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Remessa Necessária CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORemessa Necessária Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2021

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton

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Partes do Processo

LEONILDE MARTINS DO NASCIMENTO

CPF

Autor

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de LEONILDE MARTINS DO NASCIMENTO em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEONILDE MARTINS DO NASCIMENTO em 25/01/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (RECORRIDO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Juntada de petição

Todas as movimentações(31)

legal