Procedimento Comum Cível 0806891-59.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2022

Valor da Causa

R$ 44.100,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/08/2022, 16:20

Transitado em Julgado em 02/08/2022

05/08/2022, 16:19

Decorrido prazo de EDIGAR SARMENTO JUNIOR em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 22:17

Decorrido prazo de JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 22:17

Decorrido prazo de JOSE WILSON CARDOSO DINIZ em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 22:17

Decorrido prazo de FABIANO PEREIRA DA SILVA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 19:00

Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ FERREIRA em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 13:44

Decorrido prazo de ANELY ROSA DOS SANTOS FERREIRA em 25/07/2022 23:59.

29/07/2022, 23:03

Publicado Intimação em 11/07/2022.

13/07/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

13/07/2022, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO DA CRUZ FERREIRA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A REQUERIDO: REU: PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: EDIGAR SARMENTO JUNIOR - MA18047, JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914, FABIANO PEREIRA DA SILVA - MA15020-A PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS opôs os presentes embargos de declaração com referência à decisão, alegando não ter sido apreciada à impugnação da Justiça Gratuita. É o sucinto relatório. Decido. Não merecem prosperar as alegações contra o julgado hostilizado, por tratar-se de matéria já decidida nos autos, principalmente quando já ter sido deferia a Justiça Gratuita com o despacho do processo e não ter sido apreciada a impugnação, por causa do acolhimento do pedido prévio de extinção do feito. O legislador processual impõe-lhe que exponha os seus motivos. Estão eles expostos no julgado. Portanto, nenhuma omissão apresentou a sentença embargada, que definiu todas as questões levantadas. Ante ao exposto, por se mostrarem tempestivos, conforme certidão, conheço dos embargos, contudo, os rejeito, permanecendo a sentença embargada como se encontra. Intimem-se. Imperatriz, Quarta-feira, 06 de Julho de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol. COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Processo Judicial Eletrônico n.º 0806891-59.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Interpretação / Revisão de Contrato, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

08/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 13:34

Outras Decisões

06/07/2022, 15:20

Conclusos para decisão

06/07/2022, 12:23

Juntada de Certidão

06/07/2022, 12:13

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

05/08/2022, 16:20

Transitado em Julgado em 02/08/2022

05/08/2022, 16:19

Decorrido prazo de EDIGAR SARMENTO JUNIOR em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 22:17

Decorrido prazo de JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 22:17

Decorrido prazo de JOSE WILSON CARDOSO DINIZ em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 22:17

Decorrido prazo de FABIANO PEREIRA DA SILVA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 19:00

Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ FERREIRA em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 13:44

Decorrido prazo de ANELY ROSA DOS SANTOS FERREIRA em 25/07/2022 23:59.

29/07/2022, 23:03

Publicado Intimação em 11/07/2022.

13/07/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

13/07/2022, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO DA CRUZ FERREIRA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A REQUERIDO: REU: PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: EDIGAR SARMENTO JUNIOR - MA18047, JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914, FABIANO PEREIRA DA SILVA - MA15020-A PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS opôs os presentes embargos de declaração com referência à decisão, alegando não ter sido apreciada à impugnação da Justiça Gratuita. É o sucinto relatório. Decido. Não merecem prosperar as alegações contra o julgado hostilizado, por tratar-se de matéria já decidida nos autos, principalmente quando já ter sido deferia a Justiça Gratuita com o despacho do processo e não ter sido apreciada a impugnação, por causa do acolhimento do pedido prévio de extinção do feito. O legislador processual impõe-lhe que exponha os seus motivos. Estão eles expostos no julgado. Portanto, nenhuma omissão apresentou a sentença embargada, que definiu todas as questões levantadas. Ante ao exposto, por se mostrarem tempestivos, conforme certidão, conheço dos embargos, contudo, os rejeito, permanecendo a sentença embargada como se encontra. Intimem-se. Imperatriz, Quarta-feira, 06 de Julho de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol. COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Processo Judicial Eletrônico n.º 0806891-59.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Interpretação / Revisão de Contrato, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

08/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 13:34

Outras Decisões

06/07/2022, 15:20

Conclusos para decisão

06/07/2022, 12:23

Juntada de Certidão

06/07/2022, 12:13

Juntada de embargos de declaração

06/07/2022, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOAO DA CRUZ FERREIRA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A REQUERIDO: PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: EDIGAR SARMENTO JUNIOR - MA18047, JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914, FABIANO PEREIRA DA SILVA - MA15020-A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0806891-59.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Interpretação / Revisão de Contrato, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos. JOAO DA CRUZ FERREIRA e outros ingressou com o presente Ação de Revisão de Contrato (revisão de Débito) em face do PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A parte autora não apresentou em sua petição inicial qualquer pedido de mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. No caso em tela, constata-se que a parte autora ajuizou a presente demanda denominando-a de revisão de contrato de compra e venda, em razão de cláusulas abusivas, mas não realizou qualquer pedido de mérito, impossibilitando seguimento do feito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Dessa forma, pela ausência de pressuposto processual, deve ser EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Pelo exame dos autos, verifica-se que a hipótese apresentada de fato se subsume aos casos de extinção por falta de pressuposto de desenvolvimento regular do processo. Dessa forma, essa sua pretensão deduzida não pode ser apreciada. Ex positis, lastreado no artigo 485, IV do Código de Processo Civil, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se, com baixas. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Imperatriz, Quarta-feira, 29 de Junho de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

30/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 14:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/06/2022, 12:03

Conclusos para decisão

29/06/2022, 07:24

Juntada de termo

29/06/2022, 07:23

Juntada de réplica à contestação

27/06/2022, 13:51

Publicado Intimação em 06/06/2022.

13/06/2022, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

13/06/2022, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO DA CRUZ FERREIRA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A RÉU: PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: EDIGAR SARMENTO JUNIOR - MA18047, JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914, FABIANO PEREIRA DA SILVA - MA15020-A ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil. Imperatriz, Quinta-feira, 02 de Junho de 2022 HILDENEIDE LIRDSA SILVA DO MONTE Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo nº: 0806891-59.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 14:53

Juntada de ato ordinatório

02/06/2022, 14:52

Juntada de contestação

30/05/2022, 17:48

Juntada de Certidão

10/05/2022, 09:44

Recebidos os autos do CEJUSC

10/05/2022, 09:44

Conciliação infrutífera

10/05/2022, 09:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/05/2022 09:30, Central de Videoconferência.

10/05/2022, 09:42

Juntada de petição

10/05/2022, 09:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência

10/05/2022, 00:02

Juntada de petição

05/05/2022, 18:22

Juntada de petição

12/04/2022, 11:18

Juntada de diligência

04/04/2022, 22:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2022, 22:21

Publicado Intimação em 23/03/2022.

26/03/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

26/03/2022, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOAO DA CRUZ FERREIRA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A Advogado/Autorid Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0806891-59.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Interpretação / Revisão de Contrato, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

22/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 20:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 20:07

Expedição de Mandado.

21/03/2022, 20:07

Juntada de ato ordinatório

21/03/2022, 20:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2022 09:30, Central de Videoconferência.

21/03/2022, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOAO DA CRUZ FERREIRA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CAR Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0806891-59.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Interpretação / Revisão de Contrato, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

18/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 10:46

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/03/2022, 10:01

Conclusos para decisão

16/03/2022, 17:00

Distribuído por sorteio

16/03/2022, 17:00

Documentos

Decisão

•06/07/2022, 15:20

Sentença

•29/06/2022, 12:03

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 20:04

Decisão

•17/03/2022, 10:01