Execução de Título Extrajudicial 0804500-25.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0804500-25.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0804500-25.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: SO FILTROS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIELA BUSA -oab MA11619 EXECUTADO: WILSON SERRA MENDES PECAS E ACESSORIOS - ME, WILSON SERRA MENDES S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida pela empresa SÓ FILTROS LTDA. em desfavor da empresa WILSON SERRA MENDES PEÇAS E ACESSÓRIOS (WILSON AUTO PEÇAS) e seu proprietário, WILSON SERRA MENDES. Determinada a citação da parte requerida e expedido mandado executivo na forma da decisão de ID 28297021, restaram frustradas 04 (quatro) tentativas de citação da parte executada, em endereços diferentes, bem como 01 (uma) via Correios. Após essas diligências negativas, foi determinada nova intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, conforme ato ordinatório de ID 62556639. O prazo transcorreu in albis, conforme certidão de ID 64742727, restando determinado pelo juízo sua intimação pessoal, sob pena de extinção do feito por abandono da causa (ID 65859970). No documento de ID 70729400 consta o retorno do Aviso de Recebimento dos Correios com informação de mudança de endereço da parte requerente. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Da análise percuciente dos autos, constata-se que a questão em análise dispensa grandes elucubrações, diante do abandono da causa pela parte exequente. Com efeito, denota-se que determinada a intimação da parte exequente para regularizar a triangulação processual e providenciar a citação da parte executada, não houve cumprimento do mandado de intimação diante de mudança de endereço, procedimento realizado via Aviso de Recebimento dos Correios. Certo é que o Código de Processo Civil impõe o dever das partes comunicarem ao juízo qualquer mudança de endereço, sob pena de reputar-se válidas as intimações enviadas para o endereço constante dos autos, conforme inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC. Neste diapasão, considerando válida a intimação da parte requerente e diante de sua inércia em regularizar a triangulação processual por prazo superior a 30 (trinta) dias, ônus de sua responsabilidade, configurado está o abandono da causa, na forma do art. 485, III, do CPC. ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do disposto no art. 485, III do CPC. Condeno a parte exequente nas custas judiciais, devendo recolher eventuais custas remanescentes, se houver. Sem honorários advocatícios ante a ausência da triangulação processual. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e cautelas de praxe. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 23 de agosto de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3519/2022

26/08/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FLORDUVALDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA em 28/01/2026 23:59.

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