Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802802-12.2020.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.453,05

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Bacabal

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho - Juíza em Substituição no 2º Grau - Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (CCII)

Partes do Processo

ROSELIA FERREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

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Central de Ajuda

GUSTAVO DO NASCIMENTO SOUSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BACABAL

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

PRISCILA SILVA OLIVEIRA

OAB/MA 15317·CPF·Representa: Réu

ITALO HENRIQUE RODRIGUES GOMES

OAB/PI 8423·CPF·Representa: Réu

ANNA CIBELLE ALBUQUERQUE BRAZ RODRIGUES

OAB/PI 15021·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ROSELIA FERREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

GUSTAVO DO NASCIMENTO SOUSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BACABAL

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE BACABAL

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 17:09

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2025, 12:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2025, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 09:19

Conclusos para despacho

17/11/2025, 08:56

Juntada de termo

17/11/2025, 08:56

Processo Desarquivado

17/11/2025, 08:55

Juntada de petição

21/08/2025, 11:08

Juntada de petição

03/07/2025, 18:27

Juntada de petição

03/07/2025, 11:02

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2025, 13:30

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 17:09

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

Documentos

Despacho

•24/11/2025, 09:19

Petição

•21/08/2025, 11:08

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legal

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28/11/2025, 12:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2025, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 09:19

Conclusos para despacho

17/11/2025, 08:56

Juntada de termo

17/11/2025, 08:56

Processo Desarquivado

17/11/2025, 08:55

Juntada de petição

21/08/2025, 11:08

Juntada de petição

03/07/2025, 18:27

Juntada de petição

03/07/2025, 11:02

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2025, 13:30

Determinado o arquivamento

30/06/2025, 11:24

Conclusos para decisão

30/06/2025, 09:56

Juntada de termo

30/06/2025, 09:56

Juntada de petição

27/04/2025, 20:49

Juntada de termo de juntada

09/04/2025, 09:00

Juntada de termo de juntada

27/03/2025, 14:34

Juntada de termo

27/03/2025, 14:21

Juntada de Certidão

17/01/2025, 13:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 08:01

Juntada de petição

08/10/2024, 16:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2024, 16:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2024, 16:49

Juntada de requisição

26/09/2024, 14:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/09/2024, 10:13

Conclusos para despacho

20/09/2024, 15:19

Juntada de termo

20/09/2024, 15:17

Juntada de Certidão

20/09/2024, 15:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/09/2024, 15:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

20/09/2024, 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 07:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/07/2024, 08:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/07/2024, 08:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

03/07/2024, 08:18

Processo Desarquivado

03/07/2024, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 08:02

Conclusos para despacho

02/07/2024, 12:21

Juntada de termo

02/07/2024, 12:20

Juntada de termo

02/07/2024, 12:19

Juntada de petição

30/05/2024, 17:32

Arquivado Definitivamente

15/09/2022, 12:24

Determinado o arquivamento

13/09/2022, 09:02

Conclusos para despacho

12/09/2022, 16:56

Juntada de termo

12/09/2022, 16:56

Juntada de Certidão

12/09/2022, 16:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 18:12

Juntada de petição

21/06/2022, 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/06/2022, 17:16

Juntada de Certidão

20/06/2022, 17:13

Juntada de Certidão

20/06/2022, 17:07

Recebidos os autos

16/05/2022, 07:02

Juntada de despacho

16/05/2022, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE BACABAL ADVOGADOS: DR. ITALO GOMES (OAB/MA 22.457/21 E OAB/PI 8.423/11) APELADO: G. DO N. S. REPRESENTADO POR ROSÉLIA FERREIRA DO NASCIMENTO DEFENSOR PÚBLICO:ALDO EXPEDITO PACHECO PASSOS FILHO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAD Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802802-12.2020.8.10.0024

18/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

12/08/2021, 10:04

Juntada de Certidão

10/08/2021, 10:49

Juntada de petição

16/07/2021, 13:58

Juntada de contrarrazões

13/07/2021, 07:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2021, 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2021, 14:40

Juntada de Ato ordinatório

07/07/2021, 14:36

Juntada de apelação

02/07/2021, 10:33

Julgado procedente em parte do pedido

01/07/2021, 08:22

Conclusos para despacho

03/06/2021, 10:23

Juntada de termo

03/06/2021, 10:22

Juntada de petição

02/06/2021, 20:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/06/2021, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 19:27

