Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0812280-45.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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—

PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2022

Valor da Causa

R$ 51.120,33

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis TR · TJMA · Recurso Inominado Cível · 2� Turma Recursal Permanente do Termo Judici�rio de S�o Lu�s JE · TJMA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1� Juizado Especial da Fazenda P�blica, Estadual e Municipal do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

SERGIO HENRIQUE OLIVEIRA TORRES

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA 20658·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

SERGIO HENRIQUE OLIVEIRA TORRES

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 16:50

Recebidos os autos

05/10/2023, 16:19

Juntada de despacho

05/10/2023, 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

31/05/2023, 13:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

31/05/2023, 11:45

Conclusos para decisão

25/05/2023, 08:52

Juntada de Certidão

25/05/2023, 08:51

Juntada de contrarrazões

25/05/2023, 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/05/2023, 14:01

Juntada de Certidão

11/05/2023, 13:58

Juntada de recurso inominado

11/05/2023, 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2023, 10:17

Expedição de informações pessoalmente.

09/05/2023, 10:17

Julgado improcedente o pedido

09/05/2023, 10:06

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 12:05

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 16:50

Recebidos os autos

05/10/2023, 16:19

Juntada de despacho

05/10/2023, 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

31/05/2023, 13:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

31/05/2023, 11:45

Documentos

Acórdão

•06/09/2023, 11:36

Despacho

•26/06/2023, 11:07

Conclusos para decisão

25/05/2023, 08:52

Juntada de Certidão

25/05/2023, 08:51

Juntada de contrarrazões

25/05/2023, 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/05/2023, 14:01

Juntada de Certidão

11/05/2023, 13:58

Juntada de recurso inominado

11/05/2023, 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2023, 10:17

Expedição de informações pessoalmente.

09/05/2023, 10:17

Julgado improcedente o pedido

09/05/2023, 10:06

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 12:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/04/2023 11:45 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

25/04/2023, 12:04

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE OLIVEIRA TORRES em 06/03/2023 23:59.

19/04/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

07/04/2023, 03:23

Publicado Intimação em 16/02/2023.

07/04/2023, 03:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/04/2023, 07:15

Juntada de contestação

07/03/2023, 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 07:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2023, 07:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/04/2023 11:45 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

14/02/2023, 07:02

Juntada de Certidão

14/02/2023, 07:01

Juntada de petição

13/02/2023, 16:47

Publicado Intimação em 23/01/2023.

04/02/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

04/02/2023, 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 11:55

Conclusos para despacho

25/11/2022, 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/11/2022, 14:23

Juntada de Certidão

25/11/2022, 11:59

Juntada de petição

04/09/2022, 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2022, 08:45

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE OLIVEIRA TORRES em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 17:52

Publicado Sentença (expediente) em 05/04/2022.

05/04/2022, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO HENRIQUE OLIVEIRA TORRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0812280-45.2022.8.10.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por SERGIO HENRIQUE OLIVEIRA TORRES (Id 63448609) em face deste juízo, alegando obscuridade na decisão que declinou a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública (Id 62651796). Aduz que a Lei n° 9.099/95, em seus artigos 38, parágrafo único

04/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2022, 13:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/03/2022, 20:19

Conclusos para decisão

29/03/2022, 09:49

Juntada de Certidão

29/03/2022, 09:48

Juntada de embargos de declaração

24/03/2022, 14:48

Publicado Decisão (expediente) em 18/03/2022.

22/03/2022, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

22/03/2022, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERGIO HENRIQUE OLIVEIRA TORRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0812280-45.2022.8.10.0001 Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por SERGIO HENRIQUE OLIVEIRA TORRES contra ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), já qualificados nos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o relatório. Decido. Examinando a questão posta em debate, v

17/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 10:01

Declarada incompetência

15/03/2022, 17:17

Conclusos para despacho

14/03/2022, 15:18

Distribuído por sorteio

14/03/2022, 15:18

Decisão

•31/05/2023, 11:45

Sentença

•09/05/2023, 10:06

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•25/04/2023, 12:04

Despacho

•16/01/2023, 11:55

Sentença (expediente)

•01/04/2022, 13:21

Sentença

•29/03/2022, 20:19

Decisão (expediente)

•16/03/2022, 10:01

Decisão

•15/03/2022, 17:17