Procedimento Comum Cível 0800322-03.2022.8.10.0053 - TJMA

Arquivado Definitivamente

05/07/2022, 08:53

Transitado em Julgado em 27/06/2022

04/07/2022, 11:33

Juntada de petição

13/06/2022, 15:09

Publicado Intimação em 03/06/2022.

11/06/2022, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

11/06/2022, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SILVIO MOTA DE AGUIAR JUNIOR - MA22909 Réu(ré): A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800322-03.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MILENA LOPES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de demanda de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DA FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MILENA LOPES DOS SANTOS, em face de A. REGIÃO TOCANTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA - FACIMP, ambos devidamente qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na petição inicial. Decisão de ID nº 61240612, deferindo a tutela de urgência vindicada e determinando a citação e intimação das partes para o comparecimento à audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Petição de ID nº 62088327, informando que as partes celebraram acordo pondo fim a demanda. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. DECIDO. Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – Homologar: b) a transação; [...]". In casu, as partes são maiores, capazes, estão representadas, e o acordo celebrado nos autos, satisfaz os seus interesses. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, não há outra medida possível senão homologar o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO nos seus termos o acordo firmado nestes autos na petição juntada (ID nº 62088327), para que produza todos os efeitos jurídicos e legais, em decorrência, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, lastreada no art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, ocasião em que torno sem efeito a decisão de ID nº 61240612. Sem custas (CPC, art. 90, § 3º). Honorários já ajustados pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Determino o cancelamento da audiência de conciliação designada nos autos, vez que não se faz mais necessária. Caso seja realizado o pagamento da quantia acordada mediante depósito judicial, autorizo desde já a expedição dos alvarás judiciais necessários, para fins de levantamento dos valores. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 19/05/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

02/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 17:47

Homologada a Transação

26/05/2022, 17:50

Conclusos para julgamento

19/05/2022, 10:41

Audiência Conciliação realizada para 02/05/2022 08:45 2ª Vara de Porto Franco.

02/05/2022, 08:59

Juntada de petição

28/04/2022, 13:56

Juntada de petição

21/03/2022, 15:37

Juntada de petição

21/03/2022, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SILVIO MOTA DE AGUIAR JUNIOR - MA22909 Réu(ré): A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800322-03.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MILENA LOPES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo rito do procedimento comum, ajuizada por MILENA

18/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 17:31

Audiência Conciliação designada para 02/05/2022 08:45 2ª Vara de Porto Franco.

17/03/2022, 17:02

Concedida a Antecipação de tutela

15/03/2022, 11:26

Juntada de petição

07/03/2022, 09:33

Distribuído por sorteio

17/02/2022, 15:17

Conclusos para decisão

17/02/2022, 15:17

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação realizada para 02/05/2022 08:45 2ª Vara de Porto Franco.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(21)