Cumprimento de sentença 0800848-86.2019.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800848-86.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDA: CRISALIDA DA PAZ Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDA: TARCISO ALVES GOMES - MA8918-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1425/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS PÚBLICOS. INDENIZATÓRIA. CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO QUE ILIDE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NO MÊS SEGUINTE, DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM VALORES EXORBITANTES, SOB PENA DE “BIS IN IDEM” E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REFATURAMENTO DA FATURA REFERENTE À 9/2019 MANTIDO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO ILEGÍTIMO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. VALOR ARBITRADO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 5.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 18 DE ABRIL DE 2022 PROCESSO Nº 0800848-86.2019.8.10.0113 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (membro). Sessão por videoconferência da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Desconstituição de Débito c/c Indenização por Danos Morais (ID 14033670) proposta por Crisalida da Paz em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, na qual alegou, em síntese, que em 23/8/2019 foi coagida a assinar Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, referente ao débito em aberto. Prosseguiu afirmando que houve a cobrança indevida de correção monetária (R$ 263,01), juros (R$ 426,29) e 1º parcela do Termo de Confissão de Dívida (R$ 42,23) na fatura mensal seguinte (9/2019), e, ainda, o corte ilegal dos serviços em decorrência do débito. Requereu, por isso, o cancelamento do Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida firmado, bem como sejam recalculadas a fatura referente a 9/2019 e seguinte, e, ainda, seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sentença, de ID 14033816, o juízo a quo resolveu o mérito, acolhendo parcialmente os pedidos formulados na petição inicial para determinar que a concessionária requerida refature a conta de energia da UC nº 34725624, de competência 9/2019, excluindo correção monetária, no valor de R$ 263,01 (duzentos e sessenta e três reais e um centavo) e juros, no importe de R$ 426,29 (quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), emitindo nova fatura no prazo de 15 (quinze) dias, no valor correto de R$ 241,98 (duzentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos), com nova data de vencimento e isenção de multa, juros, correção monetária e demais encargos financeiros, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao patamar de 20 (vinte) dias-multa. Condenou-a, ainda, ao pagamento ao requerente de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do corte indevido no fornecimento de energia, rejeitando, ao final, o pedido de nulidade do termo de confissão e parcelamento de dívida questionado, por ausência de prova de vício de consentimento alegado. Irresignada, a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A interpôs Recurso Inominado (ID 14033819) alegando, em suma, que não houve cobrança excessiva, sendo devida a incidência de juros e correção monetária no mês de 9/2019, conforme dispõe o art. 126 da Resolução ANEEL nº 414/2010. Prosseguiu aduzindo que o corte de energia em 21/10/2019 foi legítimo, em virtude do inadimplemento da fatura vencida em 9/2019, por força do art. 172, inc. I da Resolução ANEEL nº 414/2010, havendo, ainda, diversas outras faturas em aberto. Aduziu a ausência de prova do dano moral ou, assim não entendendo, a exorbitância do valor arbitrado. Crisalida da Paz apresentou contrarrazões no ID 14033826 requerendo o desprovimento do recurso. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Aduz a Recorrente, inicialmente, que é legítima a incidência de juros e de correção monetária na fatura de competência 9/2019, razão pela qual pugna pela reforma da sentença para que seja rejeitado o pleito de refaturamento. Inobstante os argumentos despendidos pela recorrente, entendo que a insurgência recursal não merece amparo. Nesse ponto, alegada pela consumidora a cobrança indevida dos citados encargos, incumbia à concessionária Recorrente demonstrar a legitimidade do débito, ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque inexiste prova cabal de inadimplemento que enseja a incidência de juros no importe de R$ 426,29 (quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), e, também, de correção monetária, no valor de R$ 263,01 (duzentos e sessenta e três reais e um centavo). Cumpre ressaltar, inclusive, que a cobrança questionada incorre em bis in idem e, por isso, enriquecimento ilícito da concessionária Recorrente, ao se sopesar que no mês anterior a consumidora Recorrida firmou Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida que expressamente contemplou as faturas inadimplidas, acrescidas dos encargos (juros e correção monetária). Vejamos, nesse ponto, o que dispõe a Cláusula 1 do Termo (ID 14033802): O DEVEDOR, ao final assinado, confessa dever à COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO, doravante denominada CEMAR, de livre e espontânea vontade, sem nenhuma sugestão, coação ou induzimento, a importância de R$ 2.440,54 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), representada pelas faturas lançadas e não pagas do seu consumo de energia elétrica, acrescidos dos respectivos encargos. Ausente a prova cabal e esmiuçada de que outros débitos em aberto, não contemplados no Termo suso, em valor que justifique o cálculo de juros no importe de R$ 426,29 (quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), e, também, de correção monetária, no valor de R$ 263,01 (duzentos e sessenta e três reais e um centavo), não persiste o pedido de reforma, devendo a sentença ser mantida incólume. No que se refere à responsabilidade civil, também impugnada, tenho que esta pressupõe a comprovação da falha na prestação dos serviços, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, dispensada a prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa) por incidir a responsabilidade objetiva (Vide art. 14 do CDC). Estabelecida tal premissa, é bem verdade que a Lei nº 8.987/1995, no seu art. 6º, §3º, inc. II, assegura à concessionária o direito à interrupção do serviço, após prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. No mesmo sentido dispõe o art. 172, inc. I da Resolução ANEEL nº 414/2010. Entretanto, em se tratando de fornecimento do serviço público essencial de energia elétrica, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o corte administrativo é admitido mediante prévio aviso ao consumidor, desde que executado até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, não sendo legítima a interrupção em razão de débito pretérito (Vide Tema Repetitivo 699, de observância obrigatória - art. 927, inc. III do CPC). Por consectário lógico, não poderia ser considerado legítimo o corte de energia fundado no inadimplemento de fatura reputada indevida, como já esmiuçado. Não se admite por parte da concessionária Recorrente, portanto, o exercício abusivo do direito (Vide art. 187 do CC). Ressalto, por oportuno, que o dano moral em casos tais é in re ipsa, por se tratar a energia elétrica de serviço público de cunho essencial. Corroborando o exposto, trago à colação julgado do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRETÉRITO. O DANO É IN RE IPSA, BASTANDO, PARA QUE RESTE CARACTERIZADO A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILEGAL, IN CASU, A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR DÉBITO PRETÉRITO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 E MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCABIMENTO DE ALTERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO DESPROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que nos casos, como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia, não deve haver a suspensão do serviço; o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral, nesses casos, opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. (…) (AgRg no AREsp 371.875/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 04/04/2016) No que se refere ao quantum debeatur, inexistindo parâmetros legais para o arbitramento do dano, cabe ao julgador fazê-lo, diante da análise do caso concreto, pautado num critério bifásico, adotado reiteradamente pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Vide REsp 1332366/MS), considerando, num primeiro momento, o interesse jurídico lesado, fundado em precedentes jurisprudenciais em casos afins, e, após, as circunstâncias do caso concreto. Considero, a esse respeito, que a fixação de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é proporcional e razoável, ao se levar em consideração as repercussões, no caso concreto, da falha na prestação do serviço, que culminou no corte infundado de energia elétrica. Do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença recorrida, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

21/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/10/2023

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 13/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de TARCISO ALVES GOMES em 13/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Publicado Sentença (expediente) em 28/09/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 03/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

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