Execução de Título Extrajudicial 0804272-55.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0804272-55.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804272-55.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CLAYTON MOLLER - OAB/RS 21483-A EXECUTADO: RONALDO HENRIQUE SOTERO DOS SANTOS DESPACHO Compulsando os autos, verifico que após diversas tentativas frustradas de citação do executado, a parte requereu arresto on line (id 63250613). Pois bem. No intuito de assegurar o cumprimento da obrigação na Ação de Execução, o Código de Processo Civil possibilitou, de forma específica no artigo 830 e de forma genérica no artigo 301, a constrição prévia de bens, com finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens, antes mesmo do ato citatório, quando o devedor ameaçar dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente. Nesse sentido, o art. 830 do CPC/2015 estabelece que, se “o Oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”, logo, basta que o devedor não seja encontrado para ocorrer o arresto de seus bens, e a possibilidade de constrição prévia de ativos financeiros da parte executada atualmente está prevista no art. 854 do CPC/2015. Desse modo, levando em conta que houve tentativa de citação e os princípios da razoável duração do processo, da economia processual, da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEFIRO o pedido de id 63250613, e determino o bloqueio online, como arresto, ante a dificuldade de citação do executado, no valor do débito constante na planilha de ID 63250614 - Pág. 1. Em caso de êxito, proceda-se conforme art. 830 do CPC. Caso contrário, requeira a parte credora, no prazo de 5 (cinco) dias, o que entender de direito, sob pena de extinção. Por fim, advirta-se à exequente, que o arresto prévio consubstancia-se na constrição de bens em nome do executado quando não encontrado para citação com o intuito de garantir que futura penhora seja concretizada, contudo, é sabido que a citação é imprescindível para conversão do arresto em penhora (§ 3º do art. 830 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 17 de agosto de 2022 Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Unidade Jurisdicional Cível

05/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RONALDO HENRIQUE SOTERO DOS SANTOS em 19/12/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.

Publicado Intimação em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(37)