Cumprimento de sentença 0800945-40.2017.8.10.0151 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800945-40.2017.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LIANE PORTELA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO - MA8426-A ESPÓLIO DE: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: "DECISÃO A parte autora peticionou requerendo a expedição de certidão de crédito para posterior habilitação ao juízo da recuperação judicial (ID nº 68621072). Decido. Conforme acórdão proferido pela Turma Recursal, transitado em julgado, o crédito discutido nesta demanda é concursal, eis que o fato gerador, ou seja, o ato ilícito, se deu em dezembro de 2015, data da suspensão dos serviços de telefonia. Dito isso, no que se refere ao pagamento dos créditos concursais, segundo decisão proferida pelo juízo recuperacional em 09/09/2020, tais processos devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20/06/2016. Uma vez liquidado o crédito e com o trânsito em julgado de eventuais impugnações ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito ser pago na forma o Plano de Recuperação Judicial. Assim, considerando que a sentença foi proferida em 07/11/2017, ou seja, data posterior ao limite para o cálculo dos juros e correção, a quantia a ser executado é justamente o valor fixado na condenação. Isso posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800945-40.2017.8.10.0151 DEFIRO o pedido da autora, determinando que a Secretaria Judicial expeça a certidão de crédito relativa à dívida a fim de que a exequente possa se habilitar como credor no juízo competente, obedecendo as mesmas condições estabelecidas no artigo 517, §2º, do CPC/2015. Após, EXTINGO o presente processo, na forma do artigo 924, do CPC/15, artigo 51, II, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 51 do FONAJE. Ao final, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A RECORRIDO: LIANE PORTELA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO - MA8426-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO APENAS QUANTO A FIXAÇÃO DA DATA DO FATO GERADOR DO DANO. CRÉDITO CONCURSAL JÁ DECLARADO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. A norma processual estatui que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material havido no ato decisório – NCPC 1.022. 2. No caso dos autos, sustenta a embargante a existência de contradição no decisum, especialmente em relação à fixação da ta do fato gerador do dano, que é anterior ao pedido de recuperação judicial, ou seja, dezembro de 2015. 3. Contudo, não merecem prosperar as alegações trazidas, uma vez que, embora tenha ocorrido o erro material alegado em relação à fixação da data do fato gerador, já houve o reconhecimento da natureza do crédito concursal objeto do procedimento de cumprimento de sentença por esta Turma, fato esse que leva à conclusão lógica de que o procedimento de habilitação do crédito deve seguir o rito previsto pela Lei de Recuperação Fiscal, com a expedição de certidão de crédito em favor do exequente junto ao juízo de recuperação judicial. 4. Dessa forma, os embargos merecem parcial acolhimento apenas para corrigir o erro material existente no acórdão, em relação a data do fato gerador do dano, para constar naquela decisão como sendo em dezembro de 2015, mantendo-se os seus demais termos. 5. Embargos parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800945-40.2017.8.10.0151 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal – MA, em admitir e acolher em parte os embargos de declaração opostos. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Josane Araújo Farias Braga e Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 6 a 13 de abril do ano de 2022. Juíza LEONEIDE DELIFINA BARROS AMORIM RELATORA RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

28/04/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Publicado Intimação em 21/11/2023.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 09/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(22)