Procedimento Comum Cível 0803294-92.2021.8.10.0048 - TJMA

Arquivado Definitivamente

22/07/2022, 14:46

Transitado em Julgado em 28/06/2022

22/07/2022, 14:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:19

Decorrido prazo de DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 16:14

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

09/05/2022, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0803294-92.2021.8.10.0048. REQUERENTE: RAIMUNDO MIRANDA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063 REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social S E N T E N Ç A RAIMUNDO MIRANDA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ingressou com a presente Ação de Pensão por Morte, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado, ponderando que viveu maritalmente com MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, segurada especial da previdência social, cujo óbito ocorreu em 25.07. 1968. O requerido foi citado, onde alega que a matéria posta já foi objeto de decisão judicial transitada em julgado, nos autos de n. 43625-57.2012.4.01.3700, que tramitou na 9ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, requerendo a extinção do processo sem análise do mérito. Realizada audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, ocasião em que se passou ao depoimento pessoal da autora, bem como procedeu-se a inquirição de testemunhas. É o Relatório. DECIDO. Das Questões Processuais. Verifica-se dos autos, através dos documentos juntados pelo requerido, que a matéria já foi alvo de apreciação judicial, perante ao juízo da 9ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, onde não se reconheceu a pretensão do autor, tendo em vista não ter sido comprovada a condição de companheiro do requerente em relação a falecida MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, tendo operado a coisa julgada material. Desta forma, inegável reconhecer que a questão posta encontra-se acobertada pela coisa julgada material, impedindo este juízo ou a qualquer outro a rediscussão da matéria. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixas de estilo e cautelas legais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, por ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Publicada e Registrada eletronicamente. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2022, 14:00

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

30/04/2022, 11:33

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 10:30

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/03/2022 15:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

15/03/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 17:39

Publicado Intimação em 21/01/2022.

27/01/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803294-92.2021.8.10.0048. REQUERENTE: RAIMUNDO MIRANDA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063 REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social D E S P A C H O/M A N D A D O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 15/03/2022, às 15horas, no fórum da Comarca de Itapecuru Mirim. Intimem-se as partes, p

12/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2022, 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/01/2022, 11:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/03/2022 15:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

11/01/2022, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 10:25

Conclusos para despacho

29/11/2021, 15:46

Juntada de réplica à contestação

22/10/2021, 11:49

Publicado Intimação em 21/10/2021.

21/10/2021, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2021, 17:36

Juntada de petição

13/10/2021, 13:54

Juntada de contestação

12/10/2021, 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/10/2021, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 13:51

Conclusos para despacho

27/09/2021, 21:05

Distribuído por sorteio

27/09/2021, 14:56

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA em 30/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/03/2022 15:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 21/01/2022.

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