Procedimento Comum Cível 0800498-85.2019.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800498-85.2019.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A Advogada: Drª Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA 12.368) Recorrido: Ediane dos Reis Silva Advogada: Drª Hada Dolores Silva Weba (OAB/MA 17.016) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800498-85.2019.8.10.0085 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III c da CF, contra o Acórdão da Sexta Câmara Cível que, mantendo a sentença, condenou a empresa Recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais, fixada em R$ 15 mil, em razão da queda de um poste que ocasionou falta de energia durante 26 dias. Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão negou vigência aos arts. 186 e 945 do CC, na medida em que não restou demonstrado o nexo de causalidade, inexistindo, assim, o ato ilícito e, consequentemente, o dano moral. Argumenta, ainda, que é excessivo o quantum arbitrado a título de danos morais, pugnando pela sua minoração. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação às normas federais (ID 18314280). Contrarrazões apresentadas no ID 18892679. É, em síntese o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que para examinar a tese da Recorrente – segundo a qual a valoração do nexo de causalidade se deu de forma equivocada – é indispensável reavaliar o contexto fático probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ. Sobre o valor da indenização, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Relator Ministro Marco Buzzi), o que não se vislumbra no caso já que o valor fixado a título de indenização está, inclusive, abaixo dos parâmetros da Corte de Sobreposição (AgInt no AREsp 1.059.306/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria e AgRg no AREsp 322.763/PE, Rel.ª Desemb.ª Convoc. Diva Malerbi). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 18 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA N.º 6.100); DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ (OAB/MA N.º 13.003) AGRAVADA: EDIANE DOS REIS SILVA SANTOS ADVOGADO:KLEYHANNEY LEITE BATISTA (OAB-MA 20.416) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho ACÓRDÃO Nº _________________ ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª CÂMARA CÍVEL EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS. QUEDA DE POSTE. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS DEVIDOS. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. O ponto nodal da discussão dos autos é a existência de responsabilidade da concessionária de energia elétrica sobre danos gerados pela queda de um de seus postes de energia elétrica sobre o imóvel do apelado, gerando falta de energia por meses – ID n° 28281274, pag. 11, que aponta para a inexistência de consumo aferido no período de 05/11/2019 até 04/01/2020. II. Levando-se em conta as condições econômicas do autor, bem como a capacidade econômica da concessionária, empresa de grande porte, o valor fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não se mostra nem tão baixa, assegurando o caráter repressivo e pedagógico próprio da indenização por danos morais, nem tão elevada, a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa, razão pelo que deve ser mantido. III. Agravo Interno conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO nº 0800498-85.2019.8.10.0085 Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO Nº 0800498-85.2019.8.10.0085, em que figura como Agravante e Agravado os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, Douglas Airton Ferreira Amorim e José Jorge Figueiredo Dos Anjos – como presidente da sessão. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Dra. Lize De Maria Brandão de Sá. São Luís, 09 de junho de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR, em face de decisão proferida por este Relator, em julgamento monocrático que negou provimento tanto à Apelação interposta pela empresa apelante, quanto à apelação da autora, mantendo decisão de base proferida pelo juízo da Vara da Comarca de Dom Pedro/MA que, em ação de danos morais cumulada com obrigação de fazer, deu parcial provimento aos pedidos iniciais. A decisão monocrática fustigada manteve a sentença e restou ementada da seguinte maneira: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS. QUEDA DE POSTE. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS DEVIDOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. I. O ponto nodal da discussão dos autos é a existência de responsabilidade da concessionária de energia elétrica sobre danos gerados pela queda de um de seus postes de energia elétrica sobre o imóvel do apelado, gerando falta de energia por meses – ID n° 28281274, pag. 11, que aponta para a inexistência de consumo aferido no período de 05/11/2019 até 04/01/2020. II. Levando-se em conta, ainda, as condições econômicas do autor, bem como a capacidade econômica da concessionária, empresa de grande porte, o valor fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não se mostra nem tão baixa, assegurando o caráter repressivo e pedagógico próprio da indenização por danos morais, nem tão elevada, a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa, razão pelo que