Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800676-09.2021.8.10.0103 - TJMA

Arquivado Definitivamente

13/01/2023, 13:10

Transitado em Julgado em 14/09/2022

13/01/2023, 13:09

Decorrido prazo de RILLEY CESAR SOUSA CASTRO em 26/09/2022 23:59.

05/12/2022, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 13/09/2022 23:59.

24/11/2022, 10:11

Publicado Intimação em 19/09/2022.

23/09/2022, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

23/09/2022, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800676-09.2021.8.10.0103. EXEQUENTE: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702-A Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO, nos termos do Provimento n.º 22/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: - Intimação do AUTOR, através do seu advogado, para tomar ciência da juntada do Alvará expedido e realizar eventual requerimento, no prazo de 5 dias. ODC/MA, Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022. Servidor Judicial: MATHEUS CAMPOS MARREIROS Assinatura digital abaixo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 Autor(a): RILLEY CESAR SOUSA CASTRO Advogado/Autoridade do(a)

16/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 12:30

Juntada de Certidão

15/09/2022, 12:22

Juntada de Certidão

15/09/2022, 12:07

Juntada de Certidão

15/09/2022, 12:01

Juntada de petição

05/09/2022, 18:28

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

29/08/2022, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO Requerido: Fazenda Publica do Estado do Maranhão D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Processo, nº:0800676-09.2021.8.10.0103 Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe. Após a expedição da RPV, o executado procedeu com o pagamento no prazo legal, não obstante, requereu o destaque a título de imposto de renda e honorários sobre os valores depositados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Quanto ao pleito de retenção de valores a título de imposto de renda, consoante se infere do art. 46, §1º, inc. II, da Lei nº 8.451/92, tal retenção é dispensável pela fonte pagadora de honorários de advogado, competindo a estes fazer a correta declaração e posterior recolhimento do tributo (Apelação Cível nº 1.0145.12.075773-0/004, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, DJe 13-11-2014, TJMG). Em sentido convergente, entendo sobre os descontos a título de contribuição previdenciária. Em sendo assim, não poderá o executado reter o imposto de renda que incidirá sobre os valores a serem pagos a título de honorários advocatícios de sucumbência, por tais fundamentos, indefiro o pleito. Ademais, em análise dos autos, denota-se que a parte executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, através do pagamento voluntário, tendo este processo atingido sua finalidade. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se o Estado para ciência e a exequente para recolher as custas processuais para expedição de alvará. Passados cinco dias e já recolhidas as custas, expeça-se alvará liberatório do valor depositado em juízo, com suas atualizações e correções legais, intimando o(a) exequente para recebimento. Publique-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

26/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2022, 13:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/08/2022, 08:21

Conclusos para decisão

15/08/2022, 17:40

Juntada de petição

12/08/2022, 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/05/2022, 17:16

Juntada de Ofício

25/05/2022, 21:29

Transitado em Julgado em 13/05/2022

24/05/2022, 12:00

Juntada de petição

15/05/2022, 12:21

Juntada de petição

10/05/2022, 17:55

Decorrido prazo de RILLEY CESAR SOUSA CASTRO em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 17:27

Publicado Intimação em 17/03/2022.

22/03/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

22/03/2022, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Processo, nº:0800676-09.2021.8.10.0103 Vistos em correição ordinária 2022 S E N T E N Ç A Relatório. Trata-se de ação de execução de honorários formulada por RILLEY CESAR SOUSA CASTRO em face do

16/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 15:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2022, 15:00

Homologada a Transação

16/01/2022, 19:04

Conclusos para julgamento

13/01/2022, 11:19

Juntada de Certidão

13/01/2022, 11:19

Juntada de petição

14/12/2021, 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2021, 13:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/10/2021, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 14:22

Conclusos para despacho

13/10/2021, 10:27

Distribuído por sorteio

12/10/2021, 07:02

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/09/2022

Decorrido prazo de RILLEY CESAR SOUSA CASTRO em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 13/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

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