Cumprimento de sentença 0828659-71.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2016

Valor da Causa

R$ 13.617,73

Órgão julgador

16ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 16� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 08:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/08/2025, 14:14

Conclusos para decisão

15/07/2025, 14:59

Juntada de certidão

28/04/2025, 12:26

Juntada de certidão

27/03/2025, 13:52

Decorrido prazo de VAIL ALTARUGIO FILHO em 18/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:17

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 18/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

13/03/2025, 20:22

Publicado Intimação em 11/03/2025.

13/03/2025, 20:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 17:43

Determinado o arquivamento

10/02/2025, 11:01

Conclusos para decisão

26/06/2024, 14:30

Juntada de petição

25/06/2024, 09:23

Todas as movimentações(154)

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 08:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/08/2025, 14:14

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•10/08/2025, 14:14

Decisão

•10/02/2025, 11:01

15/07/2025, 14:59

Juntada de certidão

28/04/2025, 12:26

Juntada de certidão

27/03/2025, 13:52

Decorrido prazo de VAIL ALTARUGIO FILHO em 18/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:17

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 18/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

13/03/2025, 20:22

Publicado Intimação em 11/03/2025.

13/03/2025, 20:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 17:43

Determinado o arquivamento

10/02/2025, 11:01

Conclusos para decisão

26/06/2024, 14:30

Juntada de petição

25/06/2024, 09:23

Juntada de Certidão

24/06/2024, 09:10

Decorrido prazo de VAIL ALTARUGIO FILHO em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 02:17

Publicado Intimação em 12/06/2024.

12/06/2024, 02:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 15:44

Juntada de Certidão

07/06/2024, 17:24

Juntada de petição

21/05/2024, 10:33

Publicado Intimação em 16/05/2024.

16/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 14:16

Outras Decisões

19/04/2024, 18:14

Conclusos para decisão

01/02/2024, 11:40

Juntada de petição

29/01/2024, 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 18:27

Juntada de Certidão

15/01/2024, 14:34

Juntada de certidão

15/01/2024, 14:32

Juntada de certidão

11/01/2024, 11:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/12/2023, 09:03

Conclusos para decisão

09/08/2023, 12:23

Juntada de petição

17/07/2023, 14:56

Publicado Intimação em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

25/06/2023, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 10:44

Conclusos para despacho

25/04/2023, 12:53

Juntada de certidão

22/04/2023, 21:25

Decorrido prazo de JOSE IRAN PAIVA FELINTO FILHO em 03/03/2023 23:59.

19/04/2023, 02:28

Publicado Intimação em 08/02/2023.

17/03/2023, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

17/03/2023, 18:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2023, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 09:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/01/2023, 10:59

Conclusos para decisão

29/11/2022, 13:09

Juntada de petição

29/11/2022, 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 16:40

Conclusos para decisão

31/10/2022, 08:42

Juntada de petição

26/10/2022, 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2022, 16:28

Juntada de Certidão

10/10/2022, 19:01

Juntada de Certidão

10/10/2022, 16:02

Juntada de Certidão

07/10/2022, 12:20

Juntada de certidão

04/10/2022, 13:03

Juntada de certidão

29/09/2022, 10:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/09/2022, 15:38

Conclusos para despacho

16/08/2022, 09:22

Decorrido prazo de ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 02/08/2022 23:59.

05/08/2022, 17:31

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 02/08/2022 23:59.

05/08/2022, 17:31

Juntada de petição

01/08/2022, 15:30

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

18/07/2022, 20:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0828659-71.2016.8.10.0001. AUTOR: KATIA MARIA SANTOS SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIEGO MENEZES SOARES - OAB/MA 10021-A, ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB/MA 9569-A REU: ENZO DI LAMARTINE DA SILVA MILHOMEM Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE IRAN PAIVA FELINTO FILHO - OAB/PI 6618 DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, para fins de penhora, no prazo de 10 dias. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.

15/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 10:20

Conclusos para decisão

31/05/2022, 17:03

Juntada de petição

24/05/2022, 11:41

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828659-71.2016.8.10.0001. AUTOR: KATIA MARIA SANTOS SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA - MA9569-A REU: ENZO DI LAMARTINE DA SILVA MILHOMEM Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE IRAN PAIVA FELINTO FILHO - PI6618 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Terça-feira, 10 de Maio de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22)

11/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 13:44

Juntada de Certidão

10/05/2022, 09:38

Juntada de Certidão

10/05/2022, 09:38

Decorrido prazo de JOSE IRAN PAIVA FELINTO FILHO em 03/05/2022 23:59.

09/05/2022, 23:21

Publicado Intimação em 16/03/2022.

