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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2003

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Montes Altos

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

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Partes do Processo(25)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RECEITA FEDERAL PARA USO DO SISTEMA em 18/02/2025 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(51)