Interdição/Curatela 0801545-77.2019.8.10.0026 - TJMA

Interdição/Curatela 0801545-77.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801545-77.2019.8.10.0026. REQUERENTE: ANA DA SILVA REQUERIDO: OSVALDO DA SILVA Finalidade: O Excelentíssimo Senhor Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas, Estado do Maranhão, torna público nos autos supramencionados que, foi declarada a Interdição da parte requerida Osvaldo da Silva, constando da SENTENÇA ID 52563653, cujo tópico é o seguinte: "Vistos, etc.ANA DA SILVA, promoveu a presente ação de Interdição, em face de seu irmão OSVALDO DA SILVA, alegando que o mesmo é portador de deficiência mental/intelectual decorrente um atropelamento que sofreu há cerca de 02(dois) anos. Além disso, tem sérios problemas relativos ao abuso de álcool, com relatos de passagem de vários dias fora de casa, dormindo na rua, possuindo várias fraturas ao longo do corpo, decorrentes tanto do atropelamento quanto de quedas na rua, não conseguindo sequer administrar corretamente o benefício previdenciário de que é titular, necessitando de auxílio para administrá-lo, sendo relativamente incapaz de auto determinação, motivo pelo qual pretende a sua designação como curador(a) do(a) interditando(a) para representá-lo(a) perante a Autarquia Previdenciária, instituições financeira e afins. Narra a exordial que a requerente é irmã do interditando, sendo a Requerente quem cuida do requerido e presta-lhe os cuidados necessários, porém, precisa do valor de seu benefício para a aquisição dos bens necessários (remédio, alimentação etc.) à manutenção deste, o que não vem se mostrando possível, na medida em que o requerido gasta todo o dinheiro com bebidas alcoólicas sendo o interditando solteiro, sem filhos e sem bens. Esclarece-se que os únicos objetivos da presente demanda são: a)autorizar o requerente a administrar o benefício previdenciário do requerido, podendo representá-lo em todos os atos (judiciais e extrajudiciais) que se fizerem necessários ao recebimento e à manutenção da referida prestação perante qualquer órgão da Administração Direta e Indireta, bem como qualquer instituição bancária; e b) autorizar o requerente a praticar atos patrimoniais/negociais que digam respeito à manutenção da saúde e vida digna do requerido, tais como adquirir medicamentos em farmácia popular, agendar consultas médicas etc. A inicial veio instruída com documentos pessoais do(a) requerente e do(a) interditando(a), bem ainda laudo médico, conta de luz, declaração e procuração das partes. À Id 21125705 indeferida a interdição provisória do requerido, restou designada audiência para entrevista do interditando. Citado e intimado o interditando à Id 22176816, restou presente em audiência para entrevista(Id 22479282), na qual ouvido o mesmo e a requerente, ambos por meio de gravação em sistema de áudio e vídeo, conforme autoriza a Resolução n°16/2012 TJ/MA, sendo possível verificar que o interditando necessita do auxílio da parte requerente para administrar seu benefício visando atender seu interesse próprio. À Id24134171, sobreveio pedido de desistência pela parte autora requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, e acostando a declaração de Id 24134896. Petição de Id 25464321 na qual o Ministério Público assume a titularidade da presente ação visando dar continuidade ao feito, pugnando pela juntada aos autos do Termo de Declarações da Sra. Oriceia da Silva, sobrinha do interditando e filha da autora Ana da Silva, a qual aceita o encargo de ser curadora do seu tio, para que ao final seja esta nomeada como curadora do Sr. Osvaldo da Silva. Despacho de Id 25760372 dando continuidade ao presente feito admitindo o órgão ministerial como titular da presente ação. Nomeado curador processual ao interditando por meio da Defensoria Pública Estadual, à ID 25760372, esta apresentou Impugnação por negativa geral pugnando pela improcedência do feito, à Id 3112725.