Cumprimento de sentença 0825828-16.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0825828-16.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825828-16.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE PINTO FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA - MA6038-A ESPÓLIO DE: SETTE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: VICTOR CESAR PENHA DA CUNHA - MA13817 DESPACHO Considerando que preclusa a decisão de ID 62227261 e em atenção à petição de expediente de ID 64648089, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o(a) executado(a) para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada, devidamente corrigida até a data do efetivo cumprimento, já acrescida dos juros moratórios e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fixados na sentença/acórdão, além de custas processuais ali determinadas, com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Em seguida, não havendo manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14º Vara Cível

31/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VICTOR CESAR PENHA DA CUNHA em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA em 16/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS-MA. em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS-MA. em 18/03/2024 23:59.

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(29)