Procedimento Comum Cível 0829115-45.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0829115-45.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829115-45.2021.8.10.0001. AUTOR: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JACKSON INACIO DOS SANTOS SILVA - OAB/MA17921 REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogados/Autoridades do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB/MA10661-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB/RN5553-A SENTENÇA MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificada e representada nos autos, ajuizou a presente ação em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, igualmente identificado e representado, com pedido de tutela antecipatória para a retirada de seu nome de cadastro de restrição ao crédito, e, ao final, confirmação da liminar com a declaração de inexistência da dívida e condenação do requerido em indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sustenta, no pormenor, ter sido surpreendida com a negativação de seu nome em cadastro de restrição ao crédito (SERASA EXPERIAN), por dívida no montante de R$ 1.405,70 (mil e quatrocentos e cinco reais e setenta centavos), a que alega jamais ter sido contratada. Afirma que nunca manteve qualquer relação contratual com a empresa requerida. Aduz ser pessoa deficiente visual e que só poderia ter assinado o referido contrato por meio de procurador devidamente constituído, fato esse que assegura não ter ocorrido. Alega que tal fato impacta negativamente seu Score e a impede de contratar cartão de crédito junto a administradoras de cartão de crédito, o que relata ainda que recebe insistentes e abusivas cobranças por parte da requerida. Cita que a suposta dívida está vencida desde 26/04/2016, a qual, por isso, é considerada uma cobrança abusiva. Instruem a inicial os documentos de id 48995339 a 48995342). Decisão de id 50432542 deferiu a tutela antecipatória vindicada, bem como o benefício da gratuidade de justiça. Na ocasião, designou-se, sob o rito sumário, audiência de conciliação e determinou-se a citação e intimação da parte ré. Regularmente citado, o réu apresentou contestação de id 55691579, acompanhada dos documentos e sem preliminares, em cujo teor alega que não houvera negativação do nome da autora, que o nome da requerente no site “Serasa Limpa Seu Nome” não comprova existência de inscrição fora de prazo nos órgãos de proteção ao crédito, que, na verdade, esta é uma ferramenta de negociação no qual apenas o promovente visualiza e não impacta no score do inscrito. Assim, a tela acostada aos autos pela autora comprova tão somente a existência de conta atrasada, mas não de dívida negativada. Sustenta ainda que a mera informação de dívida não constitui negativação e assegura que não impacta negativamente no score. Aduz, assim, que a negativação do nome da requerente consistiu no exercício regular de um direito, na medida em que houve o inadimplemento de parcelas do contrato celebrado. Quanto a prescrição alegada pela autora, a requerida afirma que ainda que o débito esteja prescrito, a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. Desta forma, conclui-se que o débito continua existindo, só não poderá ser judicialmente cobrado, o que não impede de ser feito pelas vias ordinárias. Conclui que a simples informação da existência de dívida não motiva indenização por danos morais e que, no presente caso foi o próprio autor que tomou a iniciativa de consultar no Site do Serasa, Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Instruem a contestação os documentos de id 55691580 a 55691592. Audiência de conciliação levada a efeito em 10.11.2021 sem acordo entre as partes, conquanto não chegado a um consenso (id 56050785). Réplica à contestação apresentada de id 57558521, na qual alega a autora ter comprovado que seu nome está negativado por documento de 48995339, acostado aos autos, não fez prova, no entanto, da quitação do débito, visto não ter dado causa a este. Alegou ainda que, apesar de a empresa ré afirmar que apenas ela e o devedor têm acesso aos dados disponibilizados pelo Serasa, tais argumentos não merecem prosperar, visto que, tais bancos de dados são considerados entidades de caráter público, o qual, por conseguinte, é acessado por terceiros. Ademais, sustenta que a requerente não logrou êxito em provar a origem do débito alegado, o qual era ônus seu (art. 373 do CPC), o que assegura está caracterizada a inscrição indevida e o cabimento de danos morais. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. A lide em questão cinge-se à análise se a inscrição no SERASA promovida pelo requerido se mostrou indevida, e, nessa hipótese, se cabível o cancelamento da negativação, declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais. Cumpre observar se tratar de relação eminentemente consumerista, pois, apesar da alegada inexistência no negócio jurídico, o autor se diz vítima de um evento danoso ensejado pelo fornecedor de bens e serviços, sendo, portanto, consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do CDC. Por sua vez, o artigo 14 do diploma consumerista estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor é de cunho objetivo. Desse modo, para a sua efetiva configuração é suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, prescindível, portanto, a análise do elemento culpa. Sem embargo, alega a autora que teve seu nome inserido indevidamente em cadastro de restrição ao crédito, com base em dívida por ela não contraída. A empresa ré, por sua vez, afirma ter a autora celebrado um contrato de financiamento, em abril/2016, contratado junto ao Banco Bradesco, sendo o crédito cedido à Ativos S/A. Como se vê, a inserção do nome da requerente no SERASA pela empresa ré é fato incontroverso. Cabe frisar que o documento de id 48995339, pag. 3, registra um débito da autora com o réu, de 26.04.2016, no montante de R$ 1.405,70 (mil quatrocentos e cinco reais e setenta centavos). Assim, o ponto nodal da controvérsia gira em torno da origem da dívida: se o contrato de financiamento foi celebrado ou não pela autora e os efeitos da cobrança da dívida prescrita, pelos meios utilizados. Vale lembrar que o ordenamento jurídico pátrio conceitua o negócio jurídico como um acordo de vontades, que nasce da relação humana e, quando observados os seus pressupostos, gera os efeitos desejados pelas partes pactuantes. Entretanto, é cediço que quando o negócio jurídico não possui os elementos fáticos que sua natureza supõe, não há que se falar na sua existência e nem tampouco na produção de efeitos. Desse modo, percebe-se que a expressa manifestação de vontade é elemento sine qua non à perfectibilização daquele. Ou seja, fruto da autonomia privada, é uma das características que mais se avultam na análise desse instituto. Nesse sentido, a referida declaração de vontade, quando do negócio jurídico escrito, deve ser comprovada através da juntada de instrumento contratual que comprove a procedência da dívida e da cobrança. In casu, observa-se que a autora nega a celebração do contrato e para comprovar a contratação o requerido traz apenas contrato de cessão de créditos entre este e o Banco Bradesco, o qual não faz prova nenhuma da manifestação de vontade do requerente no contrato que teria dado origem ao débito. Ora, segundo as regras processuais é ônus do autor provar os fatos constitutivos do direito que alega e, do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Logo, diante da negativa da autora caberia ao réu demonstrar a legitimidade da cobrança do crédito oriunda de contratação, pois tal comprovação passa a ser de interesse exclusivo seu, uma vez que hábil a elidir a afirmação da autora e, portanto, impedir o direito deste (CPC, art. 429, II). No tocante à prescrição, cumpre asseverar que a dívida objeto da lide venceu em 26.04.2016, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento o qual dispõe que “A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução” (Enunciado nº 323). Nesse cenário, sem prova da existência do contrato cujo débito foi cedida para a autora, tem-se por inexistente e, portanto, irregular a cobrança efetuada. Se assim é, a negativação é indevida, seja para efeito de restrição de crédito ou para cobrança administrativa, que de todo modo influencia no crédito da autora no mercado. Evidente que as cobranças feitas por vários meios, de forma insistente, como também a inserção do nome da autora em listas de devedores, com natureza de cobrança administrativa, gera aborrecimentos à autora, além de macular a sua imagem. E a inserção da autora junto à plataforma Serasa Limpa Nome, em razão das dívidas prescritas, discutidas nos autos, abalou o seu score, de se reconhecer a existência de gravames morais, que prescindem de comprovação. A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas - Portal "Serasa Limpa Nome" - Dívida inexigível - Situação que equivale à negativação, pois o apontamento é visível para clientes da Serasa. Dano moral in re psa. Violação do artigo 6º, inciso III do CDC - Sentença reformada Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007649-87.2020.8.26.0037; Relator: Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021) A indenização tem o fito de tentar amenizar o sofrimento da vítima, bem como que deve ater-se aos princípios da equivalência e razoabilidade, equacionando-se a capacidade econômica de quem paga, ponderado, ainda, o caráter pedagógico da reprimenda, que poderá evitar novos abusos, sem causar, por outro lado, o enriquecimento sem causa. Diante disso, confirmo a liminar e julgo procedente o pedido de declaração de inexistência do contrato de mútuo e, por consequência, da dívida objeto da cobrança a dívida, e condeno a empresa ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento. Custas e honorários advocatícios pelo requerido, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos pela parte autora, todavia, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, com a ressalva do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema Juíza Alice Prazeres Rodrigues Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/08/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 28/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 08/11/2022

Todas as movimentações(68)