Conclusos para decisão

31/05/2021, 10:46

Juntada de termo

31/05/2021, 10:42

Juntada de Certidão

31/05/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 12:50

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 30/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 14:54

Juntada de Certidão

29/04/2021, 13:36

Juntada de petição

19/04/2021, 23:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2021, 17:46

Juntada de diligência

09/04/2021, 17:46

Juntada de Alvará

07/04/2021, 16:28

Juntada de Certidão

07/04/2021, 15:03

Expedição de Mandado.

07/04/2021, 14:40

Juntada de Ofício

07/04/2021, 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/04/2021, 10:55

Outras Decisões

01/04/2021, 16:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/03/2021, 10:17

Juntada de petição

10/03/2021, 08:02

Conclusos para despacho

03/03/2021, 10:24

Juntada de termo

03/03/2021, 10:23

Juntada de Certidão

03/03/2021, 10:17

Juntada de petição

22/02/2021, 17:33

Juntada de petição

18/02/2021, 08:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 01/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 20:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 01/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 20:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 25/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 15:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 25/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 15:09

Juntada de petição

27/01/2021, 18:15

Juntada de petição

15/01/2021, 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/01/2021, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 17:22

Conclusos para despacho

13/01/2021, 08:57

Juntada de termo

13/01/2021, 08:56

Juntada de petição

07/01/2021, 11:40

Juntada de contestação

01/01/2021, 19:17

Juntada de Certidão

24/12/2020, 10:05

Juntada de Certidão

17/12/2020, 12:30

Juntada de Alvará

07/12/2020, 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/12/2020, 17:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/12/2020, 16:29

Juntada de petição

02/12/2020, 15:08

Conclusos para decisão

27/11/2020, 17:23

Juntada de termo

27/11/2020, 17:22

Juntada de petição

27/11/2020, 11:54

Juntada de Certidão

24/11/2020, 11:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 03:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/11/2020, 16:02

Juntada de Ato ordinatório

06/11/2020, 16:01

Juntada de contestação

06/11/2020, 09:18

Juntada de petição

05/11/2020, 17:17

Juntada de diligência

03/11/2020, 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2020, 12:29

Juntada de Certidão

29/10/2020, 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/10/2020, 18:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/10/2020, 18:36

Expedição de Mandado.

28/10/2020, 18:32

Cancelada a movimentação processual

28/10/2020, 18:27

Concedida a Antecipação de tutela

28/10/2020, 16:20

Conclusos para decisão

28/10/2020, 14:50

Distribuído por sorteio

28/10/2020, 14:50

Decisão

•30/06/2025, 11:24

Decisão

•23/09/2024, 10:13

Despacho

•03/07/2024, 08:02

Petição

•30/05/2024, 17:32

Decisão

•13/09/2022, 09:02

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 17:13

Decisão (expediente)

•17/03/2022, 11:53

Decisão

•17/03/2022, 10:27

Despacho

•14/10/2021, 11:37

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 10:49

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 14:36

Sentença

•01/07/2021, 08:22

Despacho

•31/05/2021, 19:27

Todos os documentos(24)

Despacho

•24/11/2025, 09:19

Petição

•21/08/2025, 11:08

Decisão

•30/06/2025, 11:24

Decisão

•23/09/2024, 10:13

Despacho

•03/07/2024, 08:02

Petição

•30/05/2024, 17:32

Decisão

•13/09/2022, 09:02

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 17:13

Decisão (expediente)

•17/03/2022, 11:53

Decisão

•17/03/2022, 10:27

Despacho

•14/10/2021, 11:37

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 10:49

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 14:36

Sentença

•01/07/2021, 08:22

Despacho

•31/05/2021, 19:27

Documento Diverso

•29/04/2021, 13:36

Petição

•19/04/2021, 23:25

Decisão

•01/04/2021, 16:23

Despacho

•13/01/2021, 17:22

Decisão

•02/12/2020, 16:29

Documento Diverso

•24/11/2020, 11:59

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 16:02

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 16:01

Decisão

•28/10/2020, 16:20