À Id 31315245 nomeado perito médico para proceder ao exame do interditando, e intimadas as partes apara, querendo, indicar quesitos, adveio manifestação ministerial declinando da atribuição e requerendo remessa dos autos a Segunda Promotoria de Justiça de Balsas, à Id 31784070 - Pág. 1-3. Manifestação ministerial à Id 31580663 ratificando os quesitos já apresentados por Vossa Excelência por entender serem suficientes.Requerendo assim o prosseguimento do feito. Petição pelo curador especial, à ID 32356849 informando que não tem quesitos a apresentar, ratificando aqueles já apresentados pelo juízo. Petição de Id32587173 pela Defensoria Pública requerendo seja desconsiderada a petição ID 32328121, afirmando ter sido protocolada equivocadamente. Determinado o agendamendo da perícia médica, e intimada a parte interditante (ID 38511643), esta não compareceu a consulta médica conforme ofício de Id 38707501 - Pág. 1. Remetidos os autos a Defensoria Pública Estadual, esta atravessou petição de Id 40637163 requerendo a remessa dos presentes autos ao Ministério Publico Estadual. Informada nova data de perícia médica (ID 41222311), adveio Laudo Médico Pericial à Id 41223449. Com vistas, o órgão ministerial requereu o deferimento da curatela nos termos do pedido constante na inicial (ID 41279893). Juntada aos autos a mídia referente a entrevista do interditando a Id45153569, vieram os autos conclusos. Convertido o julgamento em diligencia à Id48515319 para dar vista à Defensoria Pública, como curadora especial do requerido, adveio manifestação desta última à Id 48545390 não se opondo ao pleito do Ministério Público, requerendo tão somente que, em caso de procedência da demanda, sejam fixados os limites da curatela. É o relatório. Decido. Do conjunto de provas carreado aos autos, mais precisamente a audiência de exame e interrogatório do interditando acerca das suas reais condições, constata-se que o mesmo é incapaz física e mentalmente para reger sua vida e seus bens, sendo a doença incurável, portanto, não tem condições de gerir a própria vida e depende da assistência da requerente, devendo ser deferida a sua interdição. Venosa (2006, p. 485) diz que: "Se o indigitado incapaz puder se expressar, deverá ser-lhe perguntado sobre os fatos triviais, para avaliação de seu estado mental: valor de dinheiro, conhecimento de fatos atuais, nomes de pessoas da família, depósitos em bancos, propriedades, etc. O contato direto do interditando com o juiz possibilita que este, à primeira vista, possa já fazer seu conceito, independentemente de laudo pericial, que também é essencial." E Nader (2010, p. 566) acrescenta que “O depoimento de quem convive com o interditando é relevante para a cognição do juiz e, consequentemente, para os fundamentos do decisum”. Segue jurisprudência:TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10694120006879001 MG (TJ-MG). Data de publicação: 01/03/2013 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - AUDIÊNCIA PARA O INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO - ART. 1.771 DO CC E ART. 1.181 DO CPC - 1. Não há que se falar em nulidade da decisão que concede a curatela provisória quando, realizada a audiência de interrogatório e ouvido o interditando, em conformidade com o disposto no art. 1.771, do CC e art. 1.181, do CPC, há nos autos elementos suficientes que autorizam a decretação da medida.Dessas reflexões, extrai-se a importância da oitiva do interditando pelo magistrado para a formação de sua convicção, bem como de quem convive com ele. Entrevistado o interditando, este apresenta limitações reais em se expressar, sem possibilidade alguma de exercer plenamente a administração de seus bens e para praticar atos da vida civil, demonstrando fortes indícios da incapacidade relativa do(a) interditando(a). Segundo o Laudo médico pericial de Id41223449, o interditando está acometido de alienação mental, sendo portador de síndrome de dependência alcoólica (CID 10 F10.2), demência alcoólica (F10.6) e transtorno de personalidade (F60), sendo o interditando pessoa incapaz de reger sua vida e administrar seus bens. Verificou-se que apesar de haver pedido de desistência nos autos pela parte interditante, houve substituição do polo ativo pelo Ministério Público, o qual requer que seja nomeada a sobrinha do interditando e filha da autora Ana da Silva, Sra. Oriceia da Silva, a qual aceita o encargo de ser curadora do seu tio, para que ao final seja esta nomeada como curadora do Sr. Osvaldo da Silva, dando-se continuidade ao feito. Forte nestes elementos, e considerando que a mãe e tia da pretensa curadora são irmãs do interditando, Sr.Osvaldo, e concordam que com o pedido de curatela, o que recomenda o estabelecimento do regime civil de curatela, a fim de melhor atender aos seus interesses. Nesse ponto, o Código Civil estabelece que estarão sujeitos ao regime de curatela os acometidos por doença ou deficiência mental que