deve ser mantido. III. Apelações conhecidas e não providas. Inconformado com decisão, a empresa ré, ora Agravante, interpôs o presente Agravo Interno, que em suas razões recursais, (ID 15884254) sustenta pela reforma da sentença, aduzindo, basicamente, pela redução do valor fixado a título de danos morais, bem como pela natureza colegiada das decisões do Tribunal de Justiça, requerendo que a decisão seja levada à câmara para julgamento colegiado. Apresentadas contrarrazões ao ID 16785284. Processo para pauta eletrônica. É o relatório. VOTO Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciar o mérito. Em linhas gerais, o presente caso trata-se, em sede de recurso de Agravo Interno, de análise sobre o direito de recebimento de danos morais relativos a prejuízos resultantes da queda de um de seus postes de energia elétrica sobre a casa do ora apelado. Pois bem, sigo sem vislumbrar razão nos argumentos do recorrente. Explico. É inegável que a Concessionária possui responsabilidade no caso em questão, uma vez estando presente os requisitos para tanto, quais sejam: a constatação do dano, da ação ou omissão administrativa e a existência do nexo causal. O Código de Defesa do Consumidor impõe o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, acrescentando também que, nos casos de descumprimento total ou parcial das aludidas obrigações, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, como dispõe o artigo 22 e seu parágrafo. Assim, em se tratando de responsabilidade objetiva por força do Código de Defesa do Consumidor, para que ocorra a configuração do prejuízo, se exige da autora à comprovação exclusivamente do dano e do nexo de causalidade, não necessitando a prova da culpa. Para a caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a análise dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. Nesse sentido, incide no caso o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, como já esclarecido em decisão monocrática, a demanda trata de um serviço essencial e o período que o autor ficou sem energia em sua residência foi, indiscutivelmente, elevado e injustificado, não tendo ocorrido qualquer calamidade ou fenômeno natural que justificasse a demora de 4 (quatro) meses para a regularização do fornecimento de energia do local, motivo pelo qual não há o que se falar em retirada da indenização por danos morais. Nesse sentido enxerga a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA. QUEDA DE POSTE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FIAÇÃO BAIXA. ALTURA INADEQUADA DO POSTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, II, CPC. ÔNUS DO RÉU. DANOS MORAIS E MATERIAIS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONFIGURAÇÃO IMPROVIMENTO. 1. As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos materiais e morais ocasionados em decorrência da má prestação de serviços. 2. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. No arbitramento do dano moral deve-se estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado à parte e na capacidade econômica do responsável, observando-se às peculiaridades do caso concreto, sem que venha constituir-se em enriquecimento ilícito, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Apelações cíveis conhecidas e improvidas. (TJ-MA - APL: 0516702014 MA 0001633-56.2013.8.10.0060, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 03/09/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2015) (grifou-se) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - ROMPIMENTO DE LINHA DE TRANSMISSÃO - INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL - DANOS MORAL E MATERIAL MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA. I - Aqueda do poste de energia elétrica alocado na frente da residência do consumidor, atingindo drasticamente a estrutura do imóvel (nexo causal), acarreta indubitável abalo extrapatrimonial, sendo razoável e proporcional a fixação da indenização devida na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais); II- Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJ-MA - AC: 00001071320168100072 MA 0206812019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 26/09/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2019 00:00:00) (grifou-se) Logo, a sentença recorrida tratou de forma adequada a questão posta sob análise, bem como fixou indenização por danos morais em valor razoável ao acontecido. Com base em todo o exposto, VOTO pelo conhecimento e NÃO PROVIMENTO do presente AGRAVO DE INTERNO, no sentido de manter a decisão de base em todos os seus termos. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 09 de junho de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

13/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/09/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KLEYTTAFNES LEITE BATISTA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDIANE DOS REIS SILVA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDIANE DOS REIS SILVA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de KLEYTTAFNES LEITE BATISTA em 06/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Publicado Sentença (expediente) em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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