21/03/2022, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

21/03/2022, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0828659-71.2016.8.10.0001. AUTOR: KATIA MARIA SANTOS SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIEGO MENEZES SOARES - OAB/MA10021-A, ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB/MA9569-A REU: ENZO DI LAMARTINE DA SILVA MILHOMEM Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE IRAN PAIVA FELINTO FILHO - OAB/PI6618 DESPACHO Autorizo o pagamento Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22)

15/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 18:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 18:01

Processo Desarquivado

09/03/2022, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 13:30

Conclusos para despacho

08/03/2022, 10:36

Juntada de petição

08/03/2022, 09:52

Arquivado Definitivamente

03/09/2021, 11:24

Juntada de Certidão

03/09/2021, 11:23

Juntada de Certidão

02/09/2021, 08:10

Juntada de petição

31/08/2021, 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2021, 10:12

Juntada de Certidão

26/08/2021, 09:25

Juntada de petição

24/08/2021, 13:46

Juntada de Certidão

19/08/2021, 10:16

Decorrido prazo de KATIA MARIA SANTOS SILVA em 02/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:11

Decorrido prazo de KATIA MARIA SANTOS SILVA em 02/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:11

Juntada de termo

23/07/2021, 20:29

Juntada de aviso de recebimento

16/07/2021, 13:35

Juntada de certidão

21/06/2021, 19:25

Juntada de certidão

21/06/2021, 19:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2021, 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2021, 18:33

Juntada de Carta ou Mandado

09/06/2021, 17:43

Juntada de Carta ou Mandado

09/06/2021, 17:43

Decorrido prazo de ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 06:54

Decorrido prazo de JOSE IRAN PAIVA FELINTO FILHO em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:17

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:17

Publicado Intimação em 07/05/2021.

07/05/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 04:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2021, 16:14

Juntada de Ato ordinatório

24/04/2021, 07:34

Realizado cálculo de custas

22/04/2021, 12:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.

22/04/2021, 12:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/01/2021, 16:24

Transitado em Julgado em 21/01/2021

26/01/2021, 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2021, 15:01

Extinto o processo por desistência

21/01/2021, 15:01

Conclusos para julgamento

21/01/2021, 10:44

Juntada de Certidão

19/01/2021, 14:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.

19/01/2021, 14:09

Juntada de petição

15/09/2020, 10:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/08/2020, 11:19

Juntada de Certidão

06/08/2020, 18:42

Decorrido prazo de KATIA MARIA SANTOS SILVA em 27/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 03:06

Decorrido prazo de ENZO DI LAMARTINE DA SILVA MILHOMEM em 27/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 03:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/06/2020, 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/06/2020, 13:01

Juntada de Ato ordinatório

26/06/2020, 13:00

Transitado em Julgado em 05/06/2020

26/06/2020, 12:57

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/06/2020, 12:57

Decorrido prazo de KATIA MARIA SANTOS SILVA em 29/05/2020 23:59:59.

11/06/2020, 03:41

Decorrido prazo de ENZO DI LAMARTINE DA SILVA MILHOMEM em 01/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 03:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2020, 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2020, 10:21

Julgado procedente em parte do pedido

21/04/2020, 14:47

Juntada de Petição de petição

18/09/2017, 11:27

Juntada de Petição de petição

07/04/2017, 11:10

Conclusos para julgamento

13/02/2017, 11:48

Juntada de certidão

13/02/2017, 11:45

Decorrido prazo de KATIA MARIA SANTOS SILVA em 09/12/2016 23:59:59.

13/01/2017, 00:53

Decorrido prazo de ENZO DI LAMARTINE DA SILVA MILHOMEM em 09/12/2016 23:59:59.

13/01/2017, 00:53

Juntada de Petição de petição

16/12/2016, 12:21

Juntada de Petição de contestação

09/12/2016, 17:09

Juntada de aviso de recebimento

24/11/2016, 11:17

Expedição de informações pessoalmente

17/11/2016, 14:14

Juntada de certidão

17/11/2016, 14:11

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 17/11/2016 10:00 16ª Vara Cível de São Luís.

17/11/2016, 10:42

Audiência conciliação designada para 17/11/2016 10:00.

30/09/2016, 07:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2016, 07:34

Expedição de Comunicação eletrônica

30/09/2016, 07:32

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/09/2016, 12:51

Conclusos para decisão

14/06/2016, 11:59

Distribuído por sorteio

14/06/2016, 11:59

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 09:10

Decisão

•19/04/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 14:34

Decisão

•19/12/2023, 09:03

Despacho

•19/06/2023, 10:44

Despacho

•02/02/2023, 09:49

Despacho

•11/11/2022, 16:40

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 19:01

Decisão

•19/09/2022, 15:38

Despacho

•12/07/2022, 10:20

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 09:38

Despacho

•08/03/2022, 13:30

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 09:25

Todos os documentos(20)

Decisão

•10/08/2025, 14:14

Decisão

•10/02/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 09:10

Decisão

•19/04/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 14:34

Decisão

•19/12/2023, 09:03

Despacho

•19/06/2023, 10:44

Despacho

•02/02/2023, 09:49

Despacho

•11/11/2022, 16:40

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 19:01

Decisão

•19/09/2022, 15:38

Despacho

•12/07/2022, 10:20

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 09:38

Despacho

•08/03/2022, 13:30

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 09:25

Ato Ordinatório

•24/04/2021, 07:34

Sentença

•21/01/2021, 15:01

Ato Ordinatório

•26/06/2020, 13:00

Sentença

•21/04/2020, 14:47

Decisão

•27/09/2016, 12:51