prejudique-lhe o necessário discernimento para os atos da vida civil (artigo 1767, I, do CCB). Em verdade, pela ordem atual, os maiores de dezoito anos gozam de presunção de fruição da capacidade de direito, que permite a prática dos atos civis e a regência da vida pessoal, razão pela qual, estando por quaisquer razões limitadas em sua capacidade, há necessidade de reconhecimento judicial que lance por terra esta presunção que, sendo relativa, desaparece, dando lugar à figura do curador. Conquanto não mais exista em nosso ordenamento, a interdição absoluta da pessoa com deficiência, esclarece-se que os objetivos aqui perseguidos pela parte requerente se resumem em síntese a autorizar a requerente a administrar o benefício previdenciário do requerido, podendo representá-lo em todos os atos (judiciais e extrajudiciais) que se fizerem necessários ao recebimento e à manutenção da referida prestação perante qualquer órgão da Administração Direta e Indireta, e/ou qualquer instituição bancária; bem ainda a praticar atos patrimoniais/negociais que digam respeito à manutenção da saúde e vida digna do requerido. a medida que o interditando necessita do referido benefício previdenciário para garantir sua manutenção e assistência à sua saúde. Quanto aos atos relacionados aos direitos fundamentais, o requerido deve ser considerado plenamente capaz. Desta feita, tendo em vista que a interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, não se podendo ignorar que constitui também uma medida drástica, e, por essa razão, é imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz, e de acordo com a entrevista do interditando não restam dúvidas que apresenta quadro com inequívocas limitações e não possui condições de exercer as atividades da vida civil, sendo cabível a interdição. No mais, evidenciada a legitimidade do(a) requerente para ocupar a função, na forma do artigo 1.768, II, do CC, para o cargo de curador(a) do(a) interditando(a), passará a ser seu(ua) cuidador(a) oficialmente encarregado(a) pela administração da vida pessoal e dos bens, além de representá-lo(a) perante a Autarquia Previdenciária e das Instituições Bancárias (art. 1.772 do CCB), devendo ser advertido de seus deveres na forma da lei, sob o tempo que ocupar o encargo, nos termos do art. 757 do CPC/2015. Isto posto, com fundamento no art. 1767, I, do Código Civil c/c art. 487, inciso I, alínea “a” do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido, decretando a interdição de OSVALDO DA SILVA, declarando-o(a) incapaz, para administração seu patrimônio (art. 1.772 do CCB c/c art. 757 do CPC/2015), ao tempo em que, NOMEIO-LHE curador(a) na pessoa de sua sobrinha, Sra. ORICEIA DA SILVA, curador(a) de direito (art. 747, II, CPC/2015), destacando o fim específico de representação perante a Autarquia Previdenciária e instituições bancárias, devendo ser advertido(a) de seus deveres na forma da lei. Dispenso-o do dever de prestar hipoteca legal, à míngua de informações sobre bens em nome do(a)curatelado(a), conforme os art. 1.745, parágrafo único, CCB. Em obediência ao art. 755, §3º do CPC/2015, inscreva-se desde logo na matrícula do Registro Civil de Pessoas Naturais da parte interditada e publique-se no órgão oficial por 03(três) vezes, com intervalo de 10(dez) dias, procedendo-se também as demais publicações descritas no citado artigo. Uma vez deferida a justiça gratuita, não há que se falar nas despesas de sucumbência referidas no art. 98, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Incluir cópia desta sentença no ato a ser expedido pela secretaria judicial. Cumpra-se. Balsas (MA), 14 de setembro de 2021. Rafael Felipe de Souza Leite. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas". SEDE DO JUÍZO: FÓRUM DES. ESMARAGDO SOUSA E SILVA, Av. Dr. Jamildo, s/nº, Potosi, Balsas/MA, CEP: 65.800-000. Balsas/MA, 29 de agosto de 2022. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS SEDE: AV. DR. JAMILDO, S/N.º - POTOSI, BALSAS/MA, CEP: 65.800-000, FONE: (99) 2141-1417/1418 E-mail: [email protected] EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DISTRIBUIÇÃO: 17/05/2019 15:51 AÇÃO: INTERDIÇÃO

30/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA em 27/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 30/11/2022

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA em 15/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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