Procedimento Comum Cível 0801224-49.2018.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801224-49.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogado: Lucimary Galvão Leonardo Recorrido: José De Ribamar Rodrigues Maia Neto Advogado: Wemerson Tiago Alves Amorim Silva – MA 13543-A D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0801224-49.2018.8.10.0035 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da 1ª Câmara Cível que, reformando a sentença de base, majorou a condenação a título de dano moral para quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (ID 1531055). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou os arts. 945 (inexistência do dever de indenizar) e o art. 944 parág. ún. do Código Civil (excessivo valor indenizatório) e diverge de entendimento do STJ, na medida em que tão somente fora realizada a cobrança de fatura de consumo não registrado em desfavor do Recorrido o que não implica, por si só, em dano moral. Sucessivamente, pugna pela redução do quantum fixado. (ID 19458269). Sem contrarrazões, conforme certidão em ID 20146958. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que para saber se houve ou não nexo de causalidade e falta de equidade na fixação do quantum arbitrado a título de danos morais, é indispensável o revolvimento dos fatos e provas dos autos, pretensão inviável em sede de Recurso Especial, mercê do óbice da Súmula 7/STJ. O STJ não destoa desse posicionamento: “A responsabilidade da parte agravante pelos danos morais alegados pela parte adversa ficou assentada no acórdão recorrido por meio da análise de premissas fáticas, de modo que a revisão do entendimento adotado pela Instância a quo demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ “(AgRg no REsp 1413995/SP, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 31/08/2022). Ademais, não obstante a interposição do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, observo que a Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se, apenas, a transcrever trechos dos julgados tidos como paradigmas, inobservando a regra processual do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do artigo 255, do RISTJ. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 16 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADA: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) EMBARGADA: José de Ribamar Rodrigues Maia Neto ADVOGADO: Wemerson Tiago A. Amorim Silva (OAB/MA 13.543) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO REJEITADO. O recurso de Embargos de Declaração é cabível apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade e erros materiais no pronunciamento jurisdicional (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso, inexiste vício a sanar, pretendendo a embargante o rejulgamento da causa para prevalência das suas teses, o que não é admissível por essa via, pois os Embargos de Declaração não se prestam como recurso de revisão. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 14 A 21 DE JULHO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0801224-49.2018.8.10.0035 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão Virtual da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 14 a 21 de julho de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

26/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA VIANA em 05/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Publicado Intimação em 07/05/2024.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

Realizado Cálculo de Liquidação

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(34)