Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800083-81.2021.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800083-81.2021.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: HUGO ARRUDA DO CARMO Advogado(s) do reclamante: NATANAEL GALVAO LUZ (OAB 5384-TO) Requerido: MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA SENTENÇA I - Relatório Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0800083-81.2021.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por HUGO ARRUDA DO CARMO em face do Município de Formosa da Serra Negra-MA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que é servidor público municipal, submetido ao Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Município, (Lei Municipal nº 166/2009), e que o requerido se recusa a promover a adequação ao seu nível carreira, pois deveria estar no Nível III, em face da apresentação do Certificado de Conclusão de Curso de Pós- Graduação, no entanto, está no Nível II. Por isso, aduz a autora que tem direito a adequação da carreira para o Nível III com o devido reajuste salarial, bem com ao pagamento das diferenças salarias que deixou de receber. Pede, ao final, pela procedência do pedido, a fim de que o município requerido proceda à mudança de nível da requerente de “Nível II” para “Nível III”, em conformidade ao Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, retroagindo tal mudança à data do requerimento administrativo. Pugna, também, que o Município de Formosa do Serra Negra – MA seja compelido a lhe pagar as diferenças salariais decorrente da mudança de nível na carreira, devendo efetuar os pagamentos vencidos e vincendos na forma da Lei. Com a inicial, juntou os documentos. Devidamente citado para contestar a ação, o Município suscitou preliminares e no mérito sustentou a ausência de ato ilícito. Réplica reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Tratando-se de matéria de fato e de direito, sendo que a primeira se encontra devidamente demonstrada a partir da documentação acostada aos autos,,passo ao julgamento antecipado do feito na forma do art. 355, I do CPC. O cerne da questão, se refere ao direito da parte autora em ter deferida sua progressão na carreira, do nível II para o nível III. Sobre o tema preceituam os dispositivos da Lei Municipal 166/2009: Art. 4°: A carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de professor estruturado em 4 níveis e 10 classes. (…) § 3° A carreira do Magistério Público Municipal abrange toda a educação Básica, da educação infantil (creche e pré-escola), ao ensino fundamental (educação especial, educação de jovens e adulto e educação quilombola). (…) Art. 12: O desenvolvimento na carreira poderá ocorrer após três anos de efetivo exercício em classe inicial, mediante o procedimento de: I – progressão horizontal: passagem de servidor de uma classe para imediata seguinte dentro do mesmo nível, com interstício mínimo de 03 (três) anos. Obedecendo a critérios específicos de avaliação de desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a carreira, assegurados pela instituição; II – promoção por nova habilitação/titulação, passagem de um nível para o outro, mediante a existência de nova habilitação ou titulação, após conclusão de curso em sua área de atuação, como segue: Art. 12-C: A promoção por nova habilitação/titulação ocorrerá no ano seguinte em que for apresentada a documentação exigida, e será efetivada mediante requerimento do servidor com a apresentação do certificado ou diploma devidamente instruído e em caso de exigência no progresso, caberá à instituição aferir o direito, desde que sejam comprovados todos os requisitos exigidos para atendimento do pleito. Ainda sobre a matéria, o art. 14 do mesmo regramento, traz as hipóteses da não concessão do benefício, vejamos: Art. 14. Os níveis referentes à habilitação do titular do cargo de professor são: III – Nível 3 – Formação em nível de pós-graduação latusensu, em cursos na área de educação, com duração mínima de trezenos e sessenta horas. (…) §2º – A mudança de nível será automática e vigorará no primeiro mês do exercício seguinte àquela em que o interessado apresentar o diploma legal da nova habilitação, obedecendo o limite de vagas. Na hipótese do número de candidatos serem superior ao número de vagas existentes, será efetivado o professor que apresentar maior titulação na área de atuação do cargo, em caso de empate, será efetivado o professor que possuir mais tempo de serviço e/ou maior idade. (…) Art. 62: O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da carreira do magistério público municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes ao vencimento básico da carreira: Nível I – 1,000 Nível II – 1,2500 Nível III – 1,2500 No caso dos autos, a autora apresentou requerimento datado de 18.12.2014, em que apresenta certificado de curso de pós-graduação em História e Geografia, com 480 (quatrocentos e oitenta) horas-aula. Como a lei municipal exige que o diploma seja fornecido por instituição devidamente credenciada ao MEC, é imperioso que a análise do pleito autoral seja realizada com consulta aos registros do Ministério da Educação a fim de se aferir a validade do curso – “www.emec.mec.gov.br”. Logo, é de se questionar a validade e licitude do diploma apresentado pelo autor, pois ali não consta o referido curso. Portanto, tratando-se de diploma com duvidosa validade, entendo pelo não preenchimento dos requisitos legais para deferimento do pedido. Com base no acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, decretando a extinção do feito com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Condeno a autora nas custas e despesas processuais além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, caput, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão da justiça gratuita (art. 98 e seguintes do CPC). Sem reexame necessário. Intime-se as partes eletronicamente. Serve a presente como mandado. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Grajaú/MA, 21 de julho de 2022. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2º Vara de Grajaú/MA Respondendo pela 1º Vara de Grajaú/MA Portaria TJMA CGJ 2861

26/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de BRUNA DE MOURA VILARINS em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA em 01/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(21)