Procedimento do Juizado Especial Cível 0800395-98.2022.8.10.0012 - TJMA

Publicado Intimação em 22/04/2022.

22/04/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800395-98.2022.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DUNAS DO LITORAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049 REQUERIDO(A): WAGADS CUTRIM LIMA SENTENÇA O autor requereu a desistência da ação. Ao procedimento diferenciado dos Juizados Especiais não se aplica a norma prescrita no artigo 485, §4º do CPC/15, em que é prevista a necessidade de anuência do réu para desistência da ação quando já decorrido o prazo para resposta do réu, podendo o autor desistir do feito a qualquer tempo, independente da concordância da parte contrária. Deve ser ressaltado ainda que nenhum prejuízo seria ocasionado ao demandado pois, ainda que vencedor, não poderia postular honorários da parte contrária, dada a disposição do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 que veda a condenação em custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição na sistemática dos juizados especiais. Ademais, o Enunciado 90 do Fonaje aduz que: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII do CPC/15. Cancele-se a audiência designada, caso existente. Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se o autor e intime-se o requerido caso já tenha havido citação. Transitada em julgado por preclusão lógica, razão pela qual determino o imediato arquivamento deste processo. Publicada e registrada no sistema. São Luís, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

20/04/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/04/2022, 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 10:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/05/2022 08:00 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

18/04/2022, 15:35

Extinto o processo por desistência

18/04/2022, 15:34

Conclusos para julgamento

12/04/2022, 08:16

Juntada de termo

12/04/2022, 08:15

Juntada de petição

11/04/2022, 22:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/04/2022, 07:43

Juntada de petição

11/04/2022, 05:03

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

07/04/2022, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800395-98.2022.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DUNAS DO LITORAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049 REQUERIDO(A): WAGADS CUTRIM LIMA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juizado, Dr(a). MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO, Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte autora para se manifestar acerca da certidão de ID 64198762, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. São Luís/MA,

06/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2022, 11:44

Juntada de Certidão

05/04/2022, 11:40

Juntada de certidão

04/04/2022, 22:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2022, 22:52

Publicado Intimação em 18/03/2022.

22/03/2022, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

22/03/2022, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800395-98.2022.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DUNAS DO LITORAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049 REQUERIDO(A): WAGADS CUTRIM LIMA ATO ORDINATÓRIO: De ordem da MM Juíza de Direito,, fica V. S.a. devidamente INTIMADO(A) para audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 20/05/2022 08:00-horas, a ser realizada na sala de audiência do 7º Juizado Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 08:34

Expedição de Mandado.

16/03/2022, 08:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/05/2022 08:00 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

08/03/2022, 10:25

Distribuído por sorteio

08/03/2022, 10:25

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Publicado Intimação em 22/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/05/2022 08:00 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

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