Procedimento Comum Cível 0800097-69.2022.8.10.0089 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800097-69.2022.8.10.0089 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO requerente: ESPÓLIO DE: JOSIENE MOURA PONTES Advogado(s) do reclamante: LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA (OAB 20693-MA) Parte requerida: SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. Advogado(s) do reclamado: ANDRE MUSZKAT (OAB 222797-SP), BRUNO DA SILVA MADEIRA (OAB 343967-SP) A Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo n.º 0800097-69.2022.8.10.0089, em que ESPÓLIO DE: JOSIENE MOURA PONTES move em desfavor de SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA.. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) requerente(s) ESPÓLIO DE: JOSIENE MOURA PONTES, na pessoa da sua advogada, Drª. LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA - MA20693 e do(a), ficando, ciente(s) que a partir da publicação deste expediente, estará(ão) devidamente intimado(s) do inteiro teor do(a) DECISÃO proferido(a) por este Juízo (ID n.º 69438039), proferida por este Juízo, nos autos do processo em epígrafe, apresentar, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, réplica à contestação apresentada no documento ID nº. 68928384, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. INTIMAÇÃO do SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA, na pessoa do seu advogado Dr. ANDRE MUSZKAT - SP222797 e Dr. BRUNO DA SILVA MADEIRA - SP343967, para que, no prazo acima assinalado, também especifique as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Para conhecimento de todos é passado a presente INTIMAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça e a 2ª via será afixada no local de costume. O que se cumpra nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente, nesta Comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos 22 de junho de 2022. Eu (JOUBERTH CAMARA), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, que digitei. JOUBERTH CAMARA Servidor do Judiciário - TJMA (Assinando de ordem da Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca Guimarães, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA) Intimação - Processo n.º 0800097-69.2022.8.10.0089 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] Parte

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO requerente: JOSIENE MOURA PONTES Advogado(s) do reclamante: LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA (OAB 20693-MA) Parte requerida: SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. A Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo n.º 0800097-69.2022.8.10.0089, em que JOSIENE MOURA PONTES move em desfavor de SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA.. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) requerente(s) JOSIENE MOURA PONTES, na pessoa do seu(ua) advogado(a), Dr(a). Advogado(s) do reclamante: LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA (OAB 20693-MA), estando, este(s), ciente(s) que a partir da publicação deste expediente, ficam devidamente intimadas do inteiro teor da DECISÃO proferida por este Juízo (ID n.º 63583028), nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue: "DECISÃO - Intimação - Processo n.º 0800097-69.2022.8.10.0089 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] Parte Trata-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por JOSIENE MOURA PONTES em face do SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. Com a inicial vieram os documentos de Ids 62025193, 62025196, 62025197 e 62025198. É o relatório. Decido. Haja vista a afirmação contida nos autos, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil. Na modalidade de tutela de urgência, consoante amplamente sabido, seu deferimento pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a presença cumulada de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da atenta leitura da inicial, verifico que a parte autora requer a suspensão de parcelas de empréstimo no valor de e R$ 173,94 (cento e setenta e três reais e noventa e quatro centavos), bem como que a requerida se abstenha de negativar o seu CPF, alegando que não firmou o contrato. No caso, a requerente não demonstrou o requisito da probabilidade do direito alegado, tendo em vista que se limitou a trazer aos autos um extrato bancário, sem, no entanto, demonstrar, ao menos, que o consignado impugnado, ainda que indiciariamente, decorrera de conduta fraudulenta ou de outro ardil praticada pelas partes requeridas ou que realizou o depósito em juízo do valor do empréstimo consignado ou que tentou realizar a devolução do valor ao banco ao verificar em sua conta quantia que, segundo ele, sabe não ser sua. Ademais, verificando os documentos acostados no Id 62025196, observo que consta uma mensagem (sms) do requerido informando que a autora deveria ligar para um número fornecido por ele para que o valor do empréstimo fosse liberado. Assim, tendo sido depositado o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em sua conta, conclui-se, inicialmente, em uma análise preliminar, que houve requerimento para liberação do referido valor. Com efeito, estando ausente a probabilidade do direito, com muito mais razão estará ausente o perigo da demora, dispensando, pois, motivação a respeito. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. O art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por ora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a auto composição. Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Nessa mesma ocasião deve especificar as provas que pretende produzir. Cientifique-se-lhe, outrossim, de que, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tenho por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova, devendo a parte ré juntar aos autos no momento da contestação o contrato supostamente firmado com o autor, o documento pessoal apresentado no momento da contratação, comprovante de transferência do valor contratado, bem como demais documentos que considere pertinente ao deslinde da causa, sob pena de preclusão. Apresentada a peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, sob pena de preclusão, devendo juntar aos autos os extratos bancários de sua conta referentes ao mês de início dos descontos bancários. Havendo apresentação de proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem resposta, volvam os autos conclusos. Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. O presente despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a simples vista do destinatário. Guimarães/MA, data do sistema. Mara Carneiro de Paula Pessoa - Juíza de Direito Titular da Comarca de Guimarães". Para conhecimento de todos é passado a presente INTIMAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça e a 2ª via será afixada no local de costume. O que se cumpra nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente, nesta Comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos 3 de maio de 2022. Eu, (JOUBERTH CAMARA), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, digitei. JOUBERTH CAMARA Servidor do Judiciário - TJMA (Assinando de ordem da MM. Juíza, Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca de Guimarães, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA).

04/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOSIENE MOURA PONTES em 26/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/06/2023

Juntada de Certidão

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Outras Decisões

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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