Execução de Título Extrajudicial 0000349-87.2019.8.10.0129 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000349-87.2019.8.10.0129 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000349-87.2019.8.10.0129 – SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS/MA APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADOS(AS): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/MA Nº 14.501-A) E JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/MA Nº 14.009-A) APELADO(A): JOÃO SANTANA NETO ADVOGADO(A): SEM REPRESENTAÇÃO CONSTITUÍDA NOS AUTOS RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O ordenamento jurídico não contempla a possibilidade de extinção do processo por abandono do autor, sem que antes seja intimado pessoalmente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre o interesse no prosseguimento do feito, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, o que não foi observado no caso dos autos. 2. Apelo provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Banco do Brasil S.A., em 06/08/2021, interpôs apelação cível com vistas à reforma da sentença proferida em 05/07/2021 (Id. 14693564), pelo Juiz de Direito da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA, Dr. Haniel Sostenis Rodrigues da Silva, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em 08/04/2019, em desfavor de João Santana Neto, assim decidiu: “…É o relatório. DECIDO (art. 489, II, CPC). Intimado, por duas vezes, pessoalmente (art. 9º, §1º, Lei n. 11.419/2006, c/c art. 246, §1º, CPC), a exequente se queda inerte e não imprime andamento ao feito acima do prazo fixado no art. 485, inciso III e §1º da Lei Adjetiva Civil. Com fundamento no art. 485, inciso III, CPC, EXTINGO o processo sem resolução de mérito Sem custas e sem honorários. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, BAIXAR”. Em suas razões recursais contidas no Id. 14693567, aduz em síntese, a parte apelante que é descabida a extinção do feito sob o fundamento do abandono da causa, pois a parte recorrente não fora pessoalmente intimada para imprimir andamento ao feito, ofensas a súmula 240 do STJ, ao art. 485, §6º do CPC e ao princípio da economia processual, pugnando ao final “que seja recebido, conhecido e provido a fim de cassar a sentença de fls. 136, haja vista latente violação ao art. 485, §6º e a Sumula 240 do STJ” (Id 14693567, pág. 8). Contrarrazões não foram apresentadas pela parte apelada, vez que não foi localizada. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 16912306). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela apelante, dai porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário (nº 40/02322-2), em que o exequente transferiu ao executado o valor de R$ 125.000,00 (cento e cinte e cinco mil reais), restou pactuado que a parte executada pagaria ao apelante 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, sendo a primeira parcela vencível em 15/09/2017 e a última em 15/08/2019, noticiando a inadimplência, a instituição financeira credora propôs a execução de título extrajudicial. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito a não localização da parte demandada na execução de título extrajudicial com garantia hipotecária. O juiz de 1° grau, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, para que haja a extinção do feito com base no abandono de causa, hipótese prevista no inciso III, do artigo 485 do CPC, deve ser observado o que dispõe o parágrafo primeiro do mesmo artigo, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; […] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Dessa forma, seria obrigatória a intimação pessoal da parte, sob pena de nulidade, o que não se observou no presente caso, uma vez que o juízo determinou apenas a intimação do patrono, razão pela qual não atingiu sua finalidade, nesse sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. REQUERIMENTO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a extinção do feito por abandono de causa pela parte autora exige o requerimento da ré, a intimação pessoal da autora para que a falta seja suprida no prazo de 48 horas, antes da extinção do feito. Precedentes. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pelo eg. Tribunal de origem exige o reexame do substrato fático-probatório contido nos autos, providência que, na via do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1244268/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 23/08/2018). Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1° grau, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nos termos da Súmula 568 do STJ, monocraticamente, dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular prosseguimento. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A2 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”

13/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO SANTANA NETO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO SANTANA NETO em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(22)