Cumprimento de sentença 0809080-98.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809080-98.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809080-98.2020.8.10.0001. AUTOR: RAYNERIO OLIVEIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEANDRO PEREIRA ABREU - OAB/MA 11264-A REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/MA 10527-A SENTENÇA: Raynerio Oliveira Silva ajuizou demanda contra Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A, ambos qualificados e representados nos autos, com fito de obter indenização securitária decorrente de acidente causado por veículo automotor. Para tanto, alega que, no dia 08.12.2018, foi vítima de acidente automobilístico cuja consequência foi “fratura de fêmur esquerdo”, o que gerou “limitação funcional a nível do membro superior direito”, juntando aos autos laudos médicos, conforme Id n° 49174727. Sustenta que requereu a indenização na esfera administrativa, sinistro nº 3190304423, recebendo apenas a importância de R$2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), mas que considera incompatível com o grau das lesões sofridas. Pugnou pela realização de perícia judicial. Inicial instruída com documentos, em especial o laudo médico referente ao sinistro (Id nº 29046690), respectivo boletim de ocorrência (Id nº 29046687). Recebida a inicial, foi determinada a realização de perícia médica no IML. No Id nº 37275449, consta o laudo da perícia médica realizada no IML com a seguinte conclusão: “percentual de invalidez permanente: 23,75% do valor máximo da cobertura”. Intimado, o autor se manifestou pelo prosseguimento da ação nos termos apresentados na inicial, Id nº 37768692. Em seguida, foi concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação da requerida. Citada, a requerida apresentou contestação no Id nº 43255016, sem preliminares, e no mérito defendeu a validade do pagamento administrativo, que teria adimplido a obrigação, e, acaso não fosse o entendimento do juízo, que o pagamento de indenização deveria guardar proporção à tabela de gradação das lesões. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos da parte autora ou, subsidiariamente, pela condenação ao pagamento dentro dos limites legais. Réplica apresentada no Id nº 44392059, buscou rebater os argumentos defensivos e reiterou os termos da inicial, além de pedir pela produção de novo laudo pericial. Intimadas as partes para que manifestassem sobre outras provas a produzir, o requerido pugnou pelo depoimento pessoal do autor, enquanto o requerente pediu a realização de novo exame pericial. Decisão de Id nº 62422933 indeferiu os pedidos realizados e determinou a conclusão dos autos para julgamento. Eis o relatório. Decido. Antecipo julgamento conforme permissivo legal. O mérito da demanda se volta a pedido vinculado ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT -, regulado pela lei nº 6.194/74 e que tem caráter eminentemente social, razão pela qual o dever de indenizar gerado por acidente automobilístico, decorre da simples prova do fato e do dano sofrido, além do nexo causal entre ambos, sendo desnecessária, portanto, a comprovação de existência de culpa. O art. 3º da referida lei dispõe expressamente que tais indenizações serão concedidas se do acidente decorrer morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médicas e suplementares. Assim, insta destacar que a invalidez ou debilidade permanente é a perda ou a redução, em caráter definitivo, das funções de um membro ou órgão. Logo, a sobredita lei dispõe que tal invalidez pode ser classificada como total ou parcial, e esta se subdivide, ainda, em completa ou incompleta. Nesse sentido, conforme preceitua o art. 3º, § 1º, inciso I, da lei nº 6.194/74, nos casos de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional alegada pelo autor deverá ser enquadrada diretamente aos casos previstos na tabela anexa ao referido diploma, cuja indenização deverá ser proporcional. A aferição do grau de invalidez é realizada por órgão médico oficial – a saber, o IML –, que atesta por meio de perícia efetuada com a vítima do acidente a repercussão das lesões causadas e responde aos quesitos propostos em consonância com a tabela anexa da legislação de referência. Em certos casos também indica o parâmetro de indenização a ser concedida na situação concreta. Cediço que o ônus da prova recai sobre aquele que alega o fato, pelo que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), enquanto à parte requerida caberia fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do requerente (art. 373, inciso II, do CPC). Nos casos de indenização securitária vinculada ao seguro DPVAT, o direito alegado pelo beneficiário se consolida com a elaboração do laudo pericial do IML que fixa os parâmetros da lesão e o patamar indenizatório. A parte autora mencionou que do sinistro ocorrido restou configurada “fratura de fêmur esquerdo”, gerando invalidez permanente, o que lhe daria direito à indenização no montante de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). No entanto, afirma que recebeu administrativamente o valor de R$2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), e ajuizou a presente ação requerendo o complemento do pagamento do valor indenizatório de R$10.867,50 (dez mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). Todavia, como os arquivos juntados na inicial não indicavam o grau de repercussão da lesão mencionada que ensejaria o direito ao pagamento da indenização no grau máximo, foi designada realização de exame complementar. Assim, apesar das alegações do demandante de que fazia jus ao valor máximo estipulado pela lei nº 6.194/74, a perícia médica realizada pelo órgão responsável foi conclusiva em afirmar que não há invalidez permanente, e que o percentual de invalidez permanente é de 23,75% do valor máximo da cobertura, o que corresponde a R$3.206,25 (três mil, duzentos e seis reais e vinte e cinco centavos). Verifica-se que a indenização paga pela via administrativa - R$2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) - não corresponde ao grau de invalidez de 23,75%, que corresponde ao valor de R$3.206,25 (três mil, duzentos e seis reais e vinte e cinco centavos). Assim, devida a complementação da indenização de seguro DPVAT. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia equivalente a 23,75% do valor máximo da cobertura, deduzido o montante pago administrativamente, resultando na condenação do valor de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso, acrescido de juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$300,00 (trezentos reais), acrescido de juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com observância das formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa.

14/07/2022, 00:00

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Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAYNERIO OLIVEIRA SILVA em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 16/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Publicado Intimação em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(17)