Procedimento Comum Cível 0800279-65.2019.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800279-65.2019.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUCILENE MENDES BARROS Adv.: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA - MA9201-A, RICARDO OLIVEIRA PEREIRA - MA19894 Requerido: MUNICIPIO DE SANTA HELENA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO - MA13455-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam os autos de ação de cobrança ajuizada por LUCILENE MENDES BARROS em desfavor do município de Santa Helena, todos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente aduz em sua inicial que ingressou nos quadros do serviço público municipal em 13/07/1983, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais e teve sua aposentadoria concedida em 18/07/2013. Afirma que não gozou a licença premio a que tinha direito nem teve sua licença convertida em pecúnia quando da extinção de seu vínculo com o ente público. Sobreveio contestação na qual foi arguida prejudicial de prescrição e, no mérito, houve alegação de que não houve inércia do ente público uma vez que a verba não foi requerida pela parte autora. Requerimento de julgamento antecipado do mérito pela parte autora e de tomada de depoimento pessoal da parte autora e juntada de documentos pela parte requerida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, Intimação - PROCESSO nº 0800279-65.2019.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o requerimento de tomada de depoimento pessoal da parte autora, tendo em vista que as provas documentais são suficientes para o deslinde do mérito. Outrossim, tendo em vista a manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado do mérito, demonstrando desinteresse na produção de provas adicionais, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Importante analisar a tese de prescrição arguida pelo ente público. Quanto à prescrição alegada pelo requerido, dispõe a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXIX, que a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Por outro lado, o artigo 1º do Decreto 20.910/32 determina que o prazo para cobrança de dívidas à Fazenda Pública se encerra em cinco anos a contar do ato ou fato que as originarem. Considerando que na inicial está declinada como data de concessão da aposentadoria o ano de 2017 e que a ação foi proposta em 12/03/2019, não há que se falar em prescrição. Analisada a questão preliminar, passo ao mérito. Pois bem. A questão trazida à apreciação judicial cinge-se a apurar se a parte autora tem direito à conversão da licença premio em pecúnia. Alega a parte reclamante que é servidora pública do município de Santa Helena e que apesar de ter laborado para o ente público no período entre 13/07/1983 a 18/07/2013, deixou de gozar a licença premio e não teve a verba convertida em pecúnia quando lhe foi concedida aposentadoria. O município de Santa Helena alega que não houve requerimento administrativo nem recusa de pagamento. É sabido que a verba pretendida pela parte autora é prevista no art. 51 da Lei Municipal nº 07/88, que trata do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Santa Helena dispõe em seu art. 51 que: Art. 51- Após cada decânio de efetivo exercício, no serviço público municipal ao funcionário que as requerer, conceder-seão férias prêmio de 6 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo. Compulsando aos autos, percebo que a parte autora não juntou provas de que é vinculada ao regime estatutário que lhe daria direito ao benefício pleiteado, nem requereu a produção de provas, apesar de lhe ter sido concedida oportunidade para tanto. Em que pese alegar ser servidora pública, não há prova de que sua nomeação decorre da aprovação em concurso público, já que não consta nos autos qualquer documentação capaz de corroborar com tal afirmação. Em que pese seja considerada estável, nos moldes do art. 19 do ADCT, tal condição não lhe confere direito a gozar de benefícios destinados aos funcionários públicos ocupantes dos cargos públicos providos nos moldes do art. 4º do mesmo estatuto legal. Ora, como se sabe, nos termos do art. 434 do CPC, “incumbe à parte instruir a petição inicial com os documentos necessários a provar suas alegações”. Por outro lado, instada a parte autora a dizer se pretendia produzir provas em Juízo, requereu o julgamento antecipado da lide, conforme petição de ID 61850750. Com efeito, a prova do fato constitutivo do direito alegado, na forma do art. 373, I do CPC, incumbe à parte autora. Nessa esteira, não é cabível assegurar aos servidores não concursados – inclusive os estáveis na forma do art. 19 do ADCT que não realizaram concurso de efetivação (§ 1º) – a concessão de vantagens e deveres próprios dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos (Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3636 AM 0006004-91.2005.1.00.0000). 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados por LUCILENE MENDES BARROS contra MUNICÍPIO DE SANTA HELENA. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor atribuído à causa, porém suspendo a exigibilidade dos créditos em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

14/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO em 31/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA PEREIRA em 06/10/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

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