, tendo como objetivo compelir o devedor a cumprir uma determinada obrigação. Desta forma, a mera fixação das astreintes já configura punição pelo descumprimento da determinação judicial e não se presta a compensar o credor pela resistência do devedor em cumprir a obrigação (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016233-94.2015.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 06.08.2018)”. Logo, em razão da proporcionalidade e da razoabilidade, devem as referidas astreintes limitar-se a quantia de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), atendendo tal valor à devida reparação pelo descumprimento da obrigação de fazer imputada à parte executada. Decido. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para homologar a execução no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se certidão de trânsito em julgado. Logo após, proceda-se com a penhora on-line nos ativos da executada no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Logo após, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Havendo pagamento voluntário da referida quantia por parte da executada, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente. Após a satisfação do crédito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução/cumprimento de sentença. São Domingos do Maranhão (MA), 06 de julho de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

13/07/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA DIAS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA BRITO em 12/09/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 04/09/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)