Procedimento Comum Cível 0800607-08.2022.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

27/07/2022, 16:48

Transitado em Julgado em 15/07/2022

27/07/2022, 16:48

Decorrido prazo de LEILA BENVINDA CHAGAS RODRIGUES em 15/07/2022 23:59.

26/07/2022, 15:26

Juntada de petição

18/07/2022, 09:00

Juntada de petição

05/07/2022, 11:57

Publicado Intimação em 24/06/2022.

01/07/2022, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

01/07/2022, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0800607-08.2022.8.10.0049 Autor(a): ELIDA CRISTINA FRAZAO LOBATO Adv.: Leila Benvinda Chagas Rodrigues (OAB/MA 9.129 ) Ré(u): BRK Ambiental - Maranhão S.A Adv.: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA 5302) S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Repetição do Indébito, com pedido liminar, ajuizada por ELIDA CRISTINA FRAZAO LOBATO em face de BRK Ambiental - Maranhão S.A., impugnando, em síntese, o conjunto de faturas emitidas no período de 08/2019 a 02/2022, por se tratarem de cobranças desproporcionais em relação aos consumos aferidos anteriormente. Após sucessivas emendas, foi recebida a inicial e deferido o pedido liminar na decisão de ID 64660896. Na data agendada para audiência de conciliação, as partes celebraram um acordo, tendo a ré oferecido um desconto de 65% (sessenta e cinco por cento) em relação ao débito total e proposto um parcelamento, sem juros, em 30 prestações. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. É certo que a forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo. Nesse sentido é que o inciso V do art. 139, do NCPC, diz que é dever do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, como fruto das próprias ondas revolucionárias do Direito Processual. Nesse sentido, observo que as partes alcançaram a composição amigável, sendo devida a respectiva homologação. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado, fixando a obrigação de BRK Ambiental - Maranhão S.A oferecer o desconto de 65% e efetuar o parcelamento em 30 prestações, no valor de R$62,66 (sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), referente os débitos impugnados nestes autos, bem como proceder com a vistoria no hidrômetro, nos termos pactuados na Ata de Audiência de ID 69570500. No entanto, diante do interesse dos transatores, tendo em vista a necessidade de juntada dos comprovantes, conforme determinado em audiência, deixo de extinguir o processo por ora, e determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 313, II e §4º, do CPC/15, após o que deverá a parte autora ser intimada para informar seu interesse no feito. Publique-se. Intime-se apenas a parte autora. Cumpra-se, servindo esta como mandado. Paço do Lumiar, Terça-feira, 21 de Junho de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar IC

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 08:58

Homologada a Transação

21/06/2022, 19:22

Conclusos para julgamento

20/06/2022, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 12:42

Audiência Conciliação realizada para 20/06/2022 11:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.

20/06/2022, 12:42

Juntada de petição

19/06/2022, 20:27

Juntada de petição

01/06/2022, 08:16

Decorrido prazo de BRK Ambiental - Maranhão S.A em 11/05/2022 23:59.

27/05/2022, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ELIDA CRISTINA FRAZAO LOBATO ADV.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEILA BENVINDA CHAGAS RODRIGUES - MA9129-A REQUERIDO: BRK Ambiental - Maranhão S.A ADV.: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer a 2ª Vara deste Termo Judiciário, telefone: (98) 3211-6507, no dia 20/06/2022 11:30, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.. VIVIANE AROUCHE SERRA DE SENA Auxiliar Judiciária Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800607-08.2022.8.10.0049

27/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 09:10

Juntada de petição

23/05/2022, 08:56

Juntada de petição

18/05/2022, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ELIDA CRISTINA FRAZAO LOBATO Adv.:Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEILA BENVINDA CHAGAS RODRIGUES - MA 9129-A REQUERIDO: BRK Ambiental - Maranhão S.A Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA 5302-A FINALIDADE: Intimar as partes, através de seus advogados, para comparecer na sala de audiência da 2ª Unidade Jurisdicional do Fórum local, no dia horas. Caso queira, o advogado poderá se fazer presente por vídeoconferência, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2, senha: tjma1234. Dado e passado o presente neste Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 17 de Maio de 2022. Eu, Servidor(a) da Justiça, que digitei. JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. INTIMAÇÃO AÇÃO: [Fornecimento de Água] Nº 0800607-08.2022.8.10.0049

18/05/2022, 00:00

Audiência Conciliação designada para 20/06/2022 11:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.

17/05/2022, 09:48

Desentranhado o documento

17/05/2022, 09:47

Cancelada a movimentação processual

17/05/2022, 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 09:46

Juntada de petição

23/04/2022, 07:34

Publicado Intimação em 22/04/2022.

22/04/2022, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0800607-08.2022.8.10.0049 Autor(a): ELIDA CRISTINA FRAZAO LOBATO Adv.: Leila Benvinda Chagas Rodrigues (OAB/MA 9.129) Ré: BRK Ambiental - Maranhão S/A Endereço: Avenida 09, Quadra 76, nº 15, Maiobão – Paço do Lumiar/MA DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Repetição do Indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELIDA CRISTINA FRAZAO LOBATO em face da BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A, impugnando o conjunto de faturas emitidas no período de 08/2019 a 02/2022, por se tratarem de cobranças desproporcionais em relação aos consumos aferidos anteriormente. Requer a concessão de tutela de urgência para que a demandada se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de água em sua residência e de negativar seu nome durante o deslinde processual. Determinei emendas nos ID's 62773787 e 64107194 e estas foram realizadas, respectivamente, nos ID's 63047079 e 64486351. Vieram-me conclusos. Decido. De início, recebo as emendas adequadamente feitas e defiro o pedido de justiça gratuita, ante a afirmação de hipossuficiência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Analisando a documentação, observo que a parte autora demonstrou cobrança exorbitante nas faturas compreendidas entre 08/2019 a 02/2022, que variam entre o valor de R$ 96,60 (noventa e seis reais e sessenta centavos) a R$ 524,83 (quinhentos e vinte quatro reais e oitenta e três centavos), sendo que a média dos consumos anteriores, referente aos anos de 2015 a julho/2019 não alcançava sequer a metade disso, sendo, portanto, verossímeis as alegações de desproporcionalidade em tal registro. Ademais, diante da vulnerabilidade da demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, reputo suficiente, para este juízo de cognição inicial, tal demonstrativo, cabendo à requerida o ônus de demonstrar a regularidade da aferição do consumo, até porque não se avulta lícito no ordenamento jurídico exigir que a parte produza prova negativa de fato. Além de verossímeis as alegações da autora, já que é nítida a disparidade dos consumos, o periculum in mora é patente, em razão do risco de corte no fornecimento de água em sua residência, bem este reputado essencial à sobrevivência humana. Também não há perigo de irreversibilidade na concessão da tutela de urgência, uma vez que se se constatar, após regular instrução processual, a completa regularidade da medição, basta que a BRK renove a cobrança em questão, cabendo evidenciar ao requerente que a concessão da medida liminarmente não lhe serve como autorização para inadimplemento das faturas subsequentes. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência vindicada, para determinar que a BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A se abstenha de suspender o fornecimento de água na residência situada na Rua 106, quadra 62, nº 23, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, vinculada pelo código de ligação 107427-0, de titularidade de ELIDA CRISTINA FRAZAO LOBATO, devendo abster-se também de incluí-la nos cadastros de inadimplência, em razão das faturas compreendidas entre 08/2019 a 02/2022, a contar de sua intimação desta decisão. Fica estabelecida multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a vinte dias. Inclua-se o feito na pauta de audiências do conciliador desta unidade. O referido ato será realizado pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, devendo as partes ser intimadas para comparecimento, e cientificadas de que: a) Deverão acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; b) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; c) Poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected], e do telefone (98) 3211-6507, que funcionará como whatsapp business (somente para mensagens); d) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. e) O fato de a audiência ser realizada por meio digital não exime as partes de comparecimento, sendo que a sua falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC). Cite-se a requerida, pessoalmente, cientificando-a de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Intime-se a parte autora, através de seu(s) advogado(s). Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado, FAZENDO CONSTAR CÓPIA DESTE DECISÓRIO junto à carta de citação. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 19 de Abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Juntada de diligência

19/04/2022, 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2022, 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 12:14

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 12:14

Concedida a Medida Liminar

19/04/2022, 09:27

Conclusos para decisão

08/04/2022, 07:31

Juntada de termo

08/04/2022, 07:29

Juntada de petição

07/04/2022, 18:02

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

07/04/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800607-08.2022.8.10.0049 Autor(a): ELIDA CRISTINA FRAZAO LOBATO Adv.: Leila Benvinda Chagas Rodrigues (OAB/MA 9.129 ) Ré(u): BRK Ambiental - Maranhão S.A DESPACHO Considerando que ainda não houve citação da parte demandada, rec

06/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2022, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 14:37

Juntada de petição

24/03/2022, 08:10

Publicado Intimação em 21/03/2022.

23/03/2022, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

23/03/2022, 08:38

Conclusos para decisão

22/03/2022, 08:05

Juntada de termo

22/03/2022, 08:04

Juntada de petição

18/03/2022, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800607-08.2022.8.10.0049 Autor(a): ELIDA CRISTINA FRAZAO LOBATO Adv.: Leila Benvinda Chagas Rodrigues (OAB/MA 9.129 ) Ré(u): BRK Ambiental - Maranhão S.A DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, a

18/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 15:37

Conclusos para decisão

15/03/2022, 11:01

Distribuído por sorteio

15/03/2022, 11:01

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2022

Decorrido prazo de LEILA BENVINDA CHAGAS RODRIGUES em 15/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Conciliação realizada para 20/06/2022 11:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(54)