Cumprimento de sentença 0803743-36.2018.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803743-36.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: VTT TRANSPORTES EIRELI - ME Advogado: AURELIO RAIDER MELO NOGUEIRA - MG96339 Parte Ré: E. B. DE SOUSA EMPREENDIMENTOS - ME Advogado: KAROLYNE PEREIRA DINIZ - MA13234-A DECISÃO Intimada a parte exequente, por seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada para fins de incidência de penhora, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos moldes do art. 921, do CPC, quedou-se inerte. Eis o relevante. Passo à decisão. Nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, suspende-se a execução quando (i) não for localizada a parte executada ou (ii) bens penhoráveis. No caso dos autos, não se logrou êxito na identificação e localização de bens em nome da parte executada, o que subsume-se à parte final do referido inciso. A suspensão não pode subsistir por prazo indeterminado, motivo pelo qual, o próprio Código de Processo Civil estabeleceu limite temporal para tanto, fixando o prazo de 01 (um) ano, durante o qual também ficará suspensa a fluência do prazo prescricional (art. 921, §2º, CPC). Desta forma, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §§1º e 2º, CPC), período no qual, também estará suspensa a fluência do prazo prescricional. Ao final desse prazo, sem que sejam localizados bens passíveis de penhora, os autos devem ser imediatamente arquivados (art. 921, §2º, do CPC). Na hipótese de serem encontrados bens passíveis de penhora, poderá ser realizado o desarquivamento do feito, a qualquer tempo. Fica advertida, desde logo, a parte exequente de que, decorrido o prazo ânuo de suspensão, retorna a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 09 de maio de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0803743-36.2018.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

13/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 03/11/2022

Decorrido prazo de KAROLYNE PEREIRA DINIZ em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO RAIDER MELO NOGUEIRA em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de KAROLYNE PEREIRA DINIZ em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO RAIDER MELO NOGUEIRA em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO RAIDER MELO NOGUEIRA em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO RAIDER MELO NOGUEIRA em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO RAIDER MELO NOGUEIRA em 02/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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