Procedimento Comum Cível 0802514-28.2021.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802514-28.2021.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DELVITA BALDUINA ALENCAR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A Finalidade: Intimação da parte AUTORA, DELVITA BALDUINA ALENCAR, para tomar conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrita: "DELVITA BALDUINA ALENCAR ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais em face do BANCO BRADESCO S.A, ao argumento de que recebe benefício do INSS, que teria direito a conta bancária com "tarifa zero" perante o banco requerido, que o banco réu vem efetuando descontos de tarifas bancárias com a denominação "Cesta B. Expresso1", as quais alega que não solicitou ou contratou o referido serviço, pugnando, assim pela conversão de sua conta bancária com pacote de "tarifa zero" mais pedido de indenização por danos morais. Juntaram-se os documentos de Ids. 58593457, 58593458 e 58593459. Não concedida a tutela de urgência, conforme decisão de Id. 58612829. A parte ré apresentou contestação, conforme Id. 62586832. Réplica à contestação, conforme Id. 64640715. Voltaram-me conclusos os autos. A pretensão da autora foi contestada, mas sem apresentação de prova da contração, de modo que entendo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sem necessidade de abertura de prazo para dilação probatória. Isto porque, citado com expressa advertência de que poderia vir a ser reconhecida a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, a instituição financeira, litigante habitual, tinha plena ciência de que, ao defender a regularidade da contratação, o instrumento do contrato e a prova da disponibilidade do numerário em prol do requerente deveria ter sido anexada com a resposta, na forma do art. 434 do Código de Processo Civil. Isto posto, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passarei ao julgamento antecipado da lide. Antes do exame de mérito, contudo, passarei à análise das questões preliminares e prejudiciais de mérito arguidas na defesa, iniciando por estas últimas. Pois bem. Defendeu a instituição financeira ré, em sede de preliminar de contestação, a falta de interesse de agir da parte autora, todavia, rejeito tal alegação, considerando que o requerimento prévio administrativo não é requisito legal para o ajuizamento da presente ação, ademais, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0802514-28.2021.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro também a impugnação à gratuidade da justiça concedida a parte autora, considerando que se comprova que o demandante é aposentado e que se encontra com saldo de R$ 2,71, conforme extrato de Id. 58593458. Indefiro ainda a preliminar de inépcia da peça inicial, por ausência de comprovação do endereço da parte autora, considerando que a autora comprova que sua agência bancária (ag. 1751) perante o banco réu é na cidade de Alto Alegre do Pindaré/MA, termo judiciário desta comarca, conforme Id. 58593458. Quanto à alegação de irregularidade na apresentação de extratos também indefiro, considerando que a própria ré apresentou os extratos de Id. 62586834. Quanto ao mérito. Compulsando os autos, observo que a parte autora comprova que constam descontos pela ré na conta bancária da parte autora referente ao serviço com a denominação "CESTA B. EXPRESSO1", os quais totalizam a importância de R$ 83,80, conforme extrato de Id. 58593458. De outro modo, observo que a parte requerida comprova que a parte autora faz a utilização de sua conta bancária além dos limites previstos na Resolução de nº. 3.919/2010 do Banco Central do Brasil (04 saques mensais, 02 transferências entre conta do mesmo banco, 02 extratos referente ao mês anterior, 01 extrato anual, 10 folhas de cheque, acesso ao Internet Banking e cartão de débito e também crédito), Resolução esta que isentaria a parte autora em relação aos serviços bancários prestados pela parte ré, considerando a existência de serviço de débito automático de TV por assinatura, conforme comprova o extrato de Id. 62586834. Entretanto, conforme demonstrado em contestação, a parte autora ultrapassou os limites de isenção impostos pela Resolução de nº. 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, considerando que efetuou serviços não abrangido pela Resolução de isenção, portanto, sendo regular a cobrança de tarifas bancárias por parte do Banco Requerido, nos termos da mencionada Resolução. Assim, observo que o Banco Requerido agiu no exercício regular de seu direito, vez que cumpriu com as suas obrigações impostas pela Resolução de nº. 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. A parte autora NÃO faz jus, portanto, a exigir da ré a conversão de sua conta bancária para conta com isenção de tarifas, nos moldes da Resolução de nº. Resolução de nº. 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, tampouco, receber indenização por danos morais, considerando que a parte Ré agiu no exercício regular de seu direito. ANTE O EXPOSTO, REJEITO O PEDIDO DA PARTE AUTORA, tendo em vista que o Banco Requerido agiu no exercício regular de seu direito. Custas e honorários, estes no importe de 10% sobre o valor da causa, à cargo da autora, todavia, suspendo a sua exigibilidade, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte demandante. A secretaria deverá oficiar ao FERJ com o valor das custas finais em face da autora, beneficiária da gratuidade da justiça, para eventuais cobranças após 05 anos, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando a inexistência de opção no sistema do FERJ para eventual cadastro de condenado em custas beneficiário da gratuidade da justiça. Intime-se. Após, transitada em julgado e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Santa Luzia, 26 de abril de 2022. MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Luzia/MA." Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 04 de maio de 2022. SAFIRA COELHO CUNHA Secretária Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: DELVITA BALDUINA ALENCAR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A Finalidade: Intimação da parte RÉU, BANCO BRADESCO SA, para tomar conhecimento da sentença a seguir transcrita: DELVITA BALDUINA ALENCAR ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais em face do BANCO BRADESCO S.A, ao argumento de que recebe benefício do INSS, que teria direito a conta bancária com "tarifa zero" perante o banco requerido, que o banco réu vem efetuando descontos de tarifas bancárias com a denominação "Cesta B. Expresso1", as quais alega que não solicitou ou contratou o referido serviço, pugnando, assim pela conversão de sua conta bancária com pacote de "tarifa zero" mais pedido de indenização por danos morais. Juntaram-se os documentos de Ids. 58593457, 58593458 e 58593459. Não concedida a tutela de urgência, conforme decisão de Id. 58612829. A parte ré apresentou contestação, conforme Id. 62586832. Réplica à contestação, conforme Id. 64640715. Voltaram-me conclusos os autos. A pretensão da autora foi contestada, mas sem apresentação de prova da contração, de modo que entendo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sem necessidade de abertura de prazo para dilação probatória. Isto porque, citado com expressa advertência de que poderia vir a ser reconhecida a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, a instituição financeira, litigante habitual, tinha plena ciência de que, ao defender a regularidade da contratação, o instrumento do contrato e a prova da disponibilidade do numerário em prol do requerente deveria ter sido anexada com a resposta, na forma do art. 434 do Código de Processo Civil. Isto posto, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passarei ao julgamento antecipado da lide. Antes do exame de mérito, contudo, passarei à análise das questões preliminares e prejudiciais de mérito arguidas na defesa, iniciando por estas últimas. Pois bem. Defendeu a instituição financeira ré, em sede de preliminar de contestação, a falta de interesse de agir da parte autora, todavia, rejeito tal alegação, considerando que o requerimento prévio administrativo não é requisito legal para o ajuizamento da presente ação, ademais, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0802514-28.2021.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro também a impugnação à gratuidade da justiça concedida a parte autora, considerando que se comprova que o demandante é aposentado e que se encontra com saldo de R$ 2,71, conforme extrato de Id. 58593458. Indefiro ainda a preliminar de inépcia da peça inicial, por ausência de comprovação do endereço da parte autora, considerando que a autora comprova que sua agência bancária (ag. 1751) perante o banco réu é na cidade de Alto Alegre do Pindaré/MA, termo judiciário desta comarca, conforme Id. 58593458. Quanto à alegação de irregularidade na apresentação de extratos também indefiro, considerando que a própria ré apresentou os extratos de Id. 62586834. Quanto ao mérito. Compulsando os autos, observo que a parte autora comprova que constam descontos pela ré na conta bancária da parte autora referente ao serviço com a denominação "CESTA B. EXPRESSO1", os quais totalizam a importância de R$ 83,80, conforme extrato de Id. 58593458. De outro modo, observo que a parte requerida comprova que a parte autora faz a utilização de sua conta bancária além dos limites previstos na Resolução de nº. 3.919/2010 do Banco Central do Brasil (04 saques mensais, 02 transferências entre conta do mesmo banco, 02 extratos referente ao mês anterior, 01 extrato anual, 10 folhas de cheque, acesso ao Internet Banking e cartão de débito e também crédito), Resolução esta que isentaria a parte autora em relação aos serviços bancários prestados pela parte ré, considerando a existência de serviço de débito automático de TV por assinatura, conforme comprova o extrato de Id. 62586834. Entretanto, conforme demonstrado em contestação, a parte autora ultrapassou os limites de isenção impostos pela Resolução de nº. 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, considerando que efetuou serviços não abrangido pela Resolução de isenção, portanto, sendo regular a cobrança de tarifas bancárias por parte do Banco Requerido, nos termos da mencionada Resolução. Assim, observo que o Banco Requerido agiu no exercício regular de seu direito, vez que cumpriu com as suas obrigações impostas pela Resolução de nº. 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. A parte autora NÃO faz jus, portanto, a exigir da ré a conversão de sua conta bancária para conta com isenção de tarifas, nos moldes da Resolução de nº. Resolução de nº. 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, tampouco, receber indenização por danos morais, considerando que a parte Ré agiu no exercício regular de seu direito. ANTE O EXPOSTO, REJEITO O PEDIDO DA PARTE AUTORA, tendo em vista que o Banco Requerido agiu no exercício regular de seu direito. Custas e honorários, estes no importe de 10% sobre o valor da causa, à cargo da autora, todavia, suspendo a sua exigibilidade, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte demandante. A secretaria deverá oficiar ao FERJ com o valor das custas finais em face da autora, beneficiária da gratuidade da justiça, para eventuais cobranças após 05 anos, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando a inexistência de opção no sistema do FERJ para eventual cadastro de condenado em custas beneficiário da gratuidade da justiça. Intime-se. Após, transitada em julgado e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Santa Luzia, 26 de abril de 2022. MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Luzia/MA. Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 04 de maio de 2022. SAFIRA COELHO CUNHA Secretária Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

05/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/09/2023 23:59.

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Publicado Sentença em 17/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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