Procedimento Comum Cível 0800521-04.2021.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800521-04.2021.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: IVAN MACHADO JUNIOR ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KERLANNY OLIVEIRA BENTO - MA12577 PARTE REQUERIDA: MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: MILA CHRISTY DIAS VALERIO - MA18531 DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800521-04.2021.8.10.0039 PARTE Trata-se de Ação de cobrança proposta por IVAN MACHADO JUNIOR em desfavor de MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA. As partes são legitimas e estão representadas, demonstrando interesse no julgamento. A preliminar inépcia por carência da ação não merece vingar, tendo em vista que, os documentos para o deslinde estão nos autos e os eventualmente faltantes podem ser perfeitamente requeridos. Aliás, o Novo Código de Processo Civil eleva a princípio a primazia de julgamento de mérito. Desse modo deixo de acatar a preliminar levantada. Declaro saneado o feito, fixando os pontos controvertidos na: · direito as férias; · restituição dos dos valores descontados do INSS; salários e 13° proporcional no ano de 2017. Ficam delimitados como questão de direito relevantes para a decisão do mérito (DISCUSSÃO SOBRE O TEMA JURÍDICO) Defiro a produção da prova testemunhal requerida, bem como o depoimento pessoal das partes, devendo estas serem advertidas que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor (art. 385, § 1o, do NCPC). [2] Designo que seja o feito incluído em pauta para realização de audiência de Instrução e Julgamento, na forma do art. 358, caput e seguintes, Código de Processo Civil, em data a ser fixada pela Secretaria Judicial por ato ordinatório. Fixo o prazo comum de quinze (15) dias úteis[3] para apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho)[4], sob pena de preclusão. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC, salvo as exceções legais previstas no referido dispositivo.[5] Não havendo demonstração de dificuldade ou impossibilidade para a produção da prova, ou previsão legal para inversão, a distribuição do ônus probatório deverá observar a regra do artigo 373, CPC. [6] Intimem-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA _________________________________________________________________________________________________________________ [1] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. [2] - Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1o Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. [3] - artigo 357- 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. [4] Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. [5] Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. [6] -Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A8

26/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MILA CHRISTY DIAS VALERIO em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de KERLANNY OLIVEIRA BENTO em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA SOARES CONCEICAO em 15